norma nº 55/1993

Drofeitura Mun ni E Marechal Eloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ve MUNICIPAL Nº 055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
. DISPÕE SObnE O REAJUSTE DA
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS
U.P.y E DÁ QUIRAS PROVI.
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAI FLORIANO, ESTADO
DO ESPialTO SANTO, NO USO DE SUAS ACRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a conceder em adiantamento 25% (vinte e
cinco por cento), para correção da Unidade Padrão de Vencimen
tos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere: o urtigo
anterior, será descontado do percentual a se concedido na
dataã base fixada para a correção da Unidade Padrão de Venci
mentos dôs Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagão, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro
de 1993.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano, 21 de dezembro de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL