norma nº 56/1993

E
Lrefeitura Municipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPA
NHLIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO — CESAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a firmar contrato com a Companhia Espíri to Santense
de Saneamento - CESAN, Sociedade de economia mista integrante
da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, criada
nos termos da Lei nº 2.282, de 08 de fevereiro de 1967,
concedendo o direito de ampliar, administrar e explorar
industrialmente, com exclusividade, os serviços de abasteci
mento de água potável e de coleta e disposição do esgoto
sanitário em todo o Município, pelo prazo de 25 (vinte e
cinco) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 22 - Fica autorizada a Concessionária a
fixar, aplicar, arrecadar e reajustar as tarifas relativas
aos serviços concedidos em conformidade com as normas legais
e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º - Os bens e instalações municipais que,
direta ou índiretamente se encontrem, exclusiva e permanente
mente, vinculados aos serviços concedidos são igualmente
concedidos à CONCESSIONÁRIA.
$ 1º — Os bens Municipais, inclusive imóveis,
que à critério da CONCESSIONÁRIA, devam permanecer em servi
a
Lrefe tura Municinal e Marech: GHoriano
ch /
Ai ESTADO DO ESPÍFITO SANTO
go. serão integrados ao seu patrimônio, mediante doação
do Musicípio.
$ 2º = Os bens que se tornarem desnecessarios
ficarão desafetados dos serviços públicos de esgoto e
à disposição do Município.
Art. 4º — Extinto o prazo de concessão, ou
de sua prorrogação, reverterão ao Municipio, mediante
indenização, tudos os bens e instalações que, direta ou
indiretamente, concorram e permanentemente para os serviços
concedidos, exceto os ué tiverem sido transferidos à
CONCESSIONÁRIA, sob a forma de doação, os quais somente
serao indenizados pelo valor de eventuais benfeitorias
neles introduzidas.
Art. 5º — Poderá a CONCESSIONÁRIA, independente
mente de licença previa, m=: observadas às posturus munici
pais, realizar obras e instalações nas vias e logradouros
públicos, relacionadas com os serviços concedidos:
Art. 6% = Os critérios e as condições para
u prestação, aos usuários, dôós serviços publicos concedidos
são es constantes de regulamentação específica baixada
pelo Conselho de Administração da CONCESSIONÁRIA.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publlesção, revogadas as disposições em contrário.
Negistre-se, Publique-se e Cumpra-se.
: enc mllarochul Floriano, 21 de dezembro de 1999.
SANCIONO A PRESENTE LEI |
QUÊ RECEBE QN Gse (io Bley
OTTO NTE uresee Elias Kidier
PREFEITO MUNICIPAL