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norma nº 440/2002

Tipo Lei
Número / Ano 440 / 2002
Date 2002-09-10
EmentaALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 26 DE JUNHO DE 1998 – ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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(6% rofotura O Munecipal do Marechal Elenco
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
ALTERA ART. 26 DA LEI MUNICIPAL
Nº 304 , DE 26 JUNHO DE 1998 -
ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE — MARECHAL
FLORIANO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica adicionado ao art. 26 da Lei Municipal nº 304, de
26/06/98 , Capítulo | - Dos Direitos :
"Serão concedidas Férias-prêmio de 06 (seis) meses , com todos
os direitos e vantagens do cargo ao servidor em atividade que as requerer, após 10
(dez) anos de efetivo exercício do Magistério Público Municipal.”
Parágrafo único - Considera-se também efetivo exercicio para
efeito deste artigo , o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal que tenha
prestado serviços à municipalidade sob qualquer outro regime jurídico .
Art. 2º -Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que :
| - Houver sofrido pena de suspensão, dentro do decênio,
u - Houver faltado ao serviço , injustificadamente , por mais de
20 (vinte) dias intercalados ou não durante o decênio .
mo - Houver gozado licença :
a) - para tratamento de saúde por prazo superior a 04 (quatrojmeses
consecutivos initerruptos ou não, durante do decênio;
b) - para tratamento de doença em pessoa da familia por mais de 30
itrinta) dias consecutivos ;
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1567 - Marechal Floriano - ES
c) para tratar de interesses particulares .
Art 3º - Não interrompe o decénio o servidor que licenciar-
se para exercer o cargo de Vereador no Municipio a que pertence :
Art. 4º - Não poderão ser licenciados , simultaneamente, o
servidor e o seu substituto legal , quando este for o único . Em tal caso , terá a preferência
quem a requerer primeiro , ou quando a requererem ao mesmo tempo , aquele tiver maior
tempo de exercicio não interrompido .
Ar. 5º - Em caso de acumulação licita , o servidor fará jus
a férias-prêmio em relação a cada um dos cargos acumulados
Ar. 6º - O servidor com direito a férios-prêmio poderá optar
pelo vencimento de uma gratificação-assiduidade que será concedida em caráter permanente .
g1º - A gratificação-assiduidade corresponderá a 25% (vinte e
cinco por cento) do valor dos seus vencimentos .
52 - Na hipótese de acumulação legal , o servidor fará jus à
gratificação por ambos os cargos .
Art. 7º - esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Marechal Floniano, ES , 10 de setembro de 2002
A e
Prefeito Municipal
SANCIONO à PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº 440 / 220:
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29,255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES

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