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norma nº 431/2002

Tipo Lei
Número / Ano 431 / 2002
Date 2002-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A TÍTULO DE SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE DA EPG. NICOLAU KROHLING.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 22 DE JULHO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR VERBA, A
TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE
DA EPG. PROF. NICOLAU KROLHING .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a
efetuar o repasse de verba, a título de Subvenção Social, à ASSOCIAÇÃO ESCOLA
COMUNIDADE DA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU “PROF. NICOLAU KROHLING “
Parágrafo único - A verba à ser repassada .
destina-se a cobertura de despesas daquela Entidade , na realização de evento cultural
Art.2º - O valor da verba de que trata o artigo anterior
será de até R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, ES, 22 de julho de 2002.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
perene o

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