norma nº 68/1994

DA
Prefeitura Municipal Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 08 DE ABRIL DE 1994
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a contratação de Servidores, por tempo
determinado, para execução de trabalhos na área educacional.
$ 1º — Para efeito da presente Lei, considera-
-se trabalhos essenciais as funções de Professores, Secretária
Escolar, Servente e Guarda Municipal.
$ 2º - A data determinada para termino do contrato
é de 31 de dezembro de 1994,
Art. 2º - O pessoal contratado por força da presen-
te Lei, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), sendo-lhe assegurado todos os direitos trabalhistas
em vigor,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano, 08 de abril de 1994
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ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº ce josé
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