norma nº 98/1994

Prefeitura Ma cipal, e E Meet al Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 21 NOVEMBRO DE 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O IPASDM.
O PREFEITO MUNTICTPAL DE MARECHAL TLORISNO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz Saber que a Camará Munieipol apruvou
eje sançlorna a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefecdo Poder Executivo
Municipal eutorizado a C[irmar convênio com o Instituto
Je Previdência e assistência. dos Servidores do Municipio
de Domingos Martins (TPASDM), com sese no Municipio de
Pomirigos Martins, a vigorar ate o dia 31,12.94.
Art. 2º —- Dentro do referido convenio,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
à efetuar descontos Jegais êem folha de pagúmento dos
servidores beneficiados pélo convênio, bem como repassar
atnda a verba patrorial correspondente ao TPASDMA.
Art. 39? = Fica autorizada a abertura de
credito egpeclal para a execução orçamentaria com as
despesas decorrentes desta Led.
Art. 4º — Esta Lel. entra em vigor na sdalm
de sun publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de
ugontecda 1992, revogando-se as disposições em contrário.
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Hegistre-se, Publig
iurechal Floriano,
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