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norma nº 437/2002

Tipo Lei
Número / Ano 437 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.
native_id432

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Duefeitura Municipal de Alanechad Hloriano
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 10 DE SETEMBRO DE /2002
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 003,
DE 04 DE JANEIRO DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art. 1º- Fica revogado o Art. 108 , Seção Vil - Da Licença
Parao Trato de Interesses Particulares , da Lei Municipal nº 003, de 04 de janeiro
de 1993.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em coniránio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floriano, ES , 10 de setembro de 2002
E caREE ei
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 42? poa
Rua David Canal, 57 « Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES

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