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norma nº 442/2002

Tipo Lei
Número / Ano 442 / 2002
Date 2002-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.
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Enco sysio
P, refeilura O Mú Mamicibal de O A, Lamech, al Moran
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS
NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ;
Faz saber que a Câmara Municipal , aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano - ES, exigir que conste dos novos projetos de obras de
estabelecimentos que atendam ao público , instalações especiais para portadores de
deficiência física , em toda extensão do Municipio de Marechal Floriano .
Parágrafo único - Fica entendido como instalações
especiais , rampas de acesso , banheiros com dimensões apropriadas para cadeiras de rodas e
apoiadores fixados nas paredes que permitem a melhor mobilidade do portador de deficiência
física.
Art. 2º - Às despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de Obras ,
conforme orçamento aprovado para 2002 .
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário .
Registre-se , Publique-se e Cumpra-se.
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