norma nº 78/1994

Prefeitura Municipal Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 30 DE JUNHO DE 1994
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
UNIDADE PADRÃO DE VENCIMEN
E TOS - UPV E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORTANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e cele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, em adiantamento, o reajuste de 43%
(quarenta e três por cento) para o valor da Unidade Padrão
de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano,
para o mês de junho de 1994.
Art. 2º - O adiantamento a que se refere o artigo
anterior, sera descotitado do percentual a ser concedido
para a correção da Unidade. Padrão de Vencimentos, na data-
base dos Servidores Municipais:
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em cóntrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Marechal Floriano, 30 de junho de 1994
(
E
ELIAS KIEFER
Prefeito Municipal