| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2002 |
| Date | 2002-09-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 26 DE JUNHO DE 1998 – ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAKECH L FLORIANO EN ra no QL (6% rofotura O Munecipal do Marechal Elenco LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 ALTERA ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 304 , DE 26 JUNHO DE 1998 - ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE — MARECHAL FLORIANO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica adicionado ao art. 26 da Lei Municipal nº 304, de 26/06/98 , Capítulo | - Dos Direitos : "Serão concedidas Férias-prêmio de 06 (seis) meses , com todos os direitos e vantagens do cargo ao servidor em atividade que as requerer, após 10 (dez) anos de efetivo exercício do Magistério Público Municipal.” Parágrafo único - Considera-se também efetivo exercicio para efeito deste artigo , o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal que tenha prestado serviços à municipalidade sob qualquer outro regime jurídico . Art. 2º -Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que : | - Houver sofrido pena de suspensão, dentro do decênio, u - Houver faltado ao serviço , injustificadamente , por mais de 20 (vinte) dias intercalados ou não durante o decênio . mo - Houver gozado licença : a) - para tratamento de saúde por prazo superior a 04 (quatrojmeses consecutivos initerruptos ou não, durante do decênio; b) - para tratamento de doença em pessoa da familia por mais de 30 itrinta) dias consecutivos ; Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1567 - Marechal Floriano - ES c) para tratar de interesses particulares . Art 3º - Não interrompe o decénio o servidor que licenciar- se para exercer o cargo de Vereador no Municipio a que pertence : Art. 4º - Não poderão ser licenciados , simultaneamente, o servidor e o seu substituto legal , quando este for o único . Em tal caso , terá a preferência quem a requerer primeiro , ou quando a requererem ao mesmo tempo , aquele tiver maior tempo de exercicio não interrompido . Ar. 5º - Em caso de acumulação licita , o servidor fará jus a férias-prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados Ar. 6º - O servidor com direito a férios-prêmio poderá optar pelo vencimento de uma gratificação-assiduidade que será concedida em caráter permanente . g1º - A gratificação-assiduidade corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos seus vencimentos . 52 - Na hipótese de acumulação legal , o servidor fará jus à gratificação por ambos os cargos . Art. 7º - esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Marechal Floniano, ES , 10 de setembro de 2002 A e Prefeito Municipal SANCIONO à PRESENTE LEI QUE RECEBE 0 Nº 440 / 220: Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29,255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES