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norma nº 430/2002

Tipo Lei
Número / Ano 430 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id425

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 22 DE JULHO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um imóvel , de aproximadamente 350 m? ( trezentos e
cinquenta metros quadrados) , localizado à Vila das Orquídeas - Sede deste
Município de Marechal Floriano .
Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei ,
destina-se a construção e instalação da sede do Ministério Público no Município .
Art. 2º- O valor máximo para a aquisição do imóvel é de
R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais).
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel, emitindo laudo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, 22 de julho de 2002
Prefeito Municipal
/SANCIONO A PRESENTE

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