| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 440 |
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LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN |, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. - O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias , o prazo previsto na Lei Municipal nº 412, de 26 de março de 2002, que concede isenção de MULTAS nos valores inscritos em Divida Ativa , oriundas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS-QN, neste Município de Marechal Floriano . Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade . Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ES, 27 de setembro de 2002 O Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº 446/2002 EM 042/09 |o2008 CC SnErEITO MUNICIPAL CTT Rua David Canal, 57 - Centro - Cep..29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES