| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sufeitura « Munceipal de Marechal Horiano Estado do Espirito Santo LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º- Fica a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano , organizada por esta Lei , sem prejuizo para as atividades até hoje exercidas . Parágrafo único - Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização que busca , a partir de objetivos e atribuições , atingir as seguintes finalidades: ] - dividir , adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado; H - definir , claramente , limites de autoridade e responsabilidade, Hm - caracterizar relações de subordinações ; IV - orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponiveis . TÍTULO! Da Organização e Composição Administrativa CAPÍTULO 1 Das Funções dos Orgãos Art. 2º- A organização administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano compreende os seguintes órgãos I H mm Iv v uma Secretaria Geral Administrativa; um órgão de Contabilidade; um órgão de Informática um órgão de Protocolo um órgão de Tesouraria Rua Davide Canal, 57 - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - Tel.: (27) 3288-1111 E-mail: pmmfesOig.com.br - um órgão de Assessoria Jurídica. é Art. 3º- A Secretaria Geral Administrativa da Câmara é o órgão que responde pela prestação dos serviços administrativos de natureza burocrática, e tem maior nível hierárquico sobre os demais órgãos criados por esta Lei. Art. 4º- A Secretaria Geral Administrativa é composta de servidores distribuidos pelos órgãos discriminados no art. 2º e seus incisos . CAPÍTULO II Da Secretaria Geral Administrativa Art. 5º- A função da Secretaria Geral Administrativa é realizar os serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente , da correspondência , das publicações e demais atribuições administrativas da Câmara , cuidar do controle de todas decisões legislativas advindas da presidência e do Plenário , como também em relação às atividades do pessoal administrativo . CAPÍTULO Ill Do Órgão de Contabilidade Art. 6º- A função do Órgão de Contabilidade é cuidar do controle orçamentário e avaliação da situação patrimonial. CAPÍTULO IV Do Órgão de Informática Art. 7º- A função do Órgão de Informática é realizar as tarefas de processamento de dados . CAPÍTULO V Do Órgão de Assessoria Jurídica Art. 8º- A função do Órgão de s Assessoria Jurídica é emitir pareceres sobre assuntos de maior complexidade , Orientar na condução dos processos que dependam de análise jurídica e E exercer a atividade forense segundo eventos contenciosos. Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES Drfeitura a Hleomicifal de « Marechal Hoxiano Estado do Espírito Santo CAPÍTULO VI Do Orgão de Tesouraria Art. 9º- A função do Órgão de Tesouraria é realizar pagamentos e , em conjunto com o órgão de Contabilidade , controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Câmara. CAPÍTULO Vil Do Órgão de Protocolo Art. 10 A função do Órgão de Protocolo é cuidar do recebimento e registro dos documentos e correspondências dirigidas à Câmara , controlando a trajetória de cada um . TÍTULO Il Da Reestruturação dos Cargos de Provimentos em Comisssão e seus Vencimentos CAPÍTULO | Da Política de Cargos e Vencimentos Art. 11 - Fica reestruturado o quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento em Comissão referente a pessoal da Câmara Municipal de Marechal Floriano, por reformulação que altera as Leis Municipais nºs 344, de 31 de agosto de 1999 e 399 de 17 de setembro de 2001, conforme perfil traçado no Anexo |, que passa a integrar esta Lei. Parágrafo único - As alterações constantes deste artigo não prejudicam a previsão orçamentária da Câmara , como também nada afetam os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 12 - As atribuições de cada cargo de Provimento em Comissão estão definidas no Anexo Il desta Lei . Rua Davide Canal, 57 - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - Tel.: (27) 3288-1111 E-mail: pmmfes(Dig.com.br * IP refeitura Munecipal de Marechal Hoxiano Estado do Espírito Santo Art. 13 - Os | cargos de Provimento em Comissão são regidos pelo Regime Jurídico Unico, adotado pelo Município de Marechal Floriano Art. 14 - Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração . TÍTULO IV Da Reestruturação dos Cargos de Provimento Efetivo CAPÍTULO | Da Política de Cargos e Vencimentos Art. 15 - Fica reestruturado conforme ANEXO IV , integrante desta Lei , o quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo, com subordinação à Secretaria Geral Administrativa . Art. 16 - A investidura em cargos de Provimento Efetivo será através de Concurso Público de provas e títulos . Art. 17 - A investidura em cargos de Provimento Efetivo sera através de Concurso Público de provas e titulos . Art. 18 - Os cargos de Provimento Efetivo são regidos pelo Regime Jurídico Unico , adotado pelo Municipio - TÍTULO V Das Disposições Gerais Art. 19 - A Câmara Municipal concederá aumento ou pego, de vencimentos aos seus servidores na mesma época e no mesmo percentual em que o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder o tratamento da espécie aos servidores da Prefeitura Municipal . Art. 20 - Faz parte desta Lei, o organograma hierárquico constante do Anexo Il Rua Davide Canal, 57 - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - Tel.: (27) 3288-1111 E-mail: pmmfesOig.com.br - Puefoitura e) Munecifal de Marechal Horiano Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias - consignadas no orçamento em vigor . Art. 22 - Esta Lei entra em vigor 120 ( cento e vinte) dias após a data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nºs 344, de 31 de agosto de 1999 e 399, de 17 de setembro de 2001 . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ES, 27 de setembro de 2002 Ea orenzoni Prefeito Municipal Rua David Canai, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES Lo ANEXO I ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIO GERAL CC-l ADMINISTRATIVO CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÕES ASSESSOR DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVOS SUPERVISOR DE ZELADORIA Valor do Vencimento R$ ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS Requisitos Básicos para preenchimento 2º Grau completo e conhecimento em assuntos de processo e técnica legislativa 2º Grau completo no curso de Contabilidade, conhecimentos em Contabilidade Pública e egistro no CRC Iº Grau completo Rya David Canal, 57 - Centro - Cep, 29,255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES , ANEXO II ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETÁRIO GERAL ADMINISTRATIVO CHEFE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS coordenar, respeitada a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas as atividades administrativas internas da Câmara Municipal; fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernentes aos assuntos administrativos; organizar Os expedientes das sessões; despachar para o conhecimento do Presidente todo expediente recebido pela Câmara, e respondê-los conforme decisão do Presidente; ser responsável pelo Patrimônio adquirido pela Câmara — bens móveis e imóveis; emitir ordem para compra, de material de consumo e expediente, destinados à Câmara; elaborar e redigir os atos legislativos; promover, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório, para aquisição de bens ou serviços para o Poder Legislativo, em colaboração com a Comissão de Licitação; montar o roteiro para o Presidente conduzir às sessões; prestar informações a respeito de tramitação de proposições; promover em conjunto com o Presidente, o recrutamento e treinamento de pessoal; assistir ao Presidente, atendendo as suas solicitações; controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos documentos; mandar organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores da Câmara; proceder a triagem das correspondências da Câmara; endar e controlar os compromissos do Presidente. proceder os registros contábeis da Câmara Municipal; elaborar os balanços anuais e balancetes mensais; elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta orçamentária da Câmara; elaborar demonstrativos da prestação de contas anual; elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000: elaborar os relatórios da prestação de contas do SISAUD; controlar as despesas da Câmara; elaborar os demonstrativos das despesas realizadas; conferir as notas fiscais com os empenhos; executar as tarefas de recebimento, pagamento e demais atividades relativas à movimentação dos recursos financeiros; empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo Presidente; fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder graus para abertura de créditos adicionais; realizar os registros contábeis dos bens 5288-1367 - Marechal Floriano - ES 7, 2 , 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (O Rua David Canal o ANEXO II ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR JURÍDICO desempenhar outras atividades correlatas. criar, em consonância com a Secretaria Geral Administrativa, programas que possibilitem melhor desenvolvimento dos trabalhos. zelar pela guarda das informações contidas nos arquivos; digitar os trabalhos produzidos pela Secretaria Geral Administrativa; controlar a série numérica de todos os atos oriundos da Câmara e dos Projetos de lei; controle do arquivo de documentos pertinente ao sistema, desenvolver outras atividades correlatas. assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica; ser o procurador da Câmara quando surgirem questões sobre as quais o Poder Legislativo deva pronunciar-se em juízo; acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias; elaborar os pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ce Temporárias; emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das Comissões Permanentes. ASSESSOR DE SERVIÇOS | DE TESOURARIA ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE + COMISSÕES controlar e efetivar os pagamentos; controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos: assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara, controlar a movimentação diária do Caixa; confeccionar a conciliação bancária mensal, emitir as ordens de pagamento. registrar em livro próprio e controlar as proposições apresentadas pelos Vereadores; organizar as correspondências dos Vereadores, redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo Secretário Geral Administrativo; agendar os compromissos dos Vercadores; organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores no curso das sessões é reuniões da Câmara, bem como recolhê-los ao final; organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vercadores, passando às mãos do Secretário da Mesa, acompanhar as reuniões das Comissões Permanentes; agendar e controlar compromissos das Comissões Permanentes; lavrar as Atas das reuniões das Comissões Permanentes, autorizado pelos seus membros; organizar as correspondências destinadas às Comissões. Rya David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax; (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES ore vchad decr Munecipal de Mare eo ANEXO II ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ASSESSOR DE SERVIÇOS DE PROTOCOLO receber e protocolizar as correspondências da Câmara; encaminhar as correspondências ao Diretor Geral Administrativo; despachar no livro de Protocolo o destino da correspondência, conforme orientação do Diretor Geral Administrativo. ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SUPERVISOR DE ZELADORIA ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo; controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos da Câmara Municipal: registrar os atos da Câmara em livro próprio; lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa; onentar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis e equipamentos da Câmara, auxiliar nas tarefas de limpeza; abrir fechar portas e janelas do prédio da Câmara; acender e apagar luzes do prédio da Câmara; entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa, hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Municipio; solicitar ao Secretário Geral Administrativo o material de consumo utilizado pela copa. preparar café, chá e outros, e servir aos vercadores, servidores € visitantes: executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene; manter a limpeza dos utensílios da zelando pela conscrv; dos mesmos. 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES Rua David Canal, o ANEXO HI ORGANOGRAMA HIERÁQUICO ADMINISTRATIVO CHEFE DE SERVIÇOS SECRETÁRIO GERAL CONTÁBEIS ADMINISTRATIVO ASSESSOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE SERV, PROTOCOLO ASSESSOR DE COMISSÕES ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR JURÍDICO Rug, David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES ASSESSOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA ASSESSOR DE SERV. ADMINISTRATIVOS SUPERVISOR ZELADORIA ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS DPrfoitura Municipal de Marechal Floriano foriano CA e) us . PA, ANEXO IV ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nomenclatura do Cargo Rofertnçia. Quantidade maço hd Requisitos Básicos para preenchimento CNICO LEGISLATIVO GA-| ERA Ed 2º Grau completo é conhecimento em assuntos de processo e técnica legislativa TÉCNICO EM GA-I 25 2º Grau completo no curso de Contabilidade, CONTABILIDADE conhecimentos em Contabilidade Pública e registro no CRC TECNICO EM GA-1 2º Grau completo é conhecimento em Informática INFORMÁTICA [OFICIAL ADMINISTRATIVO | GA-1 | 01 | 52574 | |2 Grau completo ESCRITURÁRIO GA-2 | 01 | 35750 | [2º Grau completo MOTORISTA GA-3 ZELADOR 01 1º Grau completo SERVENTE GA -5 01 1º Grau Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29,255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES CURO hal Hon copal de 47 z o refe MUNCL MOTORISTA ANEXO V ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO digitar os trabalhos produzidos pela Secretaria Geral Administrativa, controlar n série munórica de todos os utos oriundos da Câmara e dos Projetos de let: controlar o arquivo de documentos pertinente ao sistema: desenvolver outras atividades correlatas. auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo; controlur us publicações ce arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais ntos da Chmarm Municipal, registrar os mtos da Câmarm em livro próprio; lavrar as Atas dus Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa. ã di E | ; à ercadores, redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade, orientado pelo Secretario Geral Administrativo; - agendar os compromissos dos Vercadores; - organizar os documentos c materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores no curso das sessões e reuniões da Câmara, bem como recolhé-los ao final, - organizar as folhas de presença c de uso da palavra dos Vercadore do às mãos do Secretário da Mesa. - dirigir veiculos leves da Câmara Municipal. transportando pessoas € materiais, observando ns normas do Código Nacional de Trânsito, - realizar 0 registro de saídas c chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários, quilometmgem & percurso realizado para fins de controle, - verificar às condições de uso do veículo, com relação à combustível, água, bateria, pneus, ctc., solicitando as medidas necessárias para seu perfeito funcionamento, conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade, nhar atividades correlatas. - agro e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências, móveis “ equipamentos da Câmara, auxiliar nas tarefas de limpeza, abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara, acender e apagar luzes do prédio da Câmara, entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa, hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado c Município, preparar e visitantes; executar tarefas de limpeza DA en Câm mantendo a devida higiene, manter ahi dos utensílios da copa, zelando pela conservação dos mesmos. Rima David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES