norma nº 99/1994

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
MODIFICA REGIME DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO E OUTRAS DESPESAS
AFINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLONTARO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faz saber que a Câmara Municipal caprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Execulivo
Municipal autorizado a modificar q regime de adiantamento
a Servidores Públicos , quando a serviço da municipalidade
e para cobertura de pequerias despesas de pronto pagamento.
Art. 2º -— As despesas constantes do artigo
anterior serão definidas como: tarifas postais, Lelégrafos
é Ltejefônicos, pernoites, refeições, medicamentos, material
de expediente em geral, combustíveis adquiridos fera do munici-
pio, passageris municipais e estaduais, taxi, estacionamentos,
pedagios, cópias de documentos e outras despesas de wusteio.
$ 1º - Para: ressarçimento das despesas
constunles deste artigo, serao necessárias a apresentação
da documentação.
4 Pº - É Fixado o valor máximo de 15 (quinze)
uPvs (Unidade Padrão de Valor) do Município , para à reúlização
de despesas de cada ítem constantes deste artigo, mensalmente,
Art. 3º - O atendimento referido no artigo
primeiro, corresponderá a 15 (quinze) sutários minimos vigente
na época e será empenhado em rone da pessoa indicada pela
R:
Lrefeitura Munic, pal de Marechul Tloriuno
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal, que farã a devida prestação de contas
no setor de contabilidade, dentro do mês que se verifique
O adiantamento.
Art. 4º — Não poderá ser feito adiantamento
4 Servidor que estiver peridente de prestar contas ds
to anteriores.
adiantamer=
Art. Sº — Revogam-se as Uisposções em contrã-
Pio, especialmente a Lei Municipal nº 048/93, de 18 de mevembro
de 1993,
Art. 6º - Estu Lei entra em vigor
de sua publicação.
data
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se.
Marechal Floriano, 2] de novembro de ja
-Ellestd
IAS KIEFER
Prefeito Municipal
14
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº os / som
EM 24 | Mm Jiagy
US, 18
o AL