| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. |
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Duefeitura Municipal de Alanechad Hloriano LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 10 DE SETEMBRO DE /2002 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica revogado o Art. 108 , Seção Vil - Da Licença Parao Trato de Interesses Particulares , da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro de 1993. Art. 2º- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 3º- Revogam-se as disposições em coniránio. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floriano, ES , 10 de setembro de 2002 E caREE ei Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº 42? poa Rua David Canal, 57 « Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES