br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 448/2002

Tipo Lei
Número / Ano 448 / 2002
Date 2001-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.
native_id441

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Rel RA MUS TRA]
MaREC E 6
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei -
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um imóvel , de aproximadamente 350 m? ( trezentos e
cinquenta metros quadrados) , localizado à Vila das Orquideas - Sede deste
Município de Marechal Floriano .
Parágrafo único - O imóvel , objeto da presente Lei ,
destina-se a construção e instalação da sede do Poder Judiciário , neste
Município .
Art. 2º. O valor máximo para a aquisição do imóvel é de
R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais).
Art.3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá
nomear uma Comissão Especial , composta de 03 (três) membros , para aferir o
valor do imóvel, emitindo laudo .
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua
publicidade.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .
Marechal Floriano, 30 de outubro de 2002
e
= ão earios Lorenzor
“Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI|
uerecemeon" def | 002
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep, 29255-000 - Tel.; (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288- 1567 - Marechal Floriano - ES

open original →