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← Marechal Floriano (ES)

norma nº 452/2002

Tipo Lei
Número / Ano 452 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
native_id445

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DPrféitura Municipal de Manechal CHeriano
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE
INSTALAÇÕES ESPECIAIS PARA
ATENDER A PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA .
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO :
Faz saber que a Câmara Municipal , aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal
de Marechal Floriano - ES, exigir que conste do projeto de obras de estabelecimento que
atenda ao público , instalações especiais para portadores de deficiência física , em toda
extensão do Município de Marechal Floriano .
Parágrafo único - Fica entendido como instalações
especiais , rampas de acesso , banheiros com dimensões apropriadas para cadeiras de rodas e
apoiadores fixados nas paredes que permitem a melhor mobilidade do portador de deficiência
física .
Art. 2º - (vetado)
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta das despesas de custeio vinculada a Secretaria Municipal de Obras ,
conforme orçamento aprovado para 2002 .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação .
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário , em especial a Lei Municipal nº 442/2002.
Registre-se , Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 27 de novefibro de 2002
e
Cartos Lorénzoni
Prefeito Municipal
Rua David Canal, 57 - Centro - Cep. 29.255-000 - Tel.: (027) 5288-1111 - Fax: (027) 3288-1367 - Marechal Floriano - ES

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