| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM UM TRECHO DA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. |
| native_id | 71 |
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4, Prefeitura Municipal de Marechal lorinno ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 075 de 31 de maio de 1994 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO EM UM TRECHO DA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinantemente proibida, O estaciona- mento de veículos na Avenida Presidente Kennedy, no trecho compreendido entre a Linha Férrea e a Padaria Peti-Pão, na Sede do Município de Marechal Floriano. Paragrafo Unico - O lLrecho que se refere o artigo anterior, sera para os dois sentidos de trafepgação dos veículos. art. 2º — O órgão competente devera proceder a sinaliza ção com placas regulamentares. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Marechal Floriano, 31 de maio de 1994 ELIAS it Prefelto Municipal