norma nº 71/1994

Prefeitura Meunicinal de E Nine Sloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 20 DE ABRIL DE 1994
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
DESPESAS OBJETIVANDO A IMPLAN-
TAÇÃO DA COMARCA DE | MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍTITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autoriza
do a realizar despesas com o Poder Judiciário do Estado do Es
pírito Santo, objetivando a implantação da Comarca de Mare-
chal Floriano, criada pela Lei Complementar Nº 39 - Diário
Oficial de 29 de dezembro de 1993.
Paragrafo Único -— Para efeitos da presente Lel, se-
rão consideradas as despesas referentes à locação do imóvel
para a instalaçao do Forum, bem comp as reformas que se fize-
rem necessárias a adaptação de seus respectivos cartórios e
a aquisição de móveis e equipamentos para seu funcionamento.
Art. 2º — As despesas decorrentes para o cumprimen-
to desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária Nº
010.03070203.002 - 4.1.1.0.00, 010.03070203.003 - 4.1.2.0.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SAhcliho q PRESENTE LEI
QUE BECEBE O Nº o [iaod
Marechal Floriano, 20 de abril de 1994
( FR
ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal