norma nº 70/1994

Lrefe itura Municipal” E Nirelil loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº O7O DE 20 DE ABRIL DE 1994
AUTORIZA SABVENÇÃO SOCIAL A
ENTIDADE FILANTRÓPICA " SOU
FELIZ * — ORGANIZAÇÃO DE AM-
PARO AOS IDOSOS DE MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPÍTITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a efetuar o repasse de uma Subvenção Social a Títu-
lo de Assistência Social à Entidade Filantrópica " Sou Feliz *
- Organização de Amparo aos Idosos de Marechal Floriano.
Art. 2º —- A Subvenção de que trata o artigo anterior
sera repassada em cota unica, no valor de CR$ 2.000.000,00
(dois milhões de cruzeiros reais).
Art. 3º —- Os recursos destinados ao cumprimento da
- presente Lei, correrão por corta da Dotação Orçamentária nº
060.15814872.062 - 3,2.3.1.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 20 de abril de 1994
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE D Nº cg) voa
Em
ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal