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norma nº 450/2002

Tipo Lei
Número / Ano 450 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS PEDRA AZUL.
native_id443

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LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
ALTERA PERCENTUAL DE
CONTRIBUIÇÃO PARA (o)
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE — CIS PEDRA AZUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado , com embasamento legal em dispositivos Constitucionais, Art.
196 e seguintes da Constituição Federal e Art. 10 da Lei 8.090/90, contribuir com o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — CIS PEDRA AZUL , em 1,5% ( um
ponto cinco por cento) mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 2º- Fica o Banco do Brasil S.A ,
autorizado a reter 1,5% ( um ponto cinco por cento) das parcelas decenais referente
ao repasse do FPM, destinada ao Município de Marechal Floriano - ES, transferindo
o percentual acima para a conta do CIS - PEDRA AZUL.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor a
contar de sua publicação , retroagindo seus efeitos à 01/09/02.
Art. 4º- Revogam-se as disposições
em contrário , em especial os Arts 2º e 4º da Lei Municipal nº 321, de 28 de
dezembro de 1998.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 18 novembro de 2002
Z E
SANCIONO A PRESENTE LEI O Carlos Lorenzoni
QuE RECEBE 0º 450 12 19/25)
Prefeito Municipal
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29,255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 5288-1567 - Marechal Floriano - ES

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