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norma nº 446/2002

Tipo Lei
Número / Ano 446 / 2002
Date 2002-09-27
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA NOS DÉBITOS DE ISS-QN, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
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LEI MUNICIPAL Nº 446, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
PRORROGA PRAZO PARA
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE MULTA
NOS DÉBITOS DE ISS-QN |,
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90
(noventa) dias , o prazo previsto na Lei Municipal nº 412, de 26 de março de 2002,
que concede isenção de MULTAS nos valores inscritos em Divida Ativa , oriundas do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS-QN, neste Município de Marechal
Floriano .
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a contar de
sua publicidade .
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 27 de setembro de 2002
O Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº 446/2002
EM 042/09 |o2008
CC SnErEITO MUNICIPAL CTT
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep..29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1567 - Marechal Floriano - ES

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