norma nº 87/1994

Prefeitura Municipal de Marechal Hloriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 12 SETEMERO 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DE POTENCIAL TURÍSTICOS DO BRASIL -—
AMPTUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Taz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
E
Lei: S
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
a associar o Município de Marechs)
Floriano na Associação dos Municípios com PoLencial Turísti-
cos do Brasil - AMPTUR.
Art. 2º - As contribuições fixadas
pelo estututo da AMPTUR, correrão por
conta de abertura de Credito Especial Suplementar no
Orçamento vigente.
Parágrafo Único - Nos exercícios seguintes
os Orçamentos estabelecerão rúbricas
o específicas para cobertura das contribuições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ua
data de sua publicação |, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 12 setembro de 1994
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