norma nº 69/1994

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Prefeitura Municipal le Marechal loriuno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 069, DE 20 DE ABRIL DE 1994
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL A
SOCIEDADE PESTALOZAI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica q Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar uma Subvenção Social à Escola Especial
Renascer de Marechal Floriano - Sociedade Pestalozzi.
Art. 2º —- A Subvenção de que trata o artigo ante-
rior será repassada em cota única, no valor de CR$
1.400.000,00 (Hum milhão e quatrócentos mil cruzeiros reais).
Art. 3º - Os recursos destinados ao cumprimento da
presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária Nº
050.08492522.046 - 3.2.3.1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data dé sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 20 de abril de 1994
SINCIONO A PRESENTE LEI Se
QUE RECEBE ON xo fox) EMP
Prefeito Municipal
09
PREFEITO MUNICIPAL