norma nº 67/1994

SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº nes ficas
— Blat
Prefeitura Municipal de Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE O8 DE ABRIL DE 1994
CRIA CARGO DE DIRETOR MUNICIPAL -
DA UNIDADE SANITÁRIA DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados
de Diretor Municipal da Unidade Sanitária de Marechal Floria-
no, de referência CC-2, com 01 (uma) vaga, e de Coordenador
de Programa de Assistência Integral de Saúde da Mulher-
PAISM, de referencia CC-2 , com O1 (uma) vaga, lotados
na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, e incluídos
no anexo II da Lei Nº OOl, de 04 de janeiro de 1993.
Art. 2º - Ficam alterados de O5 (cinco) para
10 (dez) os quantitativos de Vagas do Cargo Comissionado
de Auxiliar de Serviços, referencia CC-7 e de 09 (nove)
para 12 (doze) as vagas do Cargo Comissionado de Auxiliar
de Gabinete, lotados no Gabinete do Prefeito Municipal
de Marechal Floriano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 08 de abril de 1994
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ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal
EM ce fotos Duca