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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2026-01-22
native_id196

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Ei UV
Cidade das G rquídea
Ú
ek A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÓMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
us ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES
NA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO-ES, REALIZADA EM 22 DE
JANEIRO DE 2026.
Nº. DE NOME ASSINATURA
Rio o
FUNÇÃO
:
01 Presidente
a |
02 | Cezar Tadeu Ronchi J a [a
+
Juarez José Xavier
EE
1º Vice-Presidente
L
03 1º Secretário Dorivanio Stein 3
04 2º Vice-Presidente Abrão Levi Kiffer Y
05 2º Secretário Diogo Endlich de Oliveira PVá]
| 06 Vereador Adriano Domingos Ciurlleti ]
07 Vereador Angelo F. Traspadini
Ê | Em
08 Vereador Hilário Oliveira Neto
| -
09 Vereador João Cabral R. Ca
E
10 Vereador Martim Miguel Trarbach
11 Vereador | Reinaldo Valentim Frasson / fr
ls,
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes (gmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
Cidade ai Viquídos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO FICHA DE INSCRIÇÃO DOS VEREADORES
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CMRE NA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
PMB DE MARECHAL FLORIANO-ES, REALIZADA EM 22
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES, DE JANEIRO DE 2026.
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO EXPEDIENTE DO DIA ORDEM DO DIA CONSIDERAÇÕES FINAIS
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES 1. il
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Do E a AÍNHO 2 a pad E, VANILHO
40'58' 80”
LONGITUDE codes í ty H si oneuL A
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA É
Enio] CULTURAIS DO MUNICÍPIO 8. lo &U ( Ca É FE Ee (a «O é b A ( / CoeNhHe
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS 9 Ú ( ) S 9 :
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GENTÍLICO: u imo un.
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
mer CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
22 DE JANEIRO DE 2026
uarez José Xavier Dorivanio Stein
Presidente 1º Secretário
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www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(GDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Pauta 1ª Sessão Ordinária 
Data: 22/01/2025 
__________________________________________________________________________________ 
RETORNO A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE 
ABRÃO LEVI KIFFER 
ADRIANO DOMINGOS CIURLLETI 
ANGELO FERNANDES TRASPADINI 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR 
DORIVANIO STEIN 
DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA 
HILARIO OLIVEIRA NETO 
JUAREZ JOSÉ XAVIER 
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI 
MARTIM MIGUEL TRARBACH 
REINALDO VALENTIM FRASSON 
RETORNO A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE 
__________________________________________________________________________________ 
Vetos encaminhados a esta casa pelo Poder Executivo Municipal: 
 Projeto de Lei nº 085/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Quadriênio de 2026 a 2029 ". 
 Projeto de Lei nº 094/2025, que "Cria a "Lei Alice" que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de fixação de mobiliário e equipamentos em instituições de ensino 
públicas e privadas no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, visando à 
prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar, e dá outras 
providências.". 
 Projeto de Lei nº 095/2025, que "Institui o Projeto Futuro em Ação - Inserção 
de Adolescentes no Mercado de Trabalho, no cim bito do Município de Marechal 
Floriano, e dá outras providências. ". 
 Projeto de Lei nº 107 / 2025 , que "Estima receita e fixa despesa do Município 
de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2026". 
 Projeto de Lei nº 139/2025, que "Fixa área de expansão urbana com vistas à 
urbanização e dá outras providências.". 
__________________________________________________________________________________ 
OFÍCIO 974, PROTOCOLADO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 145/2025, QUE "ALTERA O VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.". 
__________________________________________________________________________________ 
OFÍCIO 973, PROTOCOLADO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 144/2025 QUE ''AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER A 13ª PARCELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SER CREDITADO 
ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO MÊS JANEIRO DE 2026 AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 
__________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº. 01/2026 
Dispõe sobre a instalação de QR Code nas placas de identificação de ruas, avenidas, 
praças e logradouros públicos, contendo informações históricas sobre a pessoa que dá 
nome ao local, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES. 
Adriano Domingos Ciurlleti 
Vereador 
__________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº. 02/2026
Dispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações 
orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de 
Marechal Floriano/ES. 
Diogo Endlich de Oliveira 
 Vereador 
__________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº. 03/2026 
Dispõe sobre a atualização do percurso da Rua denominada pela Lei Municipal nº. 519, de 
04 de abril de 2005.
Autoria da Mesa Diretora 
__________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº. 04/2026 
Denomina de ''Caminho das Colinas'' a rua localizada no Bairro Nossa Senhora da Penha, 
Marechal Floriano – ES. 
Autoria da Mesa Diretora 
__________________________________________________________________________________ 
PROJETO DE LEI Nº. 05/2026 
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”. 
Autoria da Mesa Diretora 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº 001/2025 
AUTORES: Vereadores Abrão Levi Kiffer e Adriano Domingos Ciurlleti
Destinatário: Antonio Lidiney Gobby 
Prefeito Municipal 
Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de 
Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, repassado pelo Ministério da 
Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS. 
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER, após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por 
meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias ao pagamento do 
Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos 
Agentes de Combate às Endemias – ACE, recurso este repassado anualmente pelo 
Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS. 
Diante do exposto, REQUER-SE: 
1. Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, efetue o 
pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente aos valores 
repassados pelo Ministério da Saúde via Fundo Nacional de Saúde; 
2. Que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa acerca: 
o dos valores recebidos pelo Município a título de IFA; 
o dos exercícios financeiros correspondentes; 
o e da previsão de pagamento aos referidos agentes. 
______________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº. 02/2026 
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti 
Destinatário: Ramom Rigoni Gobetti 
 Secretário Municipal de Saúde 
Assunto: Solicitação de imagens de câmeras de monitoramento e informações sobre 
atendimentos odontológicos. 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o 
Plenário, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações e documentos: 
1. Cópia das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da Unidade Básica de 
Saúde (UBS) de Victor Hugo, referentes à data de 17 de dezembro de 2025, abrangendo 
o período integral de funcionamento da unidade ou, se tecnicamente inviável, que seja 
informado o intervalo de tempo disponível. Bem como nomes de todos os pacientes 
atendidos neste dia, no período integral. 
2. Informação detalhada acerca da quantidade de atendimentos odontológicos realizados 
na referida UBS nos dias 29 de dezembro de 2025 e 30 de dezembro de 2025, 
contendo: 
 Número total de atendimentos em cada data; 
 Nome completo dos pacientes atendidos em cada um dos dias. 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº. 03/2026 
Proponentes: Vereador Reinaldo Valentim Frasson 
Destinatária: Adenilde Stein Silva 
 Secretária de Educação 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à presença 
de Vossa Senhoria, para expor o que segue: 
O auxílio-transporte universitário constitui uma política pública de caráter afirmativo de 
extrema relevância em nosso Município, pois viabiliza a permanência de inúmeros jovens no 
ensino superior, garantindo condições mínimas para a continuidade de sua formação 
acadêmica. Diante da importância dessa política e visando assegurar sua efetividade e 
transparência, requeiro as seguintes informações: 
1. Qual a previsão para a abertura das inscrições do auxílio-transporte universitário no 
exercício vigente e quantas vagas, ao todo, estão previstas para disponibilização? 
2. Existe projeção de reajuste do valor do auxílio atualmente concedido? Em caso 
positivo, qual o percentual ou valor estimado e a partir de quando passará a vigorar? 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº. 04/2026 
Proponente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Marechal Floriano, 
no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, especialmente aquelas relacionadas 
à análise da legalidade, constitucionalidade e adequação jurídica dos atos administrativos e 
das matérias em tramitação nesta Casa Legislativa, 
REQUER que seja encaminhado a esta Casa de Leis, para fins de instrução legislativa e análise 
jurídica, acerca da execução orçamentária da política municipal de bem-estar animal no 
exercício financeiro de 2025, solicitando-se os seguintes esclarecimentos: 
I – Informar se houve, no exercício financeiro de 2025, empenho, liquidação ou pagamento de 
despesas vinculadas à ação orçamentária destinada à política municipal de bem-estar animal. 
Em caso positivo, encaminhar relação detalhada dos empenhos, liquidações e pagamentos 
realizados, com indicação das respectivas datas, valores, objetos e unidades executoras. Em 
caso negativo, informar expressamente a inexistência de execução orçamentária no período. 
II – Informar se houve anulação total ou parcial das dotações orçamentárias vinculadas à 
política municipal de bem-estar animal no exercício financeiro de 2025. Em caso positivo, 
encaminhar a identificação do(s) ato(s) administrativo(s) que determinaram a anulação, 
especificando-se se por decreto, despacho ou outro instrumento administrativo, bem como os 
respectivos valores anulados e as unidades orçamentárias beneficiadas pela suplementação 
decorrente. 
III – Informar se foi elaborada justificativa técnica formal para embasar a anulação das 
dotações destinadas à política municipal de bem-estar animal. Em caso positivo, encaminhar 
cópia integral da justificativa, parecer técnico ou despacho administrativo correspondente. Em 
caso negativo, informar expressamente a inexistência de motivação técnica formalizada. 
IV – Informar qual autoridade administrativa determinou a anulação das dotações 
orçamentárias referidas, se houve manifestação formal da Secretaria Municipal responsável 
pela política de bem-estar animal e se ocorreu ciência, manifestação ou deliberação por parte 
de instância colegiada, conselho ou órgão correlato, quando existente. 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº 005/2026 
Autor: Vereadores Juarez José Xavier – Martim Trarbach 
Destinatário: Plenário Pedro Schunck 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento na Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano e no Regimento Interno da 
Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelência REQUERER a 
CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Obras, para que compareça a esta Casa 
Legislativa, em horário a ser definido pela Mesa Diretora, a fim de prestar esclarecimentos 
relativos às obras e serviços públicos realizados, em execução e planejados no Município. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL 
O presente requerimento encontra amparo expresso e cumulativo nos seguintes dispositivos: 
Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano 
 Art. 19, inciso XVIII – que atribui privativamente à Câmara Municipal a competência 
para convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; 
 Art. 31, inciso III – que autoriza as Comissões da Câmara Municipal a convocar 
Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas 
atribuições; 
 Art. 65 – que estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante 
controle externo; 
 Art. 95, inciso I, alínea “c” – que considera infração político-administrativa o não 
atendimento, sem motivo justo, às convocações da Câmara Municipal, quando 
realizadas na forma legal. 
Regimento Interno da Câmara Municipal 
 Art. 224 – que dispõe que a Câmara Municipal pode convocar Secretários Municipais 
para prestar informações sobre a Administração, sempre que necessário ao 
exercício da função fiscalizatória; 
 Art. 225 – que determina que a convocação deverá ser requerida por escrito, por 
Vereador ou Comissão, com indicação expressa do motivo, sendo submetida à 
apreciação do Plenário; 
 Art. 226 – que estabelece que, uma vez aprovado o requerimento, a convocação será 
feita por ofício do Presidente da Câmara, indicando dia e hora do comparecimento; 
 Art. 228 – que dispõe que a ausência injustificada do convocado caracteriza crime 
de responsabilidade. 
REQUER 
Diante do exposto, REQUER-SE: 
1. A convocação formal do Secretário Municipal de Obras, com fundamento na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara; 
2. Que o convocado preste esclarecimentos relativos às obras e serviços públicos 
realizados, em execução e planejados no Município de Marechal Floriano. 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº 006/2025 
Requerente: Vereador Juarez José Xavier
Destinatário: Exmº Sr. Givaldo Vieira 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES
Assunto: Solicitação de demarcação de vagas de estacionamento – Rua Clara Endlich – 
Marechal Floriano/ES 
Excelentíssimo Senhor
O Vereador Juarez José Xavier, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria REQUERER a demarcação de mais quatro 
(04) vagas de estacionamento ao final da Rua Clara Endlich, no Município de Marechal 
Floriano/ES, pelos motivos a seguir expostos: 
JUSTIFICATIVA 
1. Ampliação da demanda viária:
Ao longo do ano de 2025, houve um aumento significativo do fluxo de veículos na 
referida via, em razão da instalação e consolidação de diversos empreendimentos, tais 
como igrejas, academias, novos pontos comerciais, clínicas e outros 
estabelecimentos de prestação de serviços, que atraem grande circulação diária de 
usuários. 
2. Insuficiência das vagas existentes:
As vagas atualmente disponíveis mostram-se insuficientes para atender à demanda 
local, ocasionando estacionamento irregular, dificuldades de manobra, 
comprometimento da fluidez do tráfego e potenciais riscos à segurança viária. 
3. Existência de espaço físico adequado:
Conforme demonstrado em foto anexa, há espaço urbano disponível e 
tecnicamente adequado ao final da Rua Clara Endlich que permite a implantação de 
quatro novas vagas, sem prejuízo à circulação de veículos, pedestres ou 
acessibilidade. 
4. Interesse público e ordenamento urbano:
A demarcação das vagas contribuirá para o ordenamento do trânsito, melhoria da 
mobilidade urbana, maior segurança aos usuários da via e apoio ao desenvolvimento 
das atividades comerciais e institucionais ali instaladas, atendendo ao interesse 
público local. 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº 007/2025 
Requerente: Vereador Juarez José Xavier
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANTONIO LIDINEY GOBBI 
Prefeito Municipal de Marechal Floriano/ES
Assunto: Solicitação de melhorias urgentes – Campo Bom de Bola (Sede de Marechal 
Floriano) 
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REQUERER providências urgentes quanto 
à situação do Campo Bom de Bola, localizado na sede do Município de Marechal Floriano, em 
razão do estado crítico de conservação em que o referido espaço público se encontra 
atualmente. 
DA SITUAÇÃO FÁTICA 
O Campo Bom de Bola no início do ano de 2025 em boas condições de uso. Todavia, 
atualmente apresenta diversos problemas graves, que comprometem a segurança, a 
funcionalidade e o adequado aproveitamento do espaço público, dentre os quais se destacam: 
 Existência de buracos no campo de jogo; 
 Telas de proteção danificadas e furadas; 
 Traves soltas, sem a devida fixação, com risco iminente de queda, oferecendo perigo 
real de acidentes; 
 Registro de contusões graves em frequentadores, em decorrência das más condições 
do campo; 
 Risco elevado de ferimentos, especialmente considerando a presença constante de 
crianças durante o período de férias escolares; 
 Prejuízos às atividades noturnas, em razão da má conservação geral da estrutura do 
espaço. 
DO INTERESSE PÚBLICO E DA URGÊNCIA 
Trata-se de um local público amplamente utilizado pela comunidade, sobretudo por crianças, 
adolescentes e praticantes de atividades esportivas, o que torna a situação ainda mais 
preocupante sob os aspectos da segurança, da saúde dos usuários e da responsabilidade do 
Poder Público. 
A manutenção adequada do espaço é indispensável para garantir o uso seguro, prevenir 
acidentes, preservar o patrimônio público e assegurar o direito da população ao lazer e à 
prática esportiva em condições dignas. 
DO REQUERIMENTO 
Diante do exposto, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
competente: 
1. Adote, com urgência, as providências necessárias para a recuperação do Campo 
Bom de Bola, incluindo: 
o manutenção e nivelamento do campo; 
o reparo ou substituição das telas de proteção; 
o fixação adequada das traves; 
o demais ajustes estruturais indispensáveis à segurança dos usuários; 
2. Informe à Câmara Municipal e à comunidade o prazo previsto para a execução das 
melhorias, como forma de transparência e prevenção de novos acidentes. 
__________________________________________________________________________________ 
REQUERIMENTO Nº 008/2026
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Antonio Lidiney Gobbi – Prefeito Municipal de Marechal 
Floriano. 
Assunto: Requerimento de informações acerca das providências adotadas após a 1ª 
Audiência Pública sobre Segurança e Videomonitoramento. 
O Vereador Martim Miguel Trarbach, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que sejam prestadas as 
seguintes informações relativas à audiência pública realizada com a participação do 
Ministério Público e da Comissão de Segurança e a Câmara Municipal: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando a realização da audiência pública que debateu o sistema de 
videomonitoramento e a segurança pública em nosso município, evento que contou com a 
presença de autoridades do Ministério Público e membros da Comissão de Segurança e a 
Câmara Municipal; 
Considerando a necessidade de transparência e acompanhamento das deliberações e 
metas estabelecidas durante o referido encontro para a melhoria do bem-estar da 
população florianense; 
REQUER-SE:
1. Relatório de Providências: Quais medidas concretas foram adotadas pelo Poder 
Executivo em relação ao que foi deferido e acordado durante a audiência pública? 
2. Sistema de Videomonitoramento: Em que estágio se encontra a implementação ou 
ampliação do sistema de câmeras e monitoramento discutido na reunião? 
3. Recursos Financeiros: Houve a disponibilização e empenho de recursos específicos 
para o cumprimento das metas estabelecidas? Se sim, quais os valores e a origem 
das verbas? 
4. Cronograma: Existe um cronograma atualizado para a conclusão das próximas 
etapas das ações de segurança debatidas com o Ministério Público? 
__________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO Nº. 01/2026 
Proponente: Angelo Fernandes Traspadini 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio das Secretarias competentes, a 
adoção de providências para a realização de melhorias na estrada que liga a Estrada 
Municipal Mario Schunck até Costa Pereira. 
 
_________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO Nº. 02/2026 
Proponente: Vereador Angelo Fernandes Traspadini 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas 
providências para solucionar o problema de esgoto a céu aberto na Rua Dozino Monteiro 
de Paula, localizada no Morro da Macefel, ao lado esquerdo da Rua Professora Cecília 
Pitanga Pinto. 
__________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO N°. 03/2026 
Proponente: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
QUE SEJA VIABILIZADA O MAIS BREVE POSSÍVEL, A ILUMINAÇÃO DO CRUZEIRO DA 
COMUNIDADE DE ARAGUAYA E DAS RUAS EM SEU ENTORNO. 
__________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO N°. 04/2026 
Proponente: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
INDICO AO GESTOR MUNICIPAL, QUE A PREFEITURA CONSTRUA UMA FÁBRICA 
PRÓPRIA DE MANILHAS E PAV’S, SOBRETUDO, A COLOQUE EM PRÁTICA O MAIS BREVE 
POSSÍVEL, VISANDO DIMINUIR CONSIDERAVELMENTE O CUSTO DAS OBRAS, 
POSSIBILITANDO O AUMENTO DE TRECHOS PAVIMENTADOS, EM NOSSO MUNICÍPIO. 
JUSTIFICATIVA 
__________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO N°. 05/2026 
Proponente: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
QUE A PREFEITURA FAÇA UM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O “CENTRO 
CULTURAL E COMUNITÁRIO EZEQUIEL RONCHI”, PARA PAGAMENTO DA ENERGIA DO 
MUSEU LOCALIZADO NO LOCAL, BEM COMO, COM O “CLUBE RECREATIVO 
ARAGUAYENSE”, IGUALMENTE PARA O PAGAMENTO DA ENERGIA DO MUSEU DO 
ESPORTE E DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA, OS QUAIS SE ENCONTRAM LOCALIZADOS 
NAS DEPENDÊNCIAS DO MESMO. 
__________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO Nº. 06/2026 
Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Solicito a V. Ex.ª, a implementação de uma lixeira em ponto estratégico no Pontilhão, 
localizado na Rodovia Municipal Romeu Nunes Vieira, Estrada de Rio Fundo, Marechal 
Floriano/ES.
__________________________________________________________________________________ 
INDICAÇÃO Nº. 07/2026 
Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Solicito a V. Ex.ª, que encaminhe solicitação ao Órgão Estadual competente para a
instalação de um quebra-molas na Rodovia João Batista Klein, no trecho que liga a BR-262 
à localidade de Soído de Baixo, neste Município, na georreferência -20.408263, -
40.756143. 
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INDICAÇÃO Nº. 08/2026 
Proponente: Vereador Dorivanio Stein 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
VIABILIZAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, MELHORIAS NA PONTE, LOCALIZADA NA RUA 
THEOBALDO RUPF. 
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INDICAÇÃO N°. 09/2026 
Proponente: Vereador Dorivanio Stein 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
INDICO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE A SECRETARIA DE ESPORTES, INSIRA EM 
SEU PLANO E CRONOGRAMA ESPORTIVO, AULAS DE VÔLEI DE PRAIA, TENDO EM VISTA, 
QUE A REFERIDA MODALIDADE ESPORTIVA TEM SIDO PROCURADA POR INÚMEROS 
JOVENS FLORIANENSES, EM BUSCA DO OFERECIMENTO DE AULAS AOS 
INTERESSADOS, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO NESSA ATIVIDADE ESPORTIVA. 
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INDICAÇÃO N°. 10/2026 
Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Indico à Gestão Municipal, que por meio da Secretaria competente, sejam realizados o 
mais breve possível, serviços de pavimentação e drenagem na Rua dos Colibris, localizada 
na Vila dos Ipês, em Santa Maria. 
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INDICAÇÃO N°. 11/2026 
Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
Indico à Gestão Municipal, que por meio da Secretaria de Interior e transportes, sejam 
viabilizados e realizados o mais breve possível, serviços de patrolamento e 
cascalhamento da estrada com acesso ao lado da Água Pedra Azul, localizada em Victor 
Hugo. 
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INDICAÇÃO N°. 12/2026 
Proponente: Vereador Hilário Oliveira Neto 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
Indico serviço de patrolamento das seguintes estradas, localizadas em Santa Maria: 
– Estrada que dá acesso à moradia do Sr. Lino José Krohling; 
– Estrada São José, localizada atrás do Cemitério de Santa Maria; 
– Estrada que vai para a Cachoeira do Zeca e Vila Uliana, Pinheirinho; 
– Estrada que dá acesso à residência do Sr. Isaías Péterle; 
– Estrada com acesso no KM 62 da BR 262, sentido à moradia do Sr. Augusto Ewald e 
Sebastião Hoffmann, bem como as demais estradas rurais de Santa Maria. 
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INDICAÇÃO Nº. 13/2026 
 
Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
INDICO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE JUNTO A SECRETARIA 
COMPETENTE, VIABILIZE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO USADO COMO ESTACIONAMENTO E 
VIRADOURO NO BAIRRO DELIMAR SCHUNK, PARA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO 
INFANTIL.
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INDICAÇÃO Nº. 14/2026 
Proponente: Vereador Reinaldo Valentim Frasson 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que junto a Secretaria Competente viabilize e 
realize a implementação das seguintes melhorias no Bairro Santa Rita:
1. Construção de um parquinho na praça do Bairro Santa Rita;
2. Instalação de dois quebra-molas nas Ruas Paulo Lovatti e João Domingos Lorenzoni; e
3. Instalação de faixa de pedestres elevada, em frente a Padaria da Praça.
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INDICAÇÃO Nº. 015/2026 
Proponente: Vereador Martim Miguel Trarbach 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
INDICO QUE SEJAM REALIZADAS MELHORIAS NA ESTRADA LOCALIZADA 
NA COMUNIDADE DE ALTO SANTA MARIA, NAS PROXIMIDADES DA 
FAZENDA BUSATO, ONDE RESIDE A FAMÍLIA BUSATO, BEM COMO OUTROS 
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE, SITUADA NA BR 
262, QUILÔMETRO 62,5.
Marechal Floriano, 20 de janeiro de 2026. 
Juarez José Xavier 
Presidente da CMMF 

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