| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR BIOQUÍMICO- FARMACÊUTICO. |
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Prefeitura Mauicipal, z Marechal Fi Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 20 DÊ MAIO DE 1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVI- soR proquímico- FARMACÊUTICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o cargo Comissionudo de Supervisor Bioquímico-Farmacêutico, de referência CC-3, com O1 (uma vaga. lotado na Secretaria de Saúde e Ação Social da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano. Art. 2º - O Cargo Comissionado a que se refere o artigo anterior, fica incluído no anexo II da Lei Nº 001, de 04 de janeiro de 1993, com as atribuições abaixo descritas: I - realizar exames de analises clínicas, para auxiliar no diagnóstico de doenças; il - ser o responsável pelo Laboratório e a Farmacia-Básíca do Município de Marechal Floriano; III - Supervisionar os profissionais lotados na Farmácia-Básica; IV - executar outras turefas correlatas. S Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. SBNCIDNO A PRESEITESES: QUE RECEBE O 1º co (oe | Prefeito Municipal Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano, 20 de maio de 1994