norma nº 88/1994

ss
Já)
Prefeitura Mamicipal ml Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 088,DE 12 SETEMBRO DE 1994
AUTORIZA | O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCELSA,
NO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL PLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a serguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefé do Poder Execulivo
Municipal. aulorizado à Pirmar ESNVBHIO
com” Espíitito Santo Centráts Eletricas S.A — ESCELSA,
visundo implantar o programa conjunto de eletrificação
rural denominado "PRORURAL".
ART. 2º — Tica q Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a permitir bloqueio
de parte do repasse do ICMS, no limite de cobertura das
parcelas a serem pagas do presente convênio
ART. :3º — Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal , autorizado a abrir crédito
Especial, destinado, destinado a fazer as despesas do
preserite convento.
ART. 4º — Esta Lei centra em vigor na
dala de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Fláriano, 12 de setembro da 1944
SANCIONO A PRESENTE.
PER
SUTO MUNICIPAL
CRENTES