| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O ANO DE 1994. |
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mao, Brefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. E) PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano pura o exercício financeiro de 1994 discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a RECEITA em CRS 1.300.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos milhões ge cruzeiros reais) e fixa a DESPESA em CR$ 1.300.000.000,00 (Hum bilhão e trezentos milhões de cruzeiros reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas correntes 1.287.500.000,00 Receita Tributária 79,000.000,00 Receita Patrimonial 12.500.000,00 Receita Industrial 500.000,00 Transfsrências Correntes 1.192.000.000,00 Dutras Receitas Correntes 3.500.000,00 Receitas de Capital 12.500.000,00 Operações de Crédito 5.000.000,00 Alteração de Bens 1.000.000,00 Transferência de Capital 5.000.000,00 Outras Receitas de Capital 1.500.000,00 TOTAL...... 1.300.000.000,00 Prefeitura Municipal de Marechal Soriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - dos analíticos constantes e discriminação seguints; À Despesa sera realizada na forma respectivos subanexos conforme I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRA ção 000 - CÂMARA MUNICIPAL. ... cv. CIO - GABINETE DO PREFEITO.... 020 - ASSESSORIA TÉCNICA... ..2.ccccsso. PRP Et 030 = SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. 040 - SECRETARIA DE DBRAS E SERVIÇOS URBANOS. 050 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO....... aii Saio fo 060 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL...... O70 - SECRET. CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 080 - SECRETARIA DE AGRICULTURA... .cccerecsos cera rara canas en ese nos" 65.000.000,00 20.800.000,00 6.890.000,00 142.480,.000,00 324,870.000,00 369. 200.000,00 154.700.000,00 B6.060.000,00 130.000.000,00 1.300.000.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO O) = LEGISLATIVAS; 5. ms ora pise DEU Dio pe TO) pise Lora 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... ...ccece. O4 - AGRICULTURA... ....... Enstatareeio “e OS - COMUNICAÇÕES... =... cc. css GUETTA CA TE ave TE Ie der 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA. ...... ESTE O SOIS La SUE GUETO 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS...... a Cds 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.........cvccrcvcos 11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.......... 13 - SAÚDE E SANEAMENTO. ...cccccscesesro MS e FAX TRADALHO eso irei or SD DE Sri 15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. ..........0. pr 16 — TRANSPORTE. ..... TESS ResoreprotaraTa is a erads rd TOTAL So asia lão : 58.720.000,00 122.250.000,00 56.000.000,00 34.10€.000,00 404.500.000,00 57.000.000,00 173.820.000,00 27.300.000,00 164.160.000,00 3.300.000,00 78.480.000,00 114.379.000,00 1.300.000.000,00 Art. 4º - Fica o Cnefe do Poder Executivo autoriza do a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cin quenta por cento) “as despesa com os recursos definidos no art. Federal 4,320 de 17 de março de 1964. lei de a3 é parágrafos da Lei fixada nesta acordo Pre eitura Nini % Marechal Jl pe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado à realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do' valor do orçamento para este exercício. Art. 6º - Os valores orçamentários serão atualiza dos monetariamente tomando-se por base a variação acumulada do IGP verificada no período de Ol de outubro de 1993 de 01 de janeiro de 1994, Art. 7º - As dotações atribuídas as diversas Secrectarias Municipais serao movimentadas pelo Orgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994, revogudas as disposições em con trário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 18 de novembro de 1993, o Elias 8 PREFEITO MUNICIPAL