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norma nº 439/2002

Tipo Lei
Número / Ano 439 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO.
native_id434

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CAMAVA
MAanEC
13 “ e
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE COMODATO .
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Comodato com a empresa MAYARA INDUSTRIAL DE
ALIMENTOS LTDA - ME |, para cessão de uma área , de aproximadamente 600 m?
(seiscentos metros quadrados) no loteamento de propriedade desta Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano , localizado à Rua Gustavo Hertel , na Sede.
Art. 2º - A área cedida objetiva
exclusivamente a instalação da empresa , a título de incentivo que possibitará a ampliação de
suas atividades e consequentemente o aumento na oferta de empregos e crescimento da
economia local .
Art. 3º - A vigência para o Contrato de
comodato a ser firmado será por prazo indeterminado , enquanto a Empresa estiver ativa
no Município .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação .
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Marechal Floriano, ES, 10 de setembro 2
Cumpra-se.
SANCIONO A PRESENT: del
QUE RECEBE 5.º 432 poe
arios Lorenzoni
Prefeito Municipal
David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES

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