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norma nº 445/2002

Tipo Lei
Número / Ano 445 / 2002
Date 2002-09-27
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS DÉBITOS DE IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
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194) roféitura Munccipal b Marechad EHleriano
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
PRORROGA PRAZO PARA
CONCESSÃO DE ISENÇÃO NOS
DÉBITOS DE IPTU , INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90
(noventa) dias , o prazo previsto na Lei Municipal nº 411, de 26 de março de 2002,
que concede isenção de 50% (cinquenta por cento) nos valores inscritos em Divida
Ativa , oriundas do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU , neste Município de
Marechal Floriano .
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano, ES, 27 de setembro de 2002
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE atirar DN 445 hg00s pe O Lorenzoni
EM 272/02 BR Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIFAL
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep, 29,255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 5288-1367 - Marechal Floriano - ES

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