| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS PEDRA AZUL. |
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MARA mMinrcipar DE Pode a ni 23 EA er ot Em &9.! A JOS “Encsrregado DPuofeitura Municipal de O Harechad Horiano LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 ALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA (o) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE — CIS PEDRA AZUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado , com embasamento legal em dispositivos Constitucionais, Art. 196 e seguintes da Constituição Federal e Art. 10 da Lei 8.090/90, contribuir com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — CIS PEDRA AZUL , em 1,5% ( um ponto cinco por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 2º- Fica o Banco do Brasil S.A , autorizado a reter 1,5% ( um ponto cinco por cento) das parcelas decenais referente ao repasse do FPM, destinada ao Município de Marechal Floriano - ES, transferindo o percentual acima para a conta do CIS - PEDRA AZUL. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação , retroagindo seus efeitos à 01/09/02. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário , em especial os Arts 2º e 4º da Lei Municipal nº 321, de 28 de dezembro de 1998. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, ES, 18 novembro de 2002 Z E SANCIONO A PRESENTE LEI O Carlos Lorenzoni QuE RECEBE 0º 450 12 19/25) Prefeito Municipal Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29,255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 5288-1567 - Marechal Floriano - ES