| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2002 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL. |
| native_id | 441 |
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Rel RA MUS TRA] MaREC E 6 LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel , de aproximadamente 350 m? ( trezentos e cinquenta metros quadrados) , localizado à Vila das Orquideas - Sede deste Município de Marechal Floriano . Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei , destina-se a construção e instalação da sede do Poder Judiciário , neste Município . Art. 2º. O valor máximo para a aquisição do imóvel é de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo . Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário Registre-se, Publique-se e Cumpra-se . Marechal Floriano, 30 de outubro de 2002 e = ão earios Lorenzor “Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI| uerecemeon" def | 002 Rua David Canal, 57 - Centro - Cep, 29255-000 - Tel.; (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288- 1567 - Marechal Floriano - ES