| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO. |
| native_id | 434 |
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CAMAVA MAanEC 13 “ e LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO . : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com a empresa MAYARA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME |, para cessão de uma área , de aproximadamente 600 m? (seiscentos metros quadrados) no loteamento de propriedade desta Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , localizado à Rua Gustavo Hertel , na Sede. Art. 2º - A área cedida objetiva exclusivamente a instalação da empresa , a título de incentivo que possibitará a ampliação de suas atividades e consequentemente o aumento na oferta de empregos e crescimento da economia local . Art. 3º - A vigência para o Contrato de comodato a ser firmado será por prazo indeterminado , enquanto a Empresa estiver ativa no Município . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação . Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano, ES, 10 de setembro 2 Cumpra-se. SANCIONO A PRESENT: del QUE RECEBE 5.º 432 poe arios Lorenzoni Prefeito Municipal David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES