| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO. |
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DPufeitura O) Municipal de Marechal Heniano LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei - Art. 1º- Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - ES , a instalar abrigos em todos os pontos de ônibus localizados em toda a extensão do Município de Marechal Floriano . Art. 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano , obrigada a construir bueiros nas estradas vicinais da Sede e dos distritos de Marechal Floriano . Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei , correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de Obras , conforme orçamento aprovado para 2002. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 26 de novembro de 2002 oão Carlos Lorénzoni a Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº Y5L | S002 em 961 HM 102008 RED ad > a SEE Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES