norma nº 77/1994

Prefeitura Municipal e Marechal loriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 30 DE JUNHO DE 1994
INSTETUL O REGIME DE PLANTÃO PARA
AS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NA
SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO ;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica estabelecido que as Farmácias
localizadas na Sede do Município de Marechal Floriano,
deverão dar planta de 24 horas, inclusive aos sábadas,
domingos e feriados. |
Art. 2º - O plantão a que se refere o artigo
anterior, devera ser em regime de revesamento enlre as
Farmácias locais.
Parágrafo Único — As tabelas de plantão deverão
ser afixadas em locais visíveis à população , com ciência
da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 3º —- O não cumprimento da presente Lei,
implicara em Sanções contra o estabelecimento infrator.
Art. 4º — As sanções a que se refere o artigo
anterior, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º —- Esta Lel: entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
Regislre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 30 de junho de 1994
SBNCIONO A PRESERTE LEI
QUE RECEBE DN se lioa4
ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal