norma nº 57/1993

Preóitva Ma oa “s Mascciual Torno
ESTAL O DO ESPÍRITO SºM O
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 21 PF DEZEMBRO DE 1993.
AUTORLZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ATÉ O LIMITE DE 200% DA
DESPESA PIXADA.
O PREFEITO MUNICIPAL vê MARECHAL FLORIANO, ESTADO
2 ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Fago saber que a Câmara Hunici-..l aprovou e eu
Sanclono a seguinte Lel:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mun
cipal autorizado a abrir Gréditos suplementares até uv limite
de 200% (duzentos por cento) da despesa fixada no orçamento
para 1993, Lei Municipal de Domingos Martins nº 1260/92.
Art. 2º - Os referidos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações orça
mentárias, mdo utilizados os recursos definidos no Art.
; 43 e Parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
E AU Marechal Pioriuno, el de dezembro de 1993.
SONCIONO À PRESENTE LEI
[ME RECEUE OR ose ima) AÊ,
EM 2/40 focas PREFEITO MUNICIPAL