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norma nº 441/2002

Tipo Lei
Número / Ano 441 / 2002
Date 2002-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id436

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Sufeitura « Munceipal de Marechal Horiano
Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, REDEFINE A POLÍTICA DE
CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º- Fica a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Marechal Floriano , organizada por esta Lei , sem prejuizo
para as atividades até hoje exercidas .
Parágrafo único - Entende-se como
Estrutura Administrativa o trabalho de organização que busca , a partir de objetivos
e atribuições , atingir as seguintes finalidades:
] - dividir , adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
H - definir , claramente , limites de autoridade e responsabilidade,
Hm - caracterizar relações de subordinações ;
IV - orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais,
disponiveis .
TÍTULO!
Da Organização e Composição Administrativa
CAPÍTULO 1
Das Funções dos Orgãos
Art. 2º- A organização administrativa
da Câmara Municipal de Marechal Floriano compreende os seguintes órgãos
I
H
mm
Iv
v
uma Secretaria Geral Administrativa;
um órgão de Contabilidade;
um órgão de Informática
um órgão de Protocolo
um órgão de Tesouraria
Rua Davide Canal, 57 - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - Tel.: (27) 3288-1111
E-mail: pmmfesOig.com.br
- um órgão de Assessoria Jurídica.
é Art. 3º- A Secretaria Geral
Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela prestação dos serviços
administrativos de natureza burocrática, e tem maior nível hierárquico sobre os
demais órgãos criados por esta Lei.
Art. 4º- A Secretaria Geral
Administrativa é composta de servidores distribuidos pelos órgãos
discriminados no art. 2º e seus incisos .
CAPÍTULO II
Da Secretaria Geral Administrativa
Art. 5º- A função da Secretaria
Geral Administrativa é realizar os serviços burocráticos, incumbindo-se do
expediente , da correspondência , das publicações e demais atribuições
administrativas da Câmara , cuidar do controle de todas decisões legislativas
advindas da presidência e do Plenário , como também em relação às
atividades do pessoal administrativo .
CAPÍTULO Ill
Do Órgão de Contabilidade
Art. 6º- A função do Órgão de
Contabilidade é cuidar do controle orçamentário e avaliação da situação
patrimonial.
CAPÍTULO IV
Do Órgão de Informática
Art. 7º- A função do Órgão de
Informática é realizar as tarefas de processamento de dados .
CAPÍTULO V
Do Órgão de Assessoria Jurídica
Art. 8º- A função do Órgão de
s Assessoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de maior complexidade
, Orientar na condução dos processos que dependam de análise jurídica e
E exercer a atividade forense segundo eventos contenciosos.
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES
Drfeitura a Hleomicifal de « Marechal Hoxiano
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO VI
Do Orgão de Tesouraria
Art. 9º- A função do Órgão de
Tesouraria é realizar pagamentos e , em conjunto com o órgão de Contabilidade ,
controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Câmara.
CAPÍTULO Vil
Do Órgão de Protocolo
Art. 10 A função do Órgão de
Protocolo é cuidar do recebimento e registro dos documentos e correspondências
dirigidas à Câmara , controlando a trajetória de cada um .
TÍTULO Il
Da Reestruturação dos Cargos de Provimentos em Comisssão
e seus Vencimentos
CAPÍTULO |
Da Política de Cargos e Vencimentos
Art. 11 - Fica reestruturado o quadro de
Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão referente a pessoal da Câmara
Municipal de Marechal Floriano, por reformulação que altera as Leis Municipais nºs
344, de 31 de agosto de 1999 e 399 de 17 de setembro de 2001, conforme perfil
traçado no Anexo |, que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo único - As alterações
constantes deste artigo não prejudicam a previsão orçamentária da Câmara , como
também nada afetam os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal .
Art. 12 - As atribuições de cada
cargo de Provimento em Comissão estão definidas no Anexo Il desta Lei .
Rua Davide Canal, 57 - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - Tel.: (27) 3288-1111
E-mail: pmmfes(Dig.com.br *
IP refeitura Munecipal de Marechal Hoxiano
Estado do Espírito Santo
Art. 13 - Os | cargos de
Provimento em Comissão são regidos pelo Regime Jurídico Unico, adotado pelo
Município de Marechal Floriano
Art. 14 - Os cargos de
Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração .
TÍTULO IV
Da Reestruturação dos Cargos de Provimento Efetivo
CAPÍTULO |
Da Política de Cargos e Vencimentos
Art. 15 - Fica reestruturado
conforme ANEXO IV , integrante desta Lei , o quadro de Cargos e Vencimentos de
Provimento Efetivo, com subordinação à Secretaria Geral Administrativa .
Art. 16 - A investidura em cargos
de Provimento Efetivo será através de Concurso Público de provas e títulos .
Art. 17 - A investidura em cargos
de Provimento Efetivo sera através de Concurso Público de provas e titulos .
Art. 18 - Os cargos de
Provimento Efetivo são regidos pelo Regime Jurídico Unico , adotado pelo
Municipio -
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 19 - A Câmara Municipal
concederá aumento ou pego, de vencimentos aos seus servidores na mesma
época e no mesmo percentual em que o Chefe do Poder Executivo Municipal
conceder o tratamento da espécie aos servidores da Prefeitura Municipal .
Art. 20 - Faz parte desta Lei, o
organograma hierárquico constante do Anexo Il
Rua Davide Canal, 57 - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - Tel.: (27) 3288-1111
E-mail: pmmfesOig.com.br -
Puefoitura e) Munecifal de Marechal Horiano
Art. 21 - As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias
- consignadas no orçamento em vigor .
Art. 22 - Esta Lei entra em
vigor 120 ( cento e vinte) dias após a data de sua publicação . revogadas as
disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nºs 344, de 31
de agosto de 1999 e 399, de 17 de setembro de 2001 .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 27 de setembro de 2002
Ea
orenzoni
Prefeito Municipal
Rua David Canai, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES
Lo
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIO GERAL CC-l
ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SERVIÇOS
CONTÁBEIS
ASSESSOR DE
INFORMÁTICA
ASSESSOR DE SERVIÇOS
DE TESOURARIA
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR DE COMISSÕES
ASSESSOR DE SERVIÇOS
DE PROTOCOLO
ADMINISTRATIVOS
SUPERVISOR DE
ZELADORIA
Valor do
Vencimento R$
ENCARREGADO DE
SERVIÇOS GERAIS
Requisitos Básicos para preenchimento
2º Grau completo e conhecimento em assuntos
de processo e técnica legislativa
2º Grau completo no curso de Contabilidade,
conhecimentos em Contabilidade Pública e
egistro no CRC
Iº Grau completo
Rya David Canal, 57 - Centro - Cep, 29,255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES
,
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETÁRIO GERAL
ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SERVIÇOS
CONTÁBEIS
coordenar, respeitada a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas as atividades administrativas
internas da Câmara Municipal;
fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernentes aos assuntos administrativos;
organizar Os expedientes das sessões;
despachar para o conhecimento do Presidente todo expediente recebido pela Câmara, e respondê-los
conforme decisão do Presidente;
ser responsável pelo Patrimônio adquirido pela Câmara — bens móveis e imóveis;
emitir ordem para compra, de material de consumo e expediente, destinados à Câmara;
elaborar e redigir os atos legislativos;
promover, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório, para aquisição de bens ou
serviços para o Poder Legislativo, em colaboração com a Comissão de Licitação;
montar o roteiro para o Presidente conduzir às sessões;
prestar informações a respeito de tramitação de proposições;
promover em conjunto com o Presidente, o recrutamento e treinamento de pessoal;
assistir ao Presidente, atendendo as suas solicitações;
controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos documentos;
mandar organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores da Câmara;
proceder a triagem das correspondências da Câmara;
endar e controlar os compromissos do Presidente.
proceder os registros contábeis da Câmara Municipal;
elaborar os balanços anuais e balancetes mensais;
elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta orçamentária da Câmara;
elaborar demonstrativos da prestação de contas anual;
elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000:
elaborar os relatórios da prestação de contas do SISAUD;
controlar as despesas da Câmara;
elaborar os demonstrativos das despesas realizadas;
conferir as notas fiscais com os empenhos;
executar as tarefas de recebimento, pagamento e demais atividades relativas à movimentação dos recursos
financeiros;
empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo Presidente;
fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder graus para abertura de créditos adicionais;
realizar os registros contábeis dos bens
5288-1367 - Marechal Floriano - ES
7,
2
, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (O
Rua David Canal
o
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DE
INFORMÁTICA
ASSESSOR JURÍDICO
desempenhar outras atividades correlatas.
criar, em consonância com a Secretaria Geral Administrativa, programas que possibilitem melhor
desenvolvimento dos trabalhos.
zelar pela guarda das informações contidas nos arquivos;
digitar os trabalhos produzidos pela Secretaria Geral Administrativa;
controlar a série numérica de todos os atos oriundos da Câmara e dos Projetos de lei;
controle do arquivo de documentos pertinente ao sistema,
desenvolver outras atividades correlatas.
assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica;
ser o procurador da Câmara quando surgirem questões sobre as quais o Poder Legislativo deva
pronunciar-se em juízo;
acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
elaborar os pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ce Temporárias;
emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das Comissões Permanentes.
ASSESSOR DE SERVIÇOS |
DE TESOURARIA
ASSESSOR
PARLAMENTAR
ASSESSOR DE +
COMISSÕES
controlar e efetivar os pagamentos;
controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos:
assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara,
controlar a movimentação diária do Caixa;
confeccionar a conciliação bancária mensal,
emitir as ordens de pagamento.
registrar em livro próprio e controlar as proposições apresentadas pelos Vereadores;
organizar as correspondências dos Vereadores,
redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo
Secretário Geral Administrativo;
agendar os compromissos dos Vercadores;
organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores no curso das
sessões é reuniões da Câmara, bem como recolhê-los ao final;
organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vercadores, passando às mãos do Secretário da
Mesa,
acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes;
agendar e controlar compromissos das Comissões Permanentes;
lavrar as Atas das reuniões das Comissões Permanentes, autorizado pelos seus membros;
organizar as correspondências destinadas às Comissões.
Rya David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax; (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES
ore
vchad
decr Munecipal de Mare
eo
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR DE SERVIÇOS
DE PROTOCOLO
receber e protocolizar as correspondências da Câmara;
encaminhar as correspondências ao Diretor Geral Administrativo;
despachar no livro de Protocolo o destino da correspondência, conforme orientação do Diretor Geral
Administrativo.
ASSESSOR DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
SUPERVISOR DE
ZELADORIA
ENCARREGADO DE
SERVIÇOS GERAIS
auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo;
controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos da Câmara
Municipal:
registrar os atos da Câmara em livro próprio;
lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa;
onentar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis e
equipamentos da Câmara,
auxiliar nas tarefas de limpeza;
abrir fechar portas e janelas do prédio da Câmara;
acender e apagar luzes do prédio da Câmara;
entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa,
hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Municipio;
solicitar ao Secretário Geral Administrativo o material de consumo utilizado pela copa.
preparar café, chá e outros, e servir aos vercadores, servidores € visitantes:
executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene;
manter a limpeza dos utensílios da zelando pela conscrv; dos mesmos.
57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES
Rua David Canal,
o
ANEXO HI
ORGANOGRAMA HIERÁQUICO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SERVIÇOS
SECRETÁRIO GERAL
CONTÁBEIS
ADMINISTRATIVO
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR DE SERV,
PROTOCOLO
ASSESSOR DE COMISSÕES
ASSESSOR DE
INFORMÁTICA
ASSESSOR JURÍDICO
Rug, David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES
ASSESSOR DE SERVIÇOS DE
TESOURARIA
ASSESSOR DE SERV.
ADMINISTRATIVOS
SUPERVISOR ZELADORIA
ENCARREGADO DE
SERVIÇOS GERAIS
DPrfoitura Municipal de Marechal Floriano
foriano
CA
e) us
.
PA,
ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nomenclatura do Cargo Rofertnçia. Quantidade maço hd Requisitos Básicos para preenchimento
CNICO LEGISLATIVO GA-| ERA Ed 2º Grau completo é conhecimento em assuntos de processo
e técnica legislativa
TÉCNICO EM GA-I 25 2º Grau completo no curso de Contabilidade,
CONTABILIDADE conhecimentos em Contabilidade Pública e registro no CRC
TECNICO EM GA-1 2º Grau completo é conhecimento em Informática
INFORMÁTICA
[OFICIAL ADMINISTRATIVO | GA-1 | 01 | 52574 | |2 Grau completo
ESCRITURÁRIO GA-2 | 01 | 35750 | [2º Grau completo
MOTORISTA GA-3
ZELADOR 01 1º Grau completo
SERVENTE GA -5 01 1º Grau
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29,255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES
CURO
hal Hon
copal de
47 z
o refe MUNCL
MOTORISTA
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
digitar os trabalhos produzidos pela Secretaria Geral Administrativa,
controlar n série munórica de todos os utos oriundos da Câmara e dos Projetos de let:
controlar o arquivo de documentos pertinente ao sistema:
desenvolver outras atividades correlatas.
auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo;
controlur us publicações ce arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais ntos da Chmarm
Municipal,
registrar os mtos da Câmarm em livro próprio;
lavrar as Atas dus Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa.
ã
di
E
|
;
à
ercadores,
redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo Secretario
Geral Administrativo;
- agendar os compromissos dos Vercadores;
- organizar os documentos c materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores no curso das
sessões e reuniões da Câmara, bem como recolhé-los ao final,
- organizar as folhas de presença c de uso da palavra dos Vercadore do às mãos do Secretário da Mesa.
- dirigir veiculos leves da Câmara Municipal. transportando pessoas € materiais, observando ns normas do Código
Nacional de Trânsito,
- realizar 0 registro de saídas c chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários, quilometmgem &
percurso realizado para fins de controle,
- verificar às condições de uso do veículo, com relação à combustível, água, bateria, pneus, ctc., solicitando as
medidas necessárias para seu perfeito funcionamento,
conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade,
nhar atividades correlatas.
- agro e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis “ equipamentos
da Câmara,
auxiliar nas tarefas de limpeza,
abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara,
acender e apagar luzes do prédio da Câmara,
entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa,
hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado c Município,
preparar e visitantes;
executar tarefas de limpeza DA en Câm mantendo a devida higiene,
manter ahi dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos.
Rima David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES

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