| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 425 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 22 DE JULHO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel , de aproximadamente 350 m? ( trezentos e cinquenta metros quadrados) , localizado à Vila das Orquídeas - Sede deste Município de Marechal Floriano . Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei , destina-se a construção e instalação da sede do Ministério Público no Município . Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, 22 de julho de 2002 Prefeito Municipal /SANCIONO A PRESENTE