| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2026-01-22 |
| native_id | 196 |
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Ei UV Cidade das G rquídea Ú ek A EMANCIPAÇÃO LEI Nº 4.571/91PUBLICADO NO DIO-ES 31/10/1991 DATA DE INSTALAÇÃO 01/01/1993 ÁREA TERRITORIAL 285,495 KM? CLIMA TROPICAL DE ALTITUDE MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, GUARAPARI E VIANA. DISTÂNCIA DA CAPITAL DO ESTADO (VITÓRIA): 48,6 KM COLONIZAÇÃO ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, POLONESES, PORTUGUESES, AUSTRÍACOS, DESCENDENTES DE NATIVOS E DESCENDENTES DE AFRICANOS LATITUDE SUL DE 40" 58' 80” LONGITUDE OESTE DE GREENWICH, DE 20' 244680" POPULAÇÃO (IBGE/2021) 17.141 PESSOAS BASE ECONÓMICA AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, AVICULTURA E A OLERICULTURA TURISMO OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA ENA ARQUITETURA GENTÍLICO: FLORIANENSE VIA DE ACESSO: BR-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 Deus soa Ú Fo) euvade CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH us ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES NA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2026. Nº. DE NOME ASSINATURA Rio o FUNÇÃO : 01 Presidente a | 02 | Cezar Tadeu Ronchi J a [a + Juarez José Xavier EE 1º Vice-Presidente L 03 1º Secretário Dorivanio Stein 3 04 2º Vice-Presidente Abrão Levi Kiffer Y 05 2º Secretário Diogo Endlich de Oliveira PVá] | 06 Vereador Adriano Domingos Ciurlleti ] 07 Vereador Angelo F. Traspadini Ê | Em 08 Vereador Hilário Oliveira Neto | - 09 Vereador João Cabral R. Ca E 10 Vereador Martim Miguel Trarbach 11 Vereador | Reinaldo Valentim Frasson / fr ls, Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes (gmail.com CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH Cidade ai Viquídos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e EMANCIPAÇÃO LEI Nº 4.571/91PUBLICADO NO DIO-ES 31/10/1991 DATA DE INSTALAÇÃO FICHA DE INSCRIÇÃO DOS VEREADORES 01/01/1993 ÁREA TERRITORIAL 285,495 KM? CMRE NA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º PMB DE MARECHAL FLORIANO-ES, REALIZADA EM 22 DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, DE JANEIRO DE 2026. GUARAPARI E VIANA. DISTÂNCIA DA CAPITAL DO ESTADO (VITÓRIA): 48,6 KM COLONIZAÇÃO EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA CONSIDERAÇÕES FINAIS ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, POLONESES, PORTUGUESES, AUSTRÍACOS, DESCENDENTES DE NATIVOS E DESCENDENTES 1. il À. são. Do E a AÍNHO 2 a pad E, VANILHO 40'58' 80” LONGITUDE codes í ty H si oneuL A POPULAÇÃO (IBGE/2021) 17.141 PESSOAS AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, AVICULTURA E A OLERICULTURA É Enio] CULTURAIS DO MUNICÍPIO 8. lo &U ( Ca É FE Ee (a «O é b A ( / CoeNhHe SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS 9 Ú ( ) S 9 : PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS. fe e ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA 1 0. 1 14. EA ARQUITETURA ei GENTÍLICO: u imo un. FLORIANENSE VIA DE ACESSO: BR-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS mer CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 22 DE JANEIRO DE 2026 uarez José Xavier Dorivanio Stein Presidente 1º Secretário ( Deus saga (E % 4 Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684 ERC (e) www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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Pauta 1ª Sessão Ordinária Data: 22/01/2025 __________________________________________________________________________________ RETORNO A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE ABRÃO LEVI KIFFER ADRIANO DOMINGOS CIURLLETI ANGELO FERNANDES TRASPADINI CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR DORIVANIO STEIN DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA HILARIO OLIVEIRA NETO JUAREZ JOSÉ XAVIER JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI MARTIM MIGUEL TRARBACH REINALDO VALENTIM FRASSON RETORNO A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE __________________________________________________________________________________ Vetos encaminhados a esta casa pelo Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 085/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2026 a 2029 ". Projeto de Lei nº 094/2025, que "Cria a "Lei Alice" que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mobiliário e equipamentos em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, visando à prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar, e dá outras providências.". Projeto de Lei nº 095/2025, que "Institui o Projeto Futuro em Ação - Inserção de Adolescentes no Mercado de Trabalho, no cim bito do Município de Marechal Floriano, e dá outras providências. ". Projeto de Lei nº 107 / 2025 , que "Estima receita e fixa despesa do Município de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2026". Projeto de Lei nº 139/2025, que "Fixa área de expansão urbana com vistas à urbanização e dá outras providências.". __________________________________________________________________________________ OFÍCIO 974, PROTOCOLADO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 145/2025, QUE "ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.". __________________________________________________________________________________ OFÍCIO 973, PROTOCOLADO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 144/2025 QUE ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A 13ª PARCELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CREDITADO ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO MÊS JANEIRO DE 2026 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. __________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº. 01/2026 Dispõe sobre a instalação de QR Code nas placas de identificação de ruas, avenidas, praças e logradouros públicos, contendo informações históricas sobre a pessoa que dá nome ao local, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES. Adriano Domingos Ciurlleti Vereador __________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº. 02/2026 Dispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de Marechal Floriano/ES. Diogo Endlich de Oliveira Vereador __________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº. 03/2026 Dispõe sobre a atualização do percurso da Rua denominada pela Lei Municipal nº. 519, de 04 de abril de 2005. Autoria da Mesa Diretora __________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº. 04/2026 Denomina de ''Caminho das Colinas'' a rua localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, Marechal Floriano – ES. Autoria da Mesa Diretora __________________________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº. 05/2026 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”. Autoria da Mesa Diretora __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 001/2025 AUTORES: Vereadores Abrão Levi Kiffer e Adriano Domingos Ciurlleti Destinatário: Antonio Lidiney Gobby Prefeito Municipal Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, repassado pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS. Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, recurso este repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS. Diante do exposto, REQUER-SE: 1. Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, efetue o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente aos valores repassados pelo Ministério da Saúde via Fundo Nacional de Saúde; 2. Que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa acerca: o dos valores recebidos pelo Município a título de IFA; o dos exercícios financeiros correspondentes; o e da previsão de pagamento aos referidos agentes. ______________________________________________________ REQUERIMENTO Nº. 02/2026 Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti Destinatário: Ramom Rigoni Gobetti Secretário Municipal de Saúde Assunto: Solicitação de imagens de câmeras de monitoramento e informações sobre atendimentos odontológicos. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações e documentos: 1. Cópia das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Victor Hugo, referentes à data de 17 de dezembro de 2025, abrangendo o período integral de funcionamento da unidade ou, se tecnicamente inviável, que seja informado o intervalo de tempo disponível. Bem como nomes de todos os pacientes atendidos neste dia, no período integral. 2. Informação detalhada acerca da quantidade de atendimentos odontológicos realizados na referida UBS nos dias 29 de dezembro de 2025 e 30 de dezembro de 2025, contendo: Número total de atendimentos em cada data; Nome completo dos pacientes atendidos em cada um dos dias. __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº. 03/2026 Proponentes: Vereador Reinaldo Valentim Frasson Destinatária: Adenilde Stein Silva Secretária de Educação O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à presença de Vossa Senhoria, para expor o que segue: O auxílio-transporte universitário constitui uma política pública de caráter afirmativo de extrema relevância em nosso Município, pois viabiliza a permanência de inúmeros jovens no ensino superior, garantindo condições mínimas para a continuidade de sua formação acadêmica. Diante da importância dessa política e visando assegurar sua efetividade e transparência, requeiro as seguintes informações: 1. Qual a previsão para a abertura das inscrições do auxílio-transporte universitário no exercício vigente e quantas vagas, ao todo, estão previstas para disponibilização? 2. Existe projeção de reajuste do valor do auxílio atualmente concedido? Em caso positivo, qual o percentual ou valor estimado e a partir de quando passará a vigorar? __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº. 04/2026 Proponente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Marechal Floriano, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, especialmente aquelas relacionadas à análise da legalidade, constitucionalidade e adequação jurídica dos atos administrativos e das matérias em tramitação nesta Casa Legislativa, REQUER que seja encaminhado a esta Casa de Leis, para fins de instrução legislativa e análise jurídica, acerca da execução orçamentária da política municipal de bem-estar animal no exercício financeiro de 2025, solicitando-se os seguintes esclarecimentos: I – Informar se houve, no exercício financeiro de 2025, empenho, liquidação ou pagamento de despesas vinculadas à ação orçamentária destinada à política municipal de bem-estar animal. Em caso positivo, encaminhar relação detalhada dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados, com indicação das respectivas datas, valores, objetos e unidades executoras. Em caso negativo, informar expressamente a inexistência de execução orçamentária no período. II – Informar se houve anulação total ou parcial das dotações orçamentárias vinculadas à política municipal de bem-estar animal no exercício financeiro de 2025. Em caso positivo, encaminhar a identificação do(s) ato(s) administrativo(s) que determinaram a anulação, especificando-se se por decreto, despacho ou outro instrumento administrativo, bem como os respectivos valores anulados e as unidades orçamentárias beneficiadas pela suplementação decorrente. III – Informar se foi elaborada justificativa técnica formal para embasar a anulação das dotações destinadas à política municipal de bem-estar animal. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da justificativa, parecer técnico ou despacho administrativo correspondente. Em caso negativo, informar expressamente a inexistência de motivação técnica formalizada. IV – Informar qual autoridade administrativa determinou a anulação das dotações orçamentárias referidas, se houve manifestação formal da Secretaria Municipal responsável pela política de bem-estar animal e se ocorreu ciência, manifestação ou deliberação por parte de instância colegiada, conselho ou órgão correlato, quando existente. __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 005/2026 Autor: Vereadores Juarez José Xavier – Martim Trarbach Destinatário: Plenário Pedro Schunck O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano e no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelência REQUERER a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Obras, para que compareça a esta Casa Legislativa, em horário a ser definido pela Mesa Diretora, a fim de prestar esclarecimentos relativos às obras e serviços públicos realizados, em execução e planejados no Município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL O presente requerimento encontra amparo expresso e cumulativo nos seguintes dispositivos: Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano Art. 19, inciso XVIII – que atribui privativamente à Câmara Municipal a competência para convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; Art. 31, inciso III – que autoriza as Comissões da Câmara Municipal a convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; Art. 65 – que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo; Art. 95, inciso I, alínea “c” – que considera infração político-administrativa o não atendimento, sem motivo justo, às convocações da Câmara Municipal, quando realizadas na forma legal. Regimento Interno da Câmara Municipal Art. 224 – que dispõe que a Câmara Municipal pode convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre a Administração, sempre que necessário ao exercício da função fiscalizatória; Art. 225 – que determina que a convocação deverá ser requerida por escrito, por Vereador ou Comissão, com indicação expressa do motivo, sendo submetida à apreciação do Plenário; Art. 226 – que estabelece que, uma vez aprovado o requerimento, a convocação será feita por ofício do Presidente da Câmara, indicando dia e hora do comparecimento; Art. 228 – que dispõe que a ausência injustificada do convocado caracteriza crime de responsabilidade. REQUER Diante do exposto, REQUER-SE: 1. A convocação formal do Secretário Municipal de Obras, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara; 2. Que o convocado preste esclarecimentos relativos às obras e serviços públicos realizados, em execução e planejados no Município de Marechal Floriano. __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 006/2025 Requerente: Vereador Juarez José Xavier Destinatário: Exmº Sr. Givaldo Vieira Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES Assunto: Solicitação de demarcação de vagas de estacionamento – Rua Clara Endlich – Marechal Floriano/ES Excelentíssimo Senhor O Vereador Juarez José Xavier, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria REQUERER a demarcação de mais quatro (04) vagas de estacionamento ao final da Rua Clara Endlich, no Município de Marechal Floriano/ES, pelos motivos a seguir expostos: JUSTIFICATIVA 1. Ampliação da demanda viária: Ao longo do ano de 2025, houve um aumento significativo do fluxo de veículos na referida via, em razão da instalação e consolidação de diversos empreendimentos, tais como igrejas, academias, novos pontos comerciais, clínicas e outros estabelecimentos de prestação de serviços, que atraem grande circulação diária de usuários. 2. Insuficiência das vagas existentes: As vagas atualmente disponíveis mostram-se insuficientes para atender à demanda local, ocasionando estacionamento irregular, dificuldades de manobra, comprometimento da fluidez do tráfego e potenciais riscos à segurança viária. 3. Existência de espaço físico adequado: Conforme demonstrado em foto anexa, há espaço urbano disponível e tecnicamente adequado ao final da Rua Clara Endlich que permite a implantação de quatro novas vagas, sem prejuízo à circulação de veículos, pedestres ou acessibilidade. 4. Interesse público e ordenamento urbano: A demarcação das vagas contribuirá para o ordenamento do trânsito, melhoria da mobilidade urbana, maior segurança aos usuários da via e apoio ao desenvolvimento das atividades comerciais e institucionais ali instaladas, atendendo ao interesse público local. __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 007/2025 Requerente: Vereador Juarez José Xavier Ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal de Marechal Floriano/ES Assunto: Solicitação de melhorias urgentes – Campo Bom de Bola (Sede de Marechal Floriano) O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER providências urgentes quanto à situação do Campo Bom de Bola, localizado na sede do Município de Marechal Floriano, em razão do estado crítico de conservação em que o referido espaço público se encontra atualmente. DA SITUAÇÃO FÁTICA O Campo Bom de Bola no início do ano de 2025 em boas condições de uso. Todavia, atualmente apresenta diversos problemas graves, que comprometem a segurança, a funcionalidade e o adequado aproveitamento do espaço público, dentre os quais se destacam: Existência de buracos no campo de jogo; Telas de proteção danificadas e furadas; Traves soltas, sem a devida fixação, com risco iminente de queda, oferecendo perigo real de acidentes; Registro de contusões graves em frequentadores, em decorrência das más condições do campo; Risco elevado de ferimentos, especialmente considerando a presença constante de crianças durante o período de férias escolares; Prejuízos às atividades noturnas, em razão da má conservação geral da estrutura do espaço. DO INTERESSE PÚBLICO E DA URGÊNCIA Trata-se de um local público amplamente utilizado pela comunidade, sobretudo por crianças, adolescentes e praticantes de atividades esportivas, o que torna a situação ainda mais preocupante sob os aspectos da segurança, da saúde dos usuários e da responsabilidade do Poder Público. A manutenção adequada do espaço é indispensável para garantir o uso seguro, prevenir acidentes, preservar o patrimônio público e assegurar o direito da população ao lazer e à prática esportiva em condições dignas. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente: 1. Adote, com urgência, as providências necessárias para a recuperação do Campo Bom de Bola, incluindo: o manutenção e nivelamento do campo; o reparo ou substituição das telas de proteção; o fixação adequada das traves; o demais ajustes estruturais indispensáveis à segurança dos usuários; 2. Informe à Câmara Municipal e à comunidade o prazo previsto para a execução das melhorias, como forma de transparência e prevenção de novos acidentes. __________________________________________________________________________________ REQUERIMENTO Nº 008/2026 Destinatário: Excelentíssimo Senhor Antonio Lidiney Gobbi – Prefeito Municipal de Marechal Floriano. Assunto: Requerimento de informações acerca das providências adotadas após a 1ª Audiência Pública sobre Segurança e Videomonitoramento. O Vereador Martim Miguel Trarbach, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que sejam prestadas as seguintes informações relativas à audiência pública realizada com a participação do Ministério Público e da Comissão de Segurança e a Câmara Municipal: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Considerando a realização da audiência pública que debateu o sistema de videomonitoramento e a segurança pública em nosso município, evento que contou com a presença de autoridades do Ministério Público e membros da Comissão de Segurança e a Câmara Municipal; Considerando a necessidade de transparência e acompanhamento das deliberações e metas estabelecidas durante o referido encontro para a melhoria do bem-estar da população florianense; REQUER-SE: 1. Relatório de Providências: Quais medidas concretas foram adotadas pelo Poder Executivo em relação ao que foi deferido e acordado durante a audiência pública? 2. Sistema de Videomonitoramento: Em que estágio se encontra a implementação ou ampliação do sistema de câmeras e monitoramento discutido na reunião? 3. Recursos Financeiros: Houve a disponibilização e empenho de recursos específicos para o cumprimento das metas estabelecidas? Se sim, quais os valores e a origem das verbas? 4. Cronograma: Existe um cronograma atualizado para a conclusão das próximas etapas das ações de segurança debatidas com o Ministério Público? __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 01/2026 Proponente: Angelo Fernandes Traspadini Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio das Secretarias competentes, a adoção de providências para a realização de melhorias na estrada que liga a Estrada Municipal Mario Schunck até Costa Pereira. _________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 02/2026 Proponente: Vereador Angelo Fernandes Traspadini O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas providências para solucionar o problema de esgoto a céu aberto na Rua Dozino Monteiro de Paula, localizada no Morro da Macefel, ao lado esquerdo da Rua Professora Cecília Pitanga Pinto. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 03/2026 Proponente: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES QUE SEJA VIABILIZADA O MAIS BREVE POSSÍVEL, A ILUMINAÇÃO DO CRUZEIRO DA COMUNIDADE DE ARAGUAYA E DAS RUAS EM SEU ENTORNO. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 04/2026 Proponente: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES INDICO AO GESTOR MUNICIPAL, QUE A PREFEITURA CONSTRUA UMA FÁBRICA PRÓPRIA DE MANILHAS E PAV’S, SOBRETUDO, A COLOQUE EM PRÁTICA O MAIS BREVE POSSÍVEL, VISANDO DIMINUIR CONSIDERAVELMENTE O CUSTO DAS OBRAS, POSSIBILITANDO O AUMENTO DE TRECHOS PAVIMENTADOS, EM NOSSO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 05/2026 Proponente: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES QUE A PREFEITURA FAÇA UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O “CENTRO CULTURAL E COMUNITÁRIO EZEQUIEL RONCHI”, PARA PAGAMENTO DA ENERGIA DO MUSEU LOCALIZADO NO LOCAL, BEM COMO, COM O “CLUBE RECREATIVO ARAGUAYENSE”, IGUALMENTE PARA O PAGAMENTO DA ENERGIA DO MUSEU DO ESPORTE E DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA, OS QUAIS SE ENCONTRAM LOCALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO MESMO. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 06/2026 Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Solicito a V. Ex.ª, a implementação de uma lixeira em ponto estratégico no Pontilhão, localizado na Rodovia Municipal Romeu Nunes Vieira, Estrada de Rio Fundo, Marechal Floriano/ES. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 07/2026 Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Solicito a V. Ex.ª, que encaminhe solicitação ao Órgão Estadual competente para a instalação de um quebra-molas na Rodovia João Batista Klein, no trecho que liga a BR-262 à localidade de Soído de Baixo, neste Município, na georreferência -20.408263, - 40.756143. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 08/2026 Proponente: Vereador Dorivanio Stein Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES VIABILIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MELHORIAS NA PONTE, LOCALIZADA NA RUA THEOBALDO RUPF. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 09/2026 Proponente: Vereador Dorivanio Stein Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES INDICO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE A SECRETARIA DE ESPORTES, INSIRA EM SEU PLANO E CRONOGRAMA ESPORTIVO, AULAS DE VÔLEI DE PRAIA, TENDO EM VISTA, QUE A REFERIDA MODALIDADE ESPORTIVA TEM SIDO PROCURADA POR INÚMEROS JOVENS FLORIANENSES, EM BUSCA DO OFERECIMENTO DE AULAS AOS INTERESSADOS, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO NESSA ATIVIDADE ESPORTIVA. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 10/2026 Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Indico à Gestão Municipal, que por meio da Secretaria competente, sejam realizados o mais breve possível, serviços de pavimentação e drenagem na Rua dos Colibris, localizada na Vila dos Ipês, em Santa Maria. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 11/2026 Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Indico à Gestão Municipal, que por meio da Secretaria de Interior e transportes, sejam viabilizados e realizados o mais breve possível, serviços de patrolamento e cascalhamento da estrada com acesso ao lado da Água Pedra Azul, localizada em Victor Hugo. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO N°. 12/2026 Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Indico serviço de patrolamento das seguintes estradas, localizadas em Santa Maria: – Estrada que dá acesso à moradia do Sr. Lino José Krohling; – Estrada São José, localizada atrás do Cemitério de Santa Maria; – Estrada que vai para a Cachoeira do Zeca e Vila Uliana, Pinheirinho; – Estrada que dá acesso à residência do Sr. Isaías Péterle; – Estrada com acesso no KM 62 da BR 262, sentido à moradia do Sr. Augusto Ewald e Sebastião Hoffmann, bem como as demais estradas rurais de Santa Maria. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 13/2026 Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES INDICO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO USADO COMO ESTACIONAMENTO E VIRADOURO NO BAIRRO DELIMAR SCHUNK, PARA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 14/2026 Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que junto a Secretaria Competente viabilize e realize a implementação das seguintes melhorias no Bairro Santa Rita: 1. Construção de um parquinho na praça do Bairro Santa Rita; 2. Instalação de dois quebra-molas nas Ruas Paulo Lovatti e João Domingos Lorenzoni; e 3. Instalação de faixa de pedestres elevada, em frente a Padaria da Praça. __________________________________________________________________________________ INDICAÇÃO Nº. 015/2026 Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES INDICO QUE SEJAM REALIZADAS MELHORIAS NA ESTRADA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE ALTO SANTA MARIA, NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA BUSATO, ONDE RESIDE A FAMÍLIA BUSATO, BEM COMO OUTROS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE, SITUADA NA BR 262, QUILÔMETRO 62,5. Marechal Floriano, 20 de janeiro de 2026. Juarez José Xavier Presidente da CMMF