sessao nº 1

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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
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Cidade das O quídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
Da NA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
ma MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES,
DOMINGOS MARTINS,
CUSTE REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2026.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO E -
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, Nº. DE FUNÇÃO NOME ASSINATURA
uh: PRN | ORDEM
DE NATivOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
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LONGITUDE OESTE DE Dm
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ER cão (2ce2021) 02 1º Vice-Presidente | Cezar Tadeu Ronchi Junior EG
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA 03 1º Secretário L Dorivanio Stein é a SE
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS 04 2º Vice-Presidente Abrão Levi Kiffer
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
nos 05 E 2º Secretário Diogo Endlich de Oliveira
VIA DE ACESSO:
BR. BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA 06 Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA -
E CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
RE na see cte ico 07 Vereador | Angelo F. Traspadini
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
08 Vereador Hilário Oliveira Neto
09 Vereador João Cabral R. Cance
[ 10 Vereador Martim Miguel Trarbach
Ê IB! Vereador Reinaldo Valentim Frasson
«Deus ága
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Es
Deu quado www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Qemmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
Cidado das Viquídeas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUST! DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24' 46º 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUNES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR- BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Deus sga
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Joca «ade
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICHA DE INSCRIÇÃO DOS VEREADORES
NA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES,
REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2026.
EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA CONSIDERAÇÕES FINAIS
Lvanto
2. 44
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL F LORIANO-ES
28 DE JANEIRO DE 2026
ni Dorivanio Stein
Presidente 1º Secretário
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com

PAUTA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
28/01/2026 
INDICAÇÃO 
Proponentes: Vereador Dorivanio Stein 
 Vereador Adriano Domingos Ciurlleti 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: 
INDICAMOS A ESSE PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE À SECRETARIA QUE COMPETE, 
QUE TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO OFEREÇAM ARMÁRIOS 
PARA QUE OS ESTUDANTES POSSAM MANTER OS LIVROS E OUTROS MATERIAIS, SEM 
TER QUE TRANSPORTÁ-LOS DIARIAMENTE EM SUAS MOCHILAS, SOBRETUDO, QUE 
PROMOVAM CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA EVITAR QUE OS ALUNOS CARREGUEM 
MOCHILAS COM PESO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SEU PESO CORPORAL.
___________________________________________________________ 
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito os seguintes pedidos de providências: 
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA 
COMPETENTE, QUE SEJAM REALIZADAS MELHORIAS COM SERVIÇO DE 
RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO E EXECUÇÃO DE TAPA-BURACOS COM 
APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA NA RUA SANTOS, LOCALIZADA NO 
BAIRRO VILA NOVA, ANTIGO LOTEAMENTO DO JERÔNIMO DOS SANTOS, 
SITUADA ÀS MARGENS DA BR-262, NA ALTURA DO KM 42. 
___________________________________________________________ 
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE À 
SECRETARIA A QUE COMPETE, REFAZER OU CONSERTAR AS CALHAS DA 
ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ ALOÍSIO SIMON, 
LOCALIZADA NO TREVO DE PARAJÚ.
___________________________________________________________ 
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA A QUE 
COMPETE A REALIZAÇÃO DE CONSERTO DE UM BUEIRO PARALELO À RUA 
DELIMAR SCHUNCK, QUE FAZ A CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS QUE 
VÊM DA RUA MÁRIO SCHUNCK.
___________________________________________________________ 
INDICAÇÃO 
Proponente: Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE À 
PASTA RESPONSÁVEL, QUE PROMOVA MELHORIAS NA RUA DEODORO DA 
FONSECA E PARALELA À MESMA, QUE ESTÁ NECESSITANDO 
URGENTEMENTE DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO AO LONGO DE TODA A 
EXTENSÃO MENCIONADA.
___________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO 
DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador 
___________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES O PROGRAMA “IPTU 
TRANSPARENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador 
___________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O USO PEDAGÓGICO DAS 
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICs) NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, COM FOCO NA 
FORMAÇÃO PARA A SOCIEDADE MODERNA.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador 
___________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI 
Institui o Programa "Licitação Transparente" no Município de Marechal 
Floriano, tornando obrigatória a gravação e transmissão ao vivo, em áudio e 
vídeo, das sessões públicas de licitação, contratação direta e chamamento 
público, e dá outras providências. 
Dorivanio Stein Juarez José Xavier 
 Vereador Vereador 
___________________________________________________________ 
DELIBERAÇÕES NA ORDEM DO DIA 
REQUERIMENTO
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti 
Destinatário: Ramom Rigoni Gobetti 
 Secretário Municipal de Saúde 
 Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
 Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm 
à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: 
Venho respeitosamente reiterando o REQUERIMENTO Nº. 113/2025, requerer 
a Vossa Senhoria que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, cópias de todas as notas fiscais e comprovantes 
de abastecimento dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, 
com suas respectivas placas, referentes aos meses de julho a dezembro de 
2025. 
___________________________________________________________ 
REQUERIMENTO 
Proponente: Vereador Dorivanio Stein
Destinatária: Sra. Adenilde Stein Silva 
 Secretária Municipal de Educação 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem 
à presença de Vossa Senhoria, para expor o que segue: 
Tomando por base a Lei Municipal nº. 2.862, de 18 de dezembro de 2025, que 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO/ES”, solicito a essa relevante Pasta Municipal, que sejam 
encaminhadas a esta Casa Legislativa, as seguintes informações inerentes 
ao mencionado abono:
1. Valor total que foi pago com o mesmo;
2. Relação nominal de servidores beneficiados, suas categorias e seus 
cargos; e
3. Saldo remanescente do FUNDEB (70/30) para o Exercício de 2026.
___________________________________________________________ 
REQUERIMENTO 
Proponentes: Vereador Reinaldo Valentim Frasson
 Vereador Juarez José Xavier
 Vereador Dorivanio Stein 
 Vereador Diogo Endlich 
Destinatário: Givaldo Vieira
 Diretor Geral do DETRAN/ES 
Solicitamos o apoio desse relevante Órgão Estadual, dentro dos limites da 
legalidade, para a adoção de providências urgentes voltadas à melhoria do trânsito 
no Município, especialmente no que se refere à segurança do transporte escolar.
A presente solicitação visa à implementação de medidas de sinalização e 
engenharia de tráfego no entorno das unidades escolares, tais como: instalação de 
faixas elevadas e devidamente sinalizadas, colocação de placas indicativas de área 
escolar e demarcação de vagas específicas para o estacionamento de veículos do 
transporte escolar em frente às respectivas escolas, com o objetivo de garantir 
maior segurança aos estudantes nos momentos de embarque e desembarque. 
Ressalta-se que tal demanda decorre de inúmeros pedidos formulados por pais de 
alunos, profissionais da educação e pela comunidade escolar, que manifestam 
preocupação com os riscos existentes no trânsito local. Diante desse cenário, 
entende-se que as melhorias ora requeridas são essenciais para ampliar a 
acessibilidade, reduzir a possibilidade de acidentes e assegurar a integridade física 
dos estudantes. 
Por oportuno, requeremos, o agendamento de uma visita técnica do Setor de 
Gerência de Engenharia e Estudos de Trânsito (GEET) a esta Casa Legislativa, 
com a finalidade de realização de reunião para análise da viabilidade técnica e 
operacional das intervenções propostas, bem como para o esclarecimento de 
eventuais alternativas e soluções adequadas à realidade do Município.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público 
envolvido, espera-se contar com o empenho e a compreensão de Vossa Senhoria 
à frente do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, para que sejam 
adotadas, com a maior brevidade possível, as providências cabíveis. 
___________________________________________________________ 
Vetos relativos aos seguintes Projetos:. 
 Projeto de Lei nº 085/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o Quadriênio de 2026 a 2029 ". 
 Projeto de Lei nº 107/2025 , que "Estima receita e fixa despesa do 
Município de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2026 ". 
___________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº 143/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. 
___________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº 144/2025 QUE ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER A 13ª PARCELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CREDITADO 
ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO MÊS JANEIRO DE 2026 AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS''. 
Marechal Floriano, 27 de janeiro de 2026 
JUAREZ JOSÉ XAVIER 
PRESIDENTE DA CMMF