br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 47/1993

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O ANO DE 1994.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

mao,
Brefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO PARA O EXERCÍCIO
DE 1994.
E) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do
Município de Marechal Floriano pura o exercício financeiro
de 1994 discriminado pelos anexos integrantes desta lei
que estima a RECEITA em CRS 1.300.000.000,00 (Hum bilhão
e trezentos milhões ge cruzeiros reais) e fixa a DESPESA
em CR$ 1.300.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos milhões
de cruzeiros reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante
a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras
fontes de renda, na forma da Legislação em vigor e de acordo
com o seguinte desdobramento:
Receitas correntes 1.287.500.000,00
Receita Tributária 79,000.000,00
Receita Patrimonial 12.500.000,00
Receita Industrial 500.000,00
Transfsrências Correntes 1.192.000.000,00
Dutras Receitas Correntes 3.500.000,00
Receitas de Capital 12.500.000,00
Operações de Crédito 5.000.000,00
Alteração de Bens 1.000.000,00
Transferência de Capital 5.000.000,00
Outras Receitas de Capital 1.500.000,00
TOTAL...... 1.300.000.000,00
Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º -
dos analíticos constantes e
discriminação seguints;
À Despesa
sera realizada na forma
respectivos subanexos conforme
I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRA
ção
000 - CÂMARA MUNICIPAL. ... cv.
CIO - GABINETE DO PREFEITO....
020 - ASSESSORIA TÉCNICA... ..2.ccccsso. PRP Et
030 = SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
040 - SECRETARIA DE DBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
050 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO....... aii Saio fo
060 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL......
O70 - SECRET. CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE.
080 - SECRETARIA DE AGRICULTURA... .cccerecsos
cera rara canas
en ese nos"
65.000.000,00
20.800.000,00
6.890.000,00
142.480,.000,00
324,870.000,00
369. 200.000,00
154.700.000,00
B6.060.000,00
130.000.000,00
1.300.000.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO
O) = LEGISLATIVAS; 5. ms ora pise DEU Dio pe TO) pise Lora
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... ...ccece.
O4 - AGRICULTURA... ....... Enstatareeio “e
OS - COMUNICAÇÕES... =... cc. css GUETTA CA TE ave TE Ie der
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA. ...... ESTE O SOIS La SUE GUETO
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS...... a Cds
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.........cvccrcvcos
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS..........
13 - SAÚDE E SANEAMENTO. ...cccccscesesro MS e
FAX TRADALHO eso irei or SD DE Sri
15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. ..........0. pr
16 — TRANSPORTE. ..... TESS ResoreprotaraTa is a erads rd
TOTAL So asia lão :
58.720.000,00
122.250.000,00
56.000.000,00
34.10€.000,00
404.500.000,00
57.000.000,00
173.820.000,00
27.300.000,00
164.160.000,00
3.300.000,00
78.480.000,00
114.379.000,00
1.300.000.000,00
Art. 4º - Fica o Cnefe do Poder Executivo autoriza
do a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cin
quenta por cento) “as despesa
com os recursos definidos no art.
Federal 4,320 de 17 de março de 1964.
lei de
a3 é parágrafos da Lei
fixada nesta
acordo
Pre eitura Nini % Marechal Jl pe
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado
à realizar operações de credito por antecipação da receita
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do' valor
do orçamento para este exercício.
Art. 6º - Os valores orçamentários serão atualiza
dos monetariamente tomando-se por base a variação acumulada
do IGP verificada no período de Ol de outubro de 1993 de
01 de janeiro de 1994,
Art. 7º - As dotações atribuídas as diversas
Secrectarias Municipais serao movimentadas pelo Orgão Central
da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos
do art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1994, revogudas as disposições em con
trário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 18 de novembro de 1993,
o
Elias 8
PREFEITO MUNICIPAL

open original →