| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 431 |
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“Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 20 DE AGOSTO DE 2002 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art 1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art 165 & 2º da Constituição Federal e art 126 8 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo para o exercicio de 2003 (dois mil e três), compreendendo: |- as priondades e metas da administração pública municipal, Il - a estrutura e organização dos orçamentos; Ill - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações, IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais, V-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio; VI - as disposições gerais CAPÍTULO | Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Ar. 2º- As metas e priondades para o exercicio financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão ja na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2003 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo Único — Constituem ainda como prioridades fundamentais do Governo Municipal: | — Garantia da Cidadania com prioridades de investimentos nas áreas sociais, saúde, educacional e habitacional, melhorando a qualidade da vida da população e amparando à criança e adolescente. aq” “Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Il —- Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, HI — Promover a desburocratização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse; IV — Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público. V- Prioridade de investimentos à medida que visem a implantação de meios para: O Estudos técnicos para levantamentos do potencial do municipio em todas as áreas, de forma a implantar-se mecanismo de divulgação com o objetivo de atrair investimentos para o município; 1 Investimentos na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de rios, fauna e flora; Apoio técnico e financeiro ao turismo; [! Apoio técnico e financeiro à indústria agropecuária em caráter coletivo; VI— A Administração terá como norma administrativa: 1 austeridade na gestão de recursos público; 1 modernização nas ações governamentais; 1 cooperação técnica e financeira às instituições sociais do município. CAPÍTULO Il Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º- O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: | - Texto da Lei; Il - Quadros orçamentários consolidados; HI — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Art. 4º- O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 5º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, diseriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto e atividade os objetivos e os grupos de despesa com seus respectivos valores. Parágrafo Único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações. “ Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º- Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará o projeto de lei orçamentário para fins de consolidação. Parágrafo Único — Para efeito do disposto na legislação vigente, será de no máximo 8% (oito por cento) do total das receitas estimadas no orçamento anual a proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2008. CAPÍTULO Hl Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos e suas Alterações Art. 7º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2003, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º- Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de govemo. Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser: |— Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; Il — Incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição; Art. 10- É facultada a inclusão , na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenção sociais, destinadas a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; Il - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, ou Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitidas no exercício de 2003, por autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 11- As fontes de recurso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 12- A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante das despesa fixadas exceder à previsão da Receita para 0 exercício. Art. 13- As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base a média de cada item da receita arrecadada e despesa realizada durante o primeiro semestre de 2002, podendo ter seus valores corrigidos por indice oficial. Art. 14- O Municipio aplicará no minimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 15- O Município aplicará no mínimo 14 % (quatorze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, Inciso |, alinea b e S 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000. Art. 16- A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida apurada no sexto bimestre do exercício de 2001. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Art. 17- A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativos terão como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. . CAPÍTULO V Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária “Prefeitura Municipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 18- A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art 14 da Lei Complementar nº 101/2002. Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, peio mesmo Art. 19- getsropapiio src bd considerados os efeitos de proposta de alterações na legislação tributária CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 20- Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art 9º da Lei Complementar nº 101/2000, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legal de saúde e educação, ficarão suspensas as despesas na dotações de investimentos, inversões financeiras e subvenções sociais. g1º- Na hipótese da ocomência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 82º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias, perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados. Art 21- Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até que ocorra a sanção, não se incluindo ao limite previsto as dotações para atendimento as seguintes despesas: | - Pessoal e encargos sociais, - Pagamento de benefícios previdenciários; Ill - Pagamento de serviço da divida; IV - Transferências constitucionais e legais; V - Os projetos e atividades em execução em 2002, financiados com recursos oriundos de operação de crédito intemos e extemos, inclusive a contrapartida br - “Prefeitura Miuntcipal de Marechal Horiano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 22- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas de prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança e transporte. Art. 23- Caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação, Art. 24- O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: | - Realizar opsrações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis; Il - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; HI - Abrir crédito suplementares e adicionais; VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso Ill. Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 25- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano , 20 de agosto de 2002. Carlos ss Prefeito Municipa SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O W436 (3002 EM 20 / pus VA AH) PREFEIT DPuefoitura Municipal de Marechal Honiano Anexo de Metas e Prioridades 2003 Programa: 0001 PROGRAMA DE APOIO GOVERNAMENTAL Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL. “rograma: 0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Objetivo: MINIMIZAR OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO. Programa: 0003 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Objetivo: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A SEGURADOS. Programa: 0004 PROGRAMA DE EXPANSÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES Objetivo: PROPORCIONAR AO MEIO RURAL FORMAS DE ACESSO À TECNOLOGIA DAS COMUNICAÇÕES. Programa: 0005 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS Objetivo: AMPLIAR ESPAÇOS FÍSICOS OBJETIVANDO PERMITIR MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO MELHORIAS NAS QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO. Programa: 0006 PROGRAMA MORAR MELHOR Objetivo: INTEGRAR À UMA REALIDADE DESEJÁVEL A QUALIDADE DE VIDADA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ATRAVÉS DE MORADIAS ADEQUADAS. Programa: 0008 PROGRAMA DE EXPANSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO Objetivo: PROMOVER UMA INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE OBRAS QUE OBJETIVEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. Programa: 0010 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO PAISAGISMO MUNICIPAL Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO EMBELEZANDO E PROPROCIONADO ESPAÇOS DE LAZER DOS MUNÍCIPES. Programa: 0011 PROGRAMA ILUMINAR E LIMPAR Objetivo: PROPICIAR MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO EXISTENTE E PROMOVER A EXPANSÃO PARA NOVOS PONTOS BEM COMO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA NO MUNICÍPIO. Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel,: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES Prefeitura o) Municipal de Marechd Hoxiano Programa: Objetivo: Programa Objetivo: Programa: Objetivo: Programa: Programa: Objetivo: Programa: Programa: Objetivo: Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES 0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PROPORCIONANDO OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA. 0014 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIFUSÃO E GESTÃO CULTURAL PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTELECTUAL DO MUNICÍPIO DIVULGANDO AS PONTENCIALIDADES CULTURAIS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE AMBIENTES PROPÍCIOS. 0015 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR EXPANDIR A OFERTA DE VAGAS NA REDE EDUCACIONAL PROPORCIONANDO INCENTIVOS PARA A PERMANÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA COMBATENDO A EVASÃO ESCOLAR. 0015 PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER INCENTIVAR E CAPACITAR A JUVENTUDE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES PROPICIANDO COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS. 0017 GESTÃO DE POLÍTICAS DA SAUDE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO AUMENTANDO A OFERTA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 0018 PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DA AÇÃO SOCIAL ; PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS DIREITOS BÁSICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ENTRE OUTROS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA BEM COMO ÀS CRIANÇAS E A TERCEIROS. 0019 PROG.DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PRIORIZAR POLÍTICA DE MEDICINA PREVENTINA. 0020 PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES NO SANEAMENTO BÁSICO PROMOVER A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA CIDADE, APERFEIÇOANDO O SISTEMA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. 0021 PROGRAMA VIVER MELHOR PROPORCIONAR AO HOMEM DO CAMPO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA Prefeitura Munceipal de Marechal Horiano Programa: Objetivo: Programa: Objetivo: Objetivo: 0022 APOIO A CORMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRO-INDUSTRIAIS INCENTIVAR O PEQUENO PROPRIETÁRIO A PRODUZIR E DAR CONDIÇÕES DE VENDER PRODUTOS. 0023 PROGRAMA DE FORMENTO DA AGRICULTURA FIXAR O HOMEM DO CAMPO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVAS ALTERNATIVAS DE CULTURAS PARA MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. 0024 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO. Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES