sessao nº 22

EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/94PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
uh: DESCENDENTES
DE NASXOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUNES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
no BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
x
o
x
E Deus ga
FZ)
curado
= 05
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
NA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO-ES, REALIZADA EM 05/11/2025.
Nº. DE FUNÇÃO NOME ASSINATURA
ORDEM
am
01 Presidente Juarez José Xavier
02 1º Vice-Presidente | Cezar Tadeu Ronchi Junior
1º Secretário Dorivanio Stein
03
04
2º Vice-Presidente | Abrão Levi Kiffer
2º Secretário Diogo Endlich de Oliveira
Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
05
06
Vereador
07 Angelo F. Traspadini
Vereador Hilário Oliveira Neto
08
Vereador João Cabral R. Cancellieri
10 Vereador Martim Miguel Trarbach
nu Vereador Reinaldo Valentim Frasson
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
Cidade das Vlquiaeas
dk A A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
o: DESCENDENTES
DE NASOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24' 46' 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR. BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
É Deus saga
Ú
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICHA DE INSCRIÇÃO DOS VEREADORES
NA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO-ES, REALIZADA EM 05 DE
NOVEMBRO DE 2025.
EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA CONSIDERAÇÕES FINAIS
1. CEZAnUA ROneuil. VnHQ Rony]. CEZNUE ROVEHT
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n. 1. n.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES
05 DE NOVEMBRO DE 2025
a pófiêrio Stein
Presidente 1º Secretário
EE / Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
uvado
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com

Pauta 22ª Sessão Ordinária
A ser realizada em 05/11/2025
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DE MADEIRA, LOCALIZADA PRÓXIMO A ÁGUA PEDRA AZUL, 
SENTIDO RESIDÊNCIA DO SR. PEDRO KROHLING, NESTE MUNICÍPIO.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, 
REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DAS CALHAS NA EMEIEF VICTOR HUGO.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Angelo Fernandes Traspadini
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja 
providenciada a substituição da cadeira odontológica da Unidade Básica de Saúde Janeta 
Rosa Simon Stöckl, tendo em vista que o equipamento se encontra inoperante há 
aproximadamente duas semanas, impossibilitando o atendimento odontológico à população.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Angelo Fernandes Traspadini
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A 
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO INÍCIO DA ESTRADA DE BOA ESPERANÇA, BEM COMO AO 
LONGO DE TODA A SUA EXTENSÃO, QUE APRESENTA INÚMEROS BURACOS E VALETAS 
DECORRENTES DAS CHUVAS, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE ROÇAGEM NAS LATERAIS DA VIA 
EM DIVERSOS TRECHOS.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Dorivanio Stein
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE 
SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DA RUA ARMANDO 
ANTÔNIO WALSH, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DO 4º BATALHÃO DO CORPO DE 
BOMBEIROS.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA 
COMPETENTE, VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA FOSSA FILTRO COM SUMIDOURO, CAPAZ DE 
ATENDER, NO MÍNIMO, 80 FAMÍLIAS RESIDENTES NO BAIRRO VILA NOVA, ANTIGO LOTEAMENTO 
DO JERÔNIMO.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA 
COMPETENTE, REALIZE DUAS OPERAÇÕES TAPA-BURACOS: UMA NA ESTRADA DE COSTA 
PEREIRA, QUE DÁ ACESSO A DIVERSOS MORADORES, E OUTRA NA LOCALIDADE DE ALTO 
MARECHAL, ONDE AGRICULTORES NECESSITAM DE CONDIÇÕES ADEQUADAS NA VIA PARA O 
ESCOAMENTO DE SUA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, 
VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS COM SINALIZAÇÃO DE PARADA PARA PEDESTRES NAS 
SEGUINTES LOCALIDADES: NA RUA EMÍLIO GUSTAVO HÜLLE, EM FRENTE À ROSE COSMÉTICOS, À 
CASA ANDREIA E AO BAR AMÉRICA; NA RUA SANTANA, EM FRENTE À LOTERIA MINA DE OURO E AO 
BAR DO JADIR; NA RUA EMÍLIO HÜLLE, EM FRENTE À PADARIA PÃO DOURADO; E NA RUA JOSÉFINA 
RODRIGUES, EM FRENTE À SORVETERIA PONTO CERTO.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach
INDICO A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS COM MASSA 
ASFÁLTICA EM TODAS AS RUAS E AVENIDAS DA SEDE E TAMBÉM NA VILA MIGUEL SOUZA, EM 
SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach
INDICO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E DE IMPACTO FINANCEIRO COM O OBJETIVO DE 
ASSEGURAR AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO 
MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2026, COM AS DEVIDAS REPARAÇÕES DOS ÍNDICES DE 
REAJUSTE E DEMAIS BENEFÍCIOS, OU A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE POSSIBILITEM O 
PAGAMENTO INTEGRAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach
SOLICITO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS URGENTES DE RECUPERAÇÃO DA PONTE DE MADEIRA 
LOCALIZADA NA VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SENHOR PEDRO KROLING E DEMAIS 
RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS À CASA DA BICA E ÁGUA MINERAL PEDRA AZUL, NA LOCALIDADE 
DE VICTOR HUGO, NESTE MUNICÍPIO, INCLUINDO REFORÇO ESTRUTURAL DAS CABECEIRAS, 
VIGAS DE MADEIRA E PRANCHÕES, GARANTINDO SEGURANÇA E MELHOR 
TRAFEGABILIDADE NO REFERIDO LOCAL.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
 Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson
INDICO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DENTRO DAS POSSIBILIDADES 
SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NAS PONTES 
LOCALIZADAS NAS RUAS MARIA BOTELHO DE ALMEIDA TRARBACH, THEOBALDO RUPF E ADOLFO 
GERHARDT FILHO.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson
INDICO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DENTRO DAS 
POSSIBILIDADES SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE DOIS DEPÓSITOS 
DESTINADOS AO DESCARTE DE LIXO RESIDENCIAL, SENDO UM NAS PROXIMIDADES DA 
CABOCLA, NO BAIRRO SOÍDO DE BAIXO, E O OUTRO PRÓXIMO À SAÍDA DO BAIRRO NOSSA 
SENHORA DA PENHA.
________________________//___________________________
INDICAÇÃO 
 Proponente: Juarez José Xavier
INDICO, MELHORIAS EM ESTRADAS VICINAIS 
________________________//___________________________
REQUERIMENTO 
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
Requeiro a Vossa Senhoria, a seguinte informação: Se a Cooperativa Coopermontanhas está 
cumprindo com o contrato, principalmente no que se refere a ter veículo substituto no caso 
de defeito, pane mecânica, ou qualquer outro impedimento que impeça o veículo de trafegar.
________________________//___________________________
REQUERIMENTO 
Proponente: Vereador Dorivanio Stein
Requeiro em caráter de transparência administrativa, o envio das seguintes informações 
referentes à Farmácia Básica de Saúde localizada no Centro de Marechal Floriano:
Nome completo, cargo ou função exercida, e carga horária semanal de todos os servidores 
públicos, contratados e prestadores de serviços pessoa física e jurídica vinculados à 
referida unidade;
Especificação do vínculo funcional ou contratual de cada um, informando, quando for o 
caso, a empresa responsável pela prestação de serviço e o tipo de contrato firmado com o 
Município.
________________________//___________________________
REQUERIMENTO 
 Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson
Conforme observado na Lei Municipal nº. 2.753/2024 que ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e como 
demonstrado nas arrecadações expressivas acima do previsto, demonstradas na Audiência 
Pública de Avaliação das Metas Fiscais (LRF) do 2º quadrimestre de 2025, solicito as 
seguintes informações que levaram a publicação do Decreto nº. 13.046/2025:
1. Observa-se que a arrecadação municipal foi significativamente superior à estimada. 
Somando-se essa diferença positiva à reserva de contingência, obtém-se um 
montante considerável em relação ao orçamento previsto.
Diante disso, tais valores não foram suficientes para cobrir os gastos imprevistos?
A. Qual foi o montante total desses gastos? Solicito o encaminhamento de demonstrativo 
descritivo contendo os valores e a natureza das despesas inesperadas.
2. O Decreto nº 13.046/2025 cita em suas considerações iniciais a “necessidade de 
garantir a manutenção da prestação dos serviços de Educação, Saúde e Assistência 
Social, bem como a remuneração dos servidores públicos” como fato motivador de 
sua edição. Nesse sentido, solicito os seguintes esclarecimentos:
A. Durante a Audiência Pública da LRF (2º quadrimestre de 2025), verificou-se um ganho de 
R$ 5.592.332,72 apenas no FUNDEB. Esse acréscimo foi insuficiente para cobrir as despesas 
da Secretaria Municipal de Educação, motivando a contenção de gastos mencionada no 
Decreto? Solicito o envio das justificativas financeiras, com valores expressos, que 
fundamentaram essa medida.
B. De acordo com a Lei Municipal nº 2.651/2023, a Secretaria Municipal de Saúde recebeu, 
no exercício de 2024, o montante de R$ 19.950.551,00, enquanto a Lei Municipal nº 
2.753/2024 previu R$ 21.776.626,13 para 2025, um acréscimo de R$ 1.826.075,13.
Diante desse aumento, por qual motivo houve necessidade de contenção de despesas na 
referida pasta? Solicito o envio das motivações financeiras e valores correspondentes.
C. Conforme a Lei Municipal nº 2.651/2023, a Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos recebeu, em 2024, R$ 4.130.704,00. Já na Lei Municipal nº 2.753/2024, 
observa-se a previsão de R$ 4.661.230,61 para 2025, um acréscimo de R$ 530.526,61.
Assim, por qual motivo, mesmo com o aumento de recursos, houve necessidade de 
contenção de gastos na Secretaria Municipal de Assistência Social? Solicito o envio das 
motivações financeiras detalhadas, com os valores expressos.
A presente solicitação tem por objetivo esclarecer as razões que levaram à edição do Decreto 
nº 13.046/2025, especialmente diante das arrecadações superiores às estimadas e da 
existência de uma reserva de contingência significativa, de modo a garantir transparência e 
controle legislativo sobre as finanças públicas municipais.
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Projetos de Leis de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior que: 
FIXA ÁREAs DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que:
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CMMF/ES
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ACOLHIMENTO DO PROTOCOLO RELATIVO AO PROCESSO 1971/2025, QUE DISPÕE 
SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE NOS ARTIGOS 4º E 5º DO 
DECRETO DE LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
________________________//___________________________
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CMMF