| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
| native_id | 445 |
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DPrféitura Municipal de Manechal CHeriano LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA ATENDER A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA . : O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO : Faz saber que a Câmara Municipal , aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano - ES, exigir que conste do projeto de obras de estabelecimento que atenda ao público , instalações especiais para portadores de deficiência física , em toda extensão do Município de Marechal Floriano . Parágrafo único - Fica entendido como instalações especiais , rampas de acesso , banheiros com dimensões apropriadas para cadeiras de rodas e apoiadores fixados nas paredes que permitem a melhor mobilidade do portador de deficiência física . Art. 2º - (vetado) Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de Obras , conforme orçamento aprovado para 2002 . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação . Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário , em especial a Lei Municipal nº 442/2002. Registre-se , Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 27 de novefibro de 2002 e Cartos Lorénzoni Prefeito Municipal Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES