norma nº 101/1994

Lrefeitura Municipal de Marechal Floriano —
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEU MUNICIPAL Nº 101, DE 21 NOVEMBRO DE TOSA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faz saber que a Camaro Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Led:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um terreno em zona urbana, situado
à Rua Delimar Schunck, nesta cidade, no valor ate R$6.000,00
(seis mil reais).
Art. 2º —- O Chefe do Poder Executivo Municipal
deverá criar uma Comissão Especial composta de O3 (três)
membros para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo.
Art. 3º - Para concorrer as despesas resul taln-
tes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir credito especial no valor fixado no artigo 1º da
presente Lei, sendo que as despesas serão contabilizadas
em 040.10585753.016 00.00.00 - Abertura e Pavimentação
de Ruas e Avenidas - 411000 - Obras e Instalações - Secretarias
de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SENCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE DN o, dis
Marechal Floriano,
Bla pie
ELIAS KIEF
PREFEITO MUNICIPAL