| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS DÉBITOS DE IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
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194) roféitura Munccipal b Marechad EHleriano LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS DÉBITOS DE IPTU , INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias , o prazo previsto na Lei Municipal nº 411, de 26 de março de 2002, que concede isenção de 50% (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Divida Ativa , oriundas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU , neste Município de Marechal Floriano . Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade Art. 3º- Revogam-se as disposições em Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano, ES, 27 de setembro de 2002 SANCIONO A PRESENTE LEI QUE atirar DN 445 hg00s pe O Lorenzoni EM 272/02 BR Prefeito Municipal PREFEITO MUNICIFAL Rua David Canal, 57 - Centro - Cep, 29,255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES