norma nº 61/1994

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E Prefeitura Municipal de Marechal Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 09 DE MARÇO DE 1994
DISPÕE SOBRE A DATA PARA
O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL Dl MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º —- Fica estabelecido que o Servidor Publico
Municipal da Ativa, Inativa e Pensionistas, perceberá o
13º (decimo terceiro) salário, juntamente com os vencimentos
correspondentes “o mes de seu Aniversário de Nascinento.
Art. 2º - O Servidor cujo a data de Aniversário
ocorreu anteriormente a publicação desta Lei, percebera
o 13º salário, no mês subsequente à publicação da presente
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Marechal Floriano, 09 de março de 1994
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ELIAS KIEFER
Prefeito Municipai