| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 437 |
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Enco sysio P, refeilura O Mú Mamicibal de O A, Lamech, al Moran LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ; Faz saber que a Câmara Municipal , aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - ES, exigir que conste dos novos projetos de obras de estabelecimentos que atendam ao público , instalações especiais para portadores de deficiência física , em toda extensão do Municipio de Marechal Floriano . Parágrafo único - Fica entendido como instalações especiais , rampas de acesso , banheiros com dimensões apropriadas para cadeiras de rodas e apoiadores fixados nas paredes que permitem a melhor mobilidade do portador de deficiência física. Art. 2º - Às despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de Obras , conforme orçamento aprovado para 2002 . Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se , Publique-se e Cumpra-se. QuE RECEBE ON! S4Z JPOZ Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES