norma nº 76/1994

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Befe itura Minicipal” de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEL MUNICIPAL Nº 076 + DE 30 DE JUNHO DE 1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1995, QUE ABRANGERÁ
OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 199 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus fundos e entidades da Administração: Direla
e Indireta e à execução cbedecerã us diretrizes aqui eslabele
cidas.
A Art. 2º - À elaboração orçamentária para o exerci-
cio de 1995, obedecerá as seguintes diretrizes perais,
sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela
Legislação Federal.
8 1º - Q montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas.
8 2º —- As unidades orçamentárias projetarão as
suas depesas correntes até o limite fixado para o exercicio
em curso , u preço de julho de 1994, considerando os aumentos
ou diminuição dos serviços.
$a» = As estimativas das receilas serão fellas
. a prego de julho de 1994, considerando-se a tendencia do
presente exercício e os efeitos. das modificações na
Legislação Tributária.
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Profe itura Municipal, ú Marechal Jloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 42 —- Os projetos em fase de execução terão
prioridades sobre os novos projetos, naô podendo ser paralisa
dos sem autorização legislativa.
5 5º - O pagamento do serviço da dívida e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
8 6º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco
por cento), no mínimo + da receita resultante de impostos
compreendida e proveniente de transferências na manutenção
e desenvolvimento do ensino, conforme determina o art.
212 da Constituição Federal.
8 7º - Constara da proposta orçamentária, O
produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder
Legislativo, com destinação espécífica e vinculadas ao
projeto.
Art. 32º - O Poder Executivo, tendo em vista
a capacidade financeira do Município, procederá a seleção
das prioridades dentre as relacionadas no Anexo 1, integran-
te desta Lei e as orçará a preço de julho de 1994,
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser incluídos programas
não elencados desde que financiados com recursos de outras
esferas do Governo.
Art. 4º — Os valores orçamentários serão atualiza-
dos monetariamente pela inflação acumulada, divulgada
pelo Governo Federal entre os meses de julho à dezembro
de 1994,
Art. 5º — QU Poder Executivo podera Flrnar convênto
com outras esferas de Governo a Instituições privadas
para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de Agricultura, Educação e Cultura, Saúde e Assistência
Social, Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços e
Transporte com ou sem ônus para o Município.
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ue
; Prefeitura Municipal de Marechal Soriano
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Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração
bireta e Indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco
por cento) das receitas correntes , atendendo ao disposto
no artigo 38 do Ato das Disposições Constituclonais Transitó-
rias.
$ 1º — Entendem-se como receitas correntes para
efeito do presente artigo, o somatório das receitas correntes
da Administração Direta e das receitas correntes da Adminis-
tração Indireta, proveniente de autarquias e Fundações
públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
$ 2º - O Jimite estabelecido para as despesas
de pessoal de que trata este artigo, abrange os pastos
da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
I - Salários;
IL - Obrigações paLronais.
Art. 7º - Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas
de utilidade pública, nas áreas de Educação e Cultura,
Agricultura e Saúde e Assistência Social.
$ 1º = os pagamentos serão efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresen-
tado pela entidade beneficiada.
$ 2º —- Os prazos para prestação de contas serão
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplica-
ção, não podendo ultrapassar trinta dias do encerramento
do exercício.
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anterior-
mente recebidos, assim como as que não tiverem às suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º — O orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada pelo Decreto, compreendendo seus
fundos, orgãos e entidades da Administração Direta e da
Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município.
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Art. 9º —- às operações de credito por antecipação
peto Município, serao totalmente
de receita, contratadas
liquidadas ate o final do exercício.
Art. 10º - Esta Lei “entra em vigor na jata de
revogadas us disposições em contrário.
sua publicação,
Registre-S€e,
Publique-se,
Cumpra-se.
Marechal Floriano, 30 de junho de | 994
Riotak
ELIAS KIEFE
prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE 0 Nº ox (1904
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ANEXO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
O - Construção de Predio para Poderes Legislativo e Executi-
vos.
02 - Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento
dos serviços administrativos.
03 - Construção de Postos 'elefônicos, Postos de Correlos
e Repetidores de Televisão.
04 - Aquisição de equipamentos para comunicações.
05 - Construções de creches.
06 - Equipamentos para creches.
07 - Construções de prédios escolares.
08 - Restauração de predios escolares.
09 - Equipamentos para os serviços educacionais,
10 - Implantação do Sistema de Informática.
11 - Construção de Postos Telefônicos, Postos de Correlos
e Repetidores de Televisão.
12 - Construção de Praças Esportivas.
13 - Construção de Biblioteca Públicas.
14 - Construção de Escola de Música e Equipamentos.
15 - Construção de Centro de Artes e Distribuição de Artesa-
natos.
16 - Promoção do turismo.
17 - Construção de Prédios para serviços de saúde e assistên-
cia social.
18 - Equipamentos para os serviços de saúde e assistência
social. :
19 -— Programas de atendimento dos serviços de prestação
ao meio ambiente.
20 - Contrução de casas populares.
21 - Abertura e Pavimentação de vias urbanas.
22 - Construção e Equipamentos para cemitérios públicos.
23 - Construção de Capela Mortuária.
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24 - Extensão de Redes e Iluminação Pública.
25 - Construção de Praças , Parques e Jardins.
26 - Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição
de água.
27 - Construção de matadouros públicos.
28 - Construção de sanitários públicos.
29 - Construção de Rede de esgotos sanitarios e pluvial.
30 - Dragagem de rios e córregos.
31 - Construção de mercado municipal.
32 - Construção de horto florestal
33 - Construção e equipamento da oficina mecânica.
34 - Construção do terminal rodoviário.
35 - Reabertura e construção de estradas e pontes,
36 - Construções de abrigos para passageiros.
37 - Tluminação de rodovias que dão acesso à cidade e
vilas.
38 - Equipamentos para o setor rodoviário é maquinas aprico-
las.
39 - Incentivo à pecuária de gado leiteiro.
4D - Coristrução de linhas pará eletrificação rural.
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Incentivo a piscicultura e apicultura.
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