norma nº 59/1993

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Cratera Munic pal de Mare Jloria
UE roteitura Muni pal de Marec" ab Soriano
ESTADO DO ESFPi.TO SANTO
LET MUNICIPAL Nº 059, DE 21 Dk DEZEMBIC DE 1993.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMEN
TOS - UPV E vA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO moNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
A omitã DO. ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono q seguinte Lel:
£
Art. .7 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
pal autórizudo a conceder em adiantamento 25% (vinte e
cinco por cento), pura correção da Unidade Pardo de Vencimen
Li. ja Prefeitura Municipa” de Marechal Floriano.
Art. 2º - O adiantamento que se refere o antigo
anterior, será descontado do percentual a ser. concedido
na data base fixuda para correção da Unidade Padrão de Venci
mentos dos Servidores Públicos Municipais.
rt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro
de 1993.
Registre-sr, Publique-se e Cuspra-se.
irechal Tloriano, 21 de dezembro de 1993.
j /
Elias Kiefer
PREFEITO MUNICIPAL
IQUE REGEBE O Nº oso (1052