norma nº 100/1994

Prefeitura Municipal de Marechal Soriano -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 21 NOVEMBRO DE 1994
CRIA CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
SS TADO DO ESPÍRITO SANTO;
P Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado a Cargo em Comissão
de OUVIDOR-GERAL do Município de Marechal Floriano, padrão
CC-LI, do Quadro de Servidores do Município, que tem como
funções a de fiscalizar e corrigir as ações do Poder rxscuLivo
Municipal.
Art. 2º — No exercício de suas Cunçoem os
OUVIDOR-GERAL, Tica credfenciado com poderes pára. ter acesso
a todos a tedos os Órgãos da Administração Municipal, Inclusive
[o]
Secretarias, Departamentos, Chefias, inlusive com ucpyas
a todos os documentos e papéis relacionadas com Administração
pública, podendo , inclusive, determinar sindicância, diTigêr-
cias, instalações de processos e inquéritos administrulivos
contra funcionários é Servidores Municipais.
Art. 3º + Para nomeação de pessõa para
dcupar O cargo , o Poder Executivo Municipal, devera indicar
O nome à Câmara Municipal, acompanhado do “CURRICULO VITAE!
do candidato, para prévia aprovação, mediante , maioria simples.
Art. 4º = Após a aprovação, será Teila
a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá
a seu critério exonera-lo a qualquer momento.
Art. 4º —- Esta Lei ertra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ass
Lrefeitum Municipal de Marechal Soriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Registre-se , PUblique-se e Cumpra-se
Marechal] Floriano, 21 de novembro
Prefeito Hunicipal
te 1994
SBNCIONO À PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON co divas
EM o: / da Ja9a
X