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norma nº 451/2002

Tipo Lei
Número / Ano 451 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO.
native_id444

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DPufeitura O) Municipal de Marechal Heniano
LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS
NO MUNICÍPIO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei -
Art. 1º- Fica obrigada a Prefeitura
Municipal de Marechal Floriano - ES , a instalar abrigos em todos os pontos de ônibus
localizados em toda a extensão do Município de Marechal Floriano .
Art. 2º- Fica a Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano , obrigada a construir bueiros nas estradas vicinais da Sede e dos
distritos de Marechal Floriano .
Art. 3º- As despesas decorrentes desta
Lei , correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de
Obras , conforme orçamento aprovado para 2002.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir de
sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em
contrário .
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 26 de novembro de 2002
oão Carlos Lorénzoni a
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº Y5L | S002
em 961 HM 102008
RED ad > a
SEE
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 3288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES

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