| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-04-13 |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
MOÇÃO Nº. 003/2021 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatária: À Diretoria da Empresa Suzano S.A. Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Pela presente, solicito à Mesa Diretora, que, após ouvir o Plenário desta Casa Legislativa, e, dispensadas as demais formalidades regimentais, seja encaminhada a mais profunda Moção de Pesar aos familiares do Sr. Erling Sver Lorentzen, empresário norueguês fundador da Antiga Aracruz Celulose, atualmente Suzano, em face ao seu falecimento ocorrido no dia 08 de março do corrente ano, aos 98 anos, na Noruega, deixando familiares e amigos profundamente consternados. Integrante da família real norueguesa, o empresário radicado no Brasil, fundou a companhia na década de 1970 e também tinha um grande vínculo com Pedra Azul, em Domingos Martins. Empresário norueguês radicado no Brasil, Lorentzen nasceu em Oslo, na Noruega, em 28 de janeiro de 1923. Aos 17 anos, comandou um pelotão da resistência norueguesa contra os alemães durante a Segunda Guerra Mundial, e, em 1945, quando o embate chegou ao fim, foi aceito na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Lorentzen chegou ao Brasil ainda na década de 1950, em decorrência dos negócios da família no segmento de transporte marítimo. Viu oportunidades para investir em gás (GLP) e adquiriu, da norte-americana “Esso”, a distribuidora de gás de cozinha e, em seguida, abriu a sua própria companhia de navegação, a Norsul. Na década de 1960, começou a dar corpo ao projeto como o plantio florestal, que previa a exportação de cavaco. Buscando agregar valor e gerar riqueza com a industrialização, o executivo norueguês sugeriu então, o desenvolvimento de uma indústria local de processamento de celulose. Em 1967, fundou a Aracruz Florestal. A Aracruz Celulose foi constituída cinco anos depois. Após mais de 30 anos de atuação na gestão da companhia, o Grupo Lorentzen vendeu em 2008, a sua participação para o Grupo Votorantim, o que resultou na criação da empresa Fibria que, após a fusão concluída em 2019, atualmente faz parte da Suzano. Além das atividades no ramo da Celulose, o empresário também se envolveu em negócios agroecológicos, em Pedra Azul, na Região Serrana do Espírito Santo, onde, adquiriu uma fazenda na década de 1980, transformando-a no ecoparque Fjordland e amava as belezas naturais da região, os moradores e a cultura local. E nesse contexto, a conexão do empresário com o Espírito Santo proporcionou mais visibilidade ao mesmo. Portanto, é com profundo pesar que venho externar minhas sinceras condolências à família desse Ilustre Senhor, que era um homem de bem, íntegro, sensato, e respeitado, tendo uma vida marcante e atuante, como empresário. No decorrer de sua vida, marcou profundamente a vida de todas as pessoas que tiveram o privilégio de conhecê-lo e conviver com ele. Portanto, é justa a homenagem póstuma prestada a este cidadão, que ao longo de sua vida demonstrou seriedade e competência na realização do seu trabalho, prestando relevantes serviços e proporcionando satisfação, sendo amável para com todos, com carisma inigualável, sorriso esboçado no rosto e olhar esperançoso, sempre demonstrando alegria e otimismo por onde passava, o que ao longo de sua vida lhe possibilitou fazer muitas amizades, e por isso era muito querido e respeitado. A sua ausência deixa inconsolados seus familiares, amigos e conhecidos; e eu não poderia deixar de associar-me ao seu pesar, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados, com a perda desse ente querido. Pois, é com profundo pesar e tristeza que sou solidário nesse momento de infortúnio e tamanha perda, requerendo a presente Moção de Pesar, externando minhas sinceras condolências à conceituada Família Lorentzen, como prova de apreço e admiração por esta pessoa. Requeiro, que da decisão desta, seja o seu conteúdo retransmitido na íntegra à Diretoria da Empresa Suzano S.A., extensiva a toda Família Lorentzen. Que Deus conforte os vossos corações! Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Dório Alfredo Braun Vereador MOÇÃO Nº. 004/2021 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatários: Ilmo. Sr. Orlando Puppin Ilmo. Sr. Douglas Puppin Ilmo. Sr. Gilson Puppin Ilma. Sra. Gilsara Puppin Ilma. Sra. Edenei Puppin Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Pela presente, solicito à Mesa Diretora, que, após ouvir o Plenário desta Casa Legislativa, e, dispensadas as demais formalidades regimentais, seja encaminhada a mais profunda Moção de Pesar aos familiares do Sr. Rubens Puppin, em face do seu falecimento ocorrido no dia 10 de março do corrente ano, deixando familiares e amigos profundamente consternados. É com profundo pesar que venho externar minhas sinceras condolências à família desse Senhor, que era um homem de bem, íntegro, sensato, e, bastante conhecido e respeitado, tendo uma vida marcante e atuante, como Geólogo, trabalhando ativamente em prol do crescimento econômico do setor de rochas ornamentais do Espírito Santo, segmento esse, no qual era considerado um ícone. No decorrer de sua vida, Rubens Puppin marcou profundamente a vida de todas as pessoas que tiveram o privilégio de conhecê-lo e conviver com ele. Razão pela qual, teve o seu escolhido para denominar o Auditório do Sindirochas, localizado em Cachoeiro, desde 2016. Vale ressaltar, que o “Auditório Rubens Puppin” teve o seu título escolhido por meio de uma pesquisa, na qual 100% das pessoas que opinaram em relação à escolha do nome, ratificaram a sugestão que homenageia o Ex-Delegado de Minas e Energia que esteve à frente da Superintendência do Sindirochas, no período de 1983 a 1995. Portanto, é justa a homenagem póstuma prestada a este cidadão, que ao longo de sua vida demonstrou seriedade e competência na realização do seu trabalho, prestando relevantes serviços e proporcionando satisfação, sendo amável para com todos, com carisma inigualável, sorriso esboçado no rosto e olhar esperançoso, sempre demonstrando alegria e otimismo por onde passava, o que ao longo de sua vida lhe possibilitou fazer muitas amizades, e por isso era muito querido e respeitado no seu círculo de amizades. A sua ausência deixa inconsolados seus familiares, amigos e conhecidos; e eu não poderia deixar de associar-me ao seu pesar, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados, com a perda desse ente querido. Pois, é com profundo pesar e tristeza que sou solidário nesse momento de infortúnio e tamanha perda, requerendo a presente Moção de Pesar, externando minhas sinceras condolências à conceituada Família Puppin, como prova de apreço e admiração por esta pessoa, que sentiremos a sua ausência em nosso meio. Requeiro, que da decisão desta, seja o seu conteúdo retransmitido na íntegra à família enlutada, respectivamente, nas pessoas de seus irmãos, conforme referidos acima. Que Deus conforte os vossos corações! Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Dório Alfredo Braun Vereador INDICAÇÃO Nº. 030/2021 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: VIABILIZAR CALÇAMENTO EM FRENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ARAGUAYA. JUSTIFICATIVA Vale ressaltar, que esta solicitação faz-se necessária, visando contemplar a referida comunidade, visto que trata-se de reivindicação antiga da comunidade, que de fato carece do mesmo, visando melhor acessibilidade e maior qualidade de vida, beneficiando os munícipes locais e todos que utilizam a mencionada via de acesso. Nesse contexto, solicito empenho e agilidade desse Executivo Municipal, tendo em vista que fazem jus ao solicitado, pelo qual aguardam ansiosamente. Posto isto, espero poder contar com o apoio de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender este pedido o mais breve possível. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Dório Alfredo Braun Vereador INDICAÇÃO Nº. 031/2021 Proponente: Natalino Bianqui Netto Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: VIABILIZAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DE COSTA PEREIRA ATÉ BOM JESUS, POIS HÁ MUITAS ÁRVORES CAÍDAS PODENDO CAUSAR ACIDENTES, BEM COMO MUITOS BURACOS, TRANSORNOS ESSES, CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA Solicito agilidade no atendimento ao que segue, tendo em vista os inúmeros pedidos por tais serviços, objetivando segurança, bem como melhor acessibilidade e trafegabilidade local, tendo em vista a precariedade que a estrada se encontra, devido à ação do vendaval e das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. Portanto, o atendimento a esta solicitação será de suma relevância para a mencionada comunidade, bem como, para o Município num todo. Ante o exposto, peço o empenho de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender esta solicitação, o mais breve possível. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Natalino Bianqui Netto Vereador REQUERIMENTO Nº. 020/2021 Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Maylson Littig Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor desse Executivo Municipal, que viabilize a abertura da Rua Coronel Ildefonso Brito, localizada em Araguaya, conforme planta da Vila de Araguaya em anexo, datada em 17/09/1921. Requeiro, ainda, o manilhamento da mesma. Ressalto, que a abertura da mencionada rua ajudará e atenderá várias famílias, além de ser de suma relevância no que tange à melhoria da salubridade do local. Posto isto, o atendimento à presente solicitação será de suma relevância para a referida localidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador . REQUERIMENTO Nº. 021/2021 Proponente: Felipe Hulle Del Puppo Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor desse Executivo Municipal, viabilizar em caráter de urgência, a aquisição de vacinas para imunização contra Covid-19. Nesse contexto, venho solicitar a V. Ex.ª, a gentileza e o empenho no sentido de atender esta solicitação, visando à aquisição de vacinas, a fim de atender a demanda local, o mais breve possível, otimizando a disponibilização de vacinas para todas as faixas etárias, conforme preconiza a OMS, no que tange ao processo de vacinação da Covid-19. Portanto, o atendimento ao presente pleito visando à aquisição de vacinas, que será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento à comunidade Florianense, promovendo prevenção à Covid-19, sobretudo, saúde e bem-estar físico dos cidadãos que usufruirão dessas vacinas, será imprescindível para o município de Marechal Floriano. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Felipe Hulle Del Puppo Vereador . REQUERIMENTO Nº. 022/2021 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatário: Ilmo. Sr. Fábio Stein Coordenador da Defesa Civil de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Senhoria, para expor o que segue: Requeiro a esse relevante Órgão, uma visita técnica em todos os pontos do Município, que caíram árvores e demais vegetações, no sentido de averiguar se há possibilidade de caírem novas árvores e, se existir essa possibilidade, que seja requisitado ao IDAF, para que a prefeitura possa fazer o corte dessas árvores. Vale ressaltar que esta solicitação é de caráter preventivo e merece especial atenção, tendo em vista o agravante das chuvas torrenciais e vendaval em nossa região nos últimos dias, podendo vir proporcionar sérios riscos à população, caso não sejam adotadas medidas urgentes. Nesse contexto, peço empenho desse conceituado Órgão, no sentido de atender o que segue, para que sejam tomadas as providências cabíveis, visando afastar os possíveis riscos iminentes aos munícipes Florianenses. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador REQUERIMENTO Nº. 023/2021 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatária: Exma. Sra. Simone Catarina Lemke Cancellieri Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro a essa relevante Secretaria Municipal que, envie a esta Câmara Municipal, informações inerentes ao atendimento à população de alta vulnerabilidade, que tiveram transtornos, prejuízos e perdas com as fortes chuvas e vendaval, ocorrido no dia 31 de março, compreendendo quais as ações e iniciativas que estão sendo desenvolvidas por parte desse conceituado Órgão Municipal, visando contemplar os referidos munícipes. Ressalto que, esta solicitação é de caráter informativo e visa estar munido de dados e informações corretas, no que tange ao trâmite das atividades dessa conceituada Secretaria, no que tange aos munícipes fortemente atingidos pela ação das últimas chuvas em nossa Municipalidade, evitando assim, o repasse de informações equivocadas e sem fundamento, ao ser procurado pelos munícipes, solicitando tais informações, bem como, acompanhar os procedimentos adotados por essa Secretaria Municipal, objetivando amenizar o desconforto dos mesmos, proporcionados pela ação do tempo e da natureza. Ante o exposto, solicito o empenho de V. Ex.ª, à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no sentido de atender o que segue. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador REQUERIMENTO Nº. 024/2021 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor desse Executivo Municipal, viabilizar em caráter de urgência, o encaminhamento a esta Casa de Leis, de um Projeto de Leis, visando à alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.973, de 27 de abril de 2018, no sentido que seja retirada a frase “por outro do mesmo ano ou mais novo”, ficando o referido artigo com a seguinte redação: “Art. 13 Fica assegurado ao proprietário concessionário para o serviço de táxi, o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, diante do critério máximo de 05 (cinco) anos de vida útil, assegurando-lhe o direito de permanecer na mesma Praça”. Nesse contexto, venho solicitar a V. Ex.ª, a gentileza e o empenho no sentido de atender esta solicitação, o mais breve possível, visando corrigir o mencionado artigo, haja vista que a alteração aqui solicitada faz-se necessária, já que, a frase existente atualmente no mesmo, dá dupla interpretação. Portanto, o atendimento a presente solicitação, visando à referida correção, será de suma relevância para os taxistas Florianenses. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador REQUERIMENTO Nº. 025/2021 Proponente: Natalino Bianqui Netto Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Viabilizar com urgência a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Interior e Transportes, como retroescavadeiras, motoserras e mais agilidade na manutenção de máquinas que estão em manutenção, paradas há muito tempo. Ressalto que esta solicitação faz-se necessária, visto que, os maquinários e demais equipamentos que o Município dispõe, não atendem as demandas da referida Secretaria Municipal. Portanto, esta reivindicação merece atenção especial, visando atender a população Florianense, tendo em vista que esta Municipalidade de fato carece do solicitado acima, já que atualmente não consegue atender a demanda local. Ante o exposto, espero poder contar com a compreensão e o apoio de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender o que segue, o mais breve possível. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Natalino Bianqui Netto Vereador REQUERIMENTO Nº. 026/2021 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, dentro das possibilidades e legalidade, que seja colocada em vigor a Lei Federal nº 14.128, de 26 de Março de 2021, que “Dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARCSCOV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou de Combate a Endemias (ACE), tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme segue. Nesse contexto, peço empenho no atendimento ao solicitado acima para esses profissionais da saúde, que aguardam ansiosamente pelo referido benefício, visando contemplá-los, no que tange ao recebimento do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Renato Luiz Veloso Werneck Vereador REQUERIMENTO Nº. 027/2021 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatário: Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, dentro das possibilidades e legalidade, viabilizar a devolução de recursos Financeiros ao Poder Executivo Municipal, visando à aquisição de vacinas contra Covid-19, para atender a população Florianense, a fim de otimizar a imunização, na busca pela prevenção e proteção dos munícipes o mais breve possível, sobretudo, simultaneamente, proporcionar-lhes maior chance de sobrevida. Ressalto que, esta solicitação faz-se necessária e merece especial atenção e agilidade no atendimento, tendo em vista que, infelizmente, nos últimos dias o Município tem registrado alta significativa no número de suspeitos, quando inclusive, alguns não puderam ser atendidos na policlínica, devido à carência de leitos e monitores. Nesse contexto, o atendimento ao solicitado acima será de suma relevância para essa comunidade que aguarda ansiosamente pelo mencionado benefício, visando atendê-la da melhor forma possível, no que tange à vacinação da Covid-19. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Renato Luiz Veloso Werneck Vereador REQUERIMENTO Nº. 028/2021 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro ao Poder Executivo que disponibilize local apropriado para destinação dos dejetos de fossas sépticas das residências localizadas na sede deste Município, haja vista que o veiculo Maconel pertencente à Prefeitura será leiloado, deixando assim a população desprovida de tal serviço. Ante o exposto, espero poder contar com a compreensão e o apoio de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender o que segue, o mais breve possível. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Renato Luiz Veloso Werneck Vereador Nestes Termos, Pede Deferimento. PROJETO DE LEI Nº. 019/2021 INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Art. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Art. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço. Art. 4º A realização de Teletrabalho é vedada aos servidores que: I - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano; II - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via Teletrabalho; III - Apresentem contra-indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação. Art. 5º Constituem deveres do servidor em regime de Teletrabalho: I - Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home office”; II - Cumprir as atribuições legais do cargo; III - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração; IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente; V - Consultar diariamente, em dias úteis, a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente; VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da unidade; VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VIII - Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível redistribuição do trabalho; IX - Manter a Chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; X - Reunir-se periodicamente com a Chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Art. 6º Constituem deveres da Chefia imediata: I - Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho; II - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço; III - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o cumprimento das metas estabelecidas; IV - Homologar mensalmente a freqüência do servidor, indicando a conversão da produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios. Art. 7º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de Teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação. Art. 8º No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de Teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial. Parágrafo Único - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art. 9º Aos servidores em desempenho de Teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno. Art. 10 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado por Resolução do Chefe do Poder Legislativo e demais atos formais. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador PROJETO DE LEI Nº. 020/2021 “DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º São fixadas as seguintes larguras da faixa de trânsito das estradas municipais: I - Secundárias 10 (dez) metros; II - Vicinais 07 (sete) metros. Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se: I - São denominadas “Estradas Secundárias”, as que ligam a sede do Município com suas localidades principais. II - São denominadas “Estradas Vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegarem a sua propriedade. Art. 3º Não é permitido abrir, fechar, modificar ou desviar estradas, sem licença prévia do Município. Art. 4º É expressamente proibido: I - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes; II - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas. III - Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de matais, vidros, louças e outros objetos capazes de danificar pessoas, animais ou veículos que nela transitem. IV - Plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos. Art. 5º Compete ao proprietário lindeiro às estradas municipais proceder à roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de trânsito ou a sua visibilidade. § 1º A penalidades serão regulamentadas pelo Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar as estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixando limitações de uso, de modo a promover a melhoria dos serviços públicos prestados nas estradas do interior do Município. Atualmente não há ordenamento municipal que regule a largura correta das estradas e, sua regulamentação traria inúmeros benefícios ao Município, sobretudo, na padronização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas estradas do interior. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os munícipes em melhorar a trafegabilidade das estradas do interior do município de Marechal Floriano, uma vez que nossa cidade está rodeada de produtores rurais, que trazem crescimento ao Município e, necessitam que as estradas estejam em boas condições para o transporte e escoamento de seus produtos. Ante o exposto, apresento aqui o presente Projeto de Lei e encaminho à análise dos Nobres Pares, visando à sua apreciação e aprovação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador
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MOÇÃO Nº. 003/2021 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatária: À Diretoria da Empresa Suzano S.A. Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Pela presente, solicito à Mesa Diretora, que, após ouvir o Plenário desta Casa Legislativa, e, dispensadas as demais formalidades regimentais, seja encaminhada a mais profunda Moção de Pesar aos familiares do Sr. Erling Sver Lorentzen, empresário norueguês fundador da Antiga Aracruz Celulose, atualmente Suzano, em face ao seu falecimento ocorrido no dia 08 de março do corrente ano, aos 98 anos, na Noruega, deixando familiares e amigos profundamente consternados. Integrante da família real norueguesa, o empresário radicado no Brasil, fundou a companhia na década de 1970 e também tinha um grande vínculo com Pedra Azul, em Domingos Martins. Empresário norueguês radicado no Brasil, Lorentzen nasceu em Oslo, na Noruega, em 28 de janeiro de 1923. Aos 17 anos, comandou um pelotão da resistência norueguesa contra os alemães durante a Segunda Guerra Mundial, e, em 1945, quando o embate chegou ao fim, foi aceito na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Lorentzen chegou ao Brasil ainda na década de 1950, em decorrência dos negócios da família no segmento de transporte marítimo. Viu oportunidades para investir em gás (GLP) e adquiriu, da norte-americana “Esso”, a distribuidora de gás de cozinha e, em seguida, abriu a sua própria companhia de navegação, a Norsul. Na década de 1960, começou a dar corpo ao projeto como o plantio florestal, que previa a exportação de cavaco. Buscando agregar valor e gerar riqueza com a industrialização, o executivo norueguês sugeriu então, o desenvolvimento de uma indústria local de processamento de celulose. Em 1967, fundou a Aracruz Florestal. A Aracruz Celulose foi constituída cinco anos depois. Após mais de 30 anos de atuação na gestão da companhia, o Grupo Lorentzen vendeu em 2008, a sua participação para o Grupo Votorantim, o que resultou na criação da empresa Fibria que, após a fusão concluída em 2019, atualmente faz parte da Suzano. Além das atividades no ramo da Celulose, o empresário também se envolveu em negócios agroecológicos, em Pedra Azul, na Região Serrana do Espírito Santo, onde, adquiriu uma fazenda na década de 1980, transformando-a no ecoparque Fjordland e amava as belezas naturais da região, os moradores e a cultura local. E nesse contexto, a conexão do empresário com o Espírito Santo proporcionou mais visibilidade ao mesmo. Portanto, é com profundo pesar que venho externar minhas sinceras condolências à família desse Ilustre Senhor, que era um homem de bem, íntegro, sensato, e respeitado, tendo uma vida marcante e atuante, como empresário. No decorrer de sua vida, marcou profundamente a vida de todas as pessoas que tiveram o privilégio de conhecê-lo e conviver com ele. Portanto, é justa a homenagem póstuma prestada a este cidadão, que ao longo de sua vida demonstrou seriedade e competência na realização do seu trabalho, prestando relevantes serviços e proporcionando satisfação, sendo amável para com todos, com carisma inigualável, sorriso esboçado no rosto e olhar esperançoso, sempre demonstrando alegria e otimismo por onde passava, o que ao longo de sua vida lhe possibilitou fazer muitas amizades, e por isso era muito querido e respeitado. A sua ausência deixa inconsolados seus familiares, amigos e conhecidos; e eu não poderia deixar de associar-me ao seu pesar, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados, com a perda desse ente querido. Pois, é com profundo pesar e tristeza que sou solidário nesse momento de infortúnio e tamanha perda, requerendo a presente Moção de Pesar, externando minhas sinceras condolências à conceituada Família Lorentzen, como prova de apreço e admiração por esta pessoa. Requeiro, que da decisão desta, seja o seu conteúdo retransmitido na íntegra à Diretoria da Empresa Suzano S.A., extensiva a toda Família Lorentzen. Que Deus conforte os vossos corações! Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Dório Alfredo Braun Vereador MOÇÃO Nº. 004/2021 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatários: Ilmo. Sr. Orlando Puppin Ilmo. Sr. Douglas Puppin Ilmo. Sr. Gilson Puppin Ilma. Sra. Gilsara Puppin Ilma. Sra. Edenei Puppin Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Pela presente, solicito à Mesa Diretora, que, após ouvir o Plenário desta Casa Legislativa, e, dispensadas as demais formalidades regimentais, seja encaminhada a mais profunda Moção de Pesar aos familiares do Sr. Rubens Puppin, em face do seu falecimento ocorrido no dia 10 de março do corrente ano, deixando familiares e amigos profundamente consternados. É com profundo pesar que venho externar minhas sinceras condolências à família desse Senhor, que era um homem de bem, íntegro, sensato, e, bastante conhecido e respeitado, tendo uma vida marcante e atuante, como Geólogo, trabalhando ativamente em prol do crescimento econômico do setor de rochas ornamentais do Espírito Santo, segmento esse, no qual era considerado um ícone. No decorrer de sua vida, Rubens Puppin marcou profundamente a vida de todas as pessoas que tiveram o privilégio de conhecê-lo e conviver com ele. Razão pela qual, teve o seu escolhido para denominar o Auditório do Sindirochas, localizado em Cachoeiro, desde 2016. Vale ressaltar, que o “Auditório Rubens Puppin” teve o seu título escolhido por meio de uma pesquisa, na qual 100% das pessoas que opinaram em relação à escolha do nome, ratificaram a sugestão que homenageia o Ex-Delegado de Minas e Energia que esteve à frente da Superintendência do Sindirochas, no período de 1983 a 1995. Portanto, é justa a homenagem póstuma prestada a este cidadão, que ao longo de sua vida demonstrou seriedade e competência na realização do seu trabalho, prestando relevantes serviços e proporcionando satisfação, sendo amável para com todos, com carisma inigualável, sorriso esboçado no rosto e olhar esperançoso, sempre demonstrando alegria e otimismo por onde passava, o que ao longo de sua vida lhe possibilitou fazer muitas amizades, e por isso era muito querido e respeitado no seu círculo de amizades. A sua ausência deixa inconsolados seus familiares, amigos e conhecidos; e eu não poderia deixar de associar-me ao seu pesar, rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados, com a perda desse ente querido. Pois, é com profundo pesar e tristeza que sou solidário nesse momento de infortúnio e tamanha perda, requerendo a presente Moção de Pesar, externando minhas sinceras condolências à conceituada Família Puppin, como prova de apreço e admiração por esta pessoa, que sentiremos a sua ausência em nosso meio. Requeiro, que da decisão desta, seja o seu conteúdo retransmitido na íntegra à família enlutada, respectivamente, nas pessoas de seus irmãos, conforme referidos acima. Que Deus conforte os vossos corações! Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Dório Alfredo Braun Vereador INDICAÇÃO Nº. 030/2021 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: VIABILIZAR CALÇAMENTO EM FRENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ARAGUAYA. JUSTIFICATIVA Vale ressaltar, que esta solicitação faz-se necessária, visando contemplar a referida comunidade, visto que trata-se de reivindicação antiga da comunidade, que de fato carece do mesmo, visando melhor acessibilidade e maior qualidade de vida, beneficiando os munícipes locais e todos que utilizam a mencionada via de acesso. Nesse contexto, solicito empenho e agilidade desse Executivo Municipal, tendo em vista que fazem jus ao solicitado, pelo qual aguardam ansiosamente. Posto isto, espero poder contar com o apoio de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender este pedido o mais breve possível. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Dório Alfredo Braun Vereador INDICAÇÃO Nº. 031/2021 Proponente: Natalino Bianqui Netto Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal os seguintes pedidos de providências: VIABILIZAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DE COSTA PEREIRA ATÉ BOM JESUS, POIS HÁ MUITAS ÁRVORES CAÍDAS PODENDO CAUSAR ACIDENTES, BEM COMO MUITOS BURACOS, TRANSORNOS ESSES, CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA Solicito agilidade no atendimento ao que segue, tendo em vista os inúmeros pedidos por tais serviços, objetivando segurança, bem como melhor acessibilidade e trafegabilidade local, tendo em vista a precariedade que a estrada se encontra, devido à ação do vendaval e das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. Portanto, o atendimento a esta solicitação será de suma relevância para a mencionada comunidade, bem como, para o Município num todo. Ante o exposto, peço o empenho de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender esta solicitação, o mais breve possível. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Natalino Bianqui Netto Vereador REQUERIMENTO Nº. 020/2021 Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Maylson Littig Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor desse Executivo Municipal, que viabilize a abertura da Rua Coronel Ildefonso Brito, localizada em Araguaya, conforme planta da Vila de Araguaya em anexo, datada em 17/09/1921. Requeiro, ainda, o manilhamento da mesma. Ressalto, que a abertura da mencionada rua ajudará e atenderá várias famílias, além de ser de suma relevância no que tange à melhoria da salubridade do local. Posto isto, o atendimento à presente solicitação será de suma relevância para a referida localidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador . REQUERIMENTO Nº. 021/2021 Proponente: Felipe Hulle Del Puppo Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor desse Executivo Municipal, viabilizar em caráter de urgência, a aquisição de vacinas para imunização contra Covid-19. Nesse contexto, venho solicitar a V. Ex.ª, a gentileza e o empenho no sentido de atender esta solicitação, visando à aquisição de vacinas, a fim de atender a demanda local, o mais breve possível, otimizando a disponibilização de vacinas para todas as faixas etárias, conforme preconiza a OMS, no que tange ao processo de vacinação da Covid-19. Portanto, o atendimento ao presente pleito visando à aquisição de vacinas, que será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento à comunidade Florianense, promovendo prevenção à Covid-19, sobretudo, saúde e bem-estar físico dos cidadãos que usufruirão dessas vacinas, será imprescindível para o município de Marechal Floriano. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Felipe Hulle Del Puppo Vereador . REQUERIMENTO Nº. 022/2021 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatário: Ilmo. Sr. Fábio Stein Coordenador da Defesa Civil de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Senhoria, para expor o que segue: Requeiro a esse relevante Órgão, uma visita técnica em todos os pontos do Município, que caíram árvores e demais vegetações, no sentido de averiguar se há possibilidade de caírem novas árvores e, se existir essa possibilidade, que seja requisitado ao IDAF, para que a prefeitura possa fazer o corte dessas árvores. Vale ressaltar que esta solicitação é de caráter preventivo e merece especial atenção, tendo em vista o agravante das chuvas torrenciais e vendaval em nossa região nos últimos dias, podendo vir proporcionar sérios riscos à população, caso não sejam adotadas medidas urgentes. Nesse contexto, peço empenho desse conceituado Órgão, no sentido de atender o que segue, para que sejam tomadas as providências cabíveis, visando afastar os possíveis riscos iminentes aos munícipes Florianenses. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador REQUERIMENTO Nº. 023/2021 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatária: Exma. Sra. Simone Catarina Lemke Cancellieri Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro a essa relevante Secretaria Municipal que, envie a esta Câmara Municipal, informações inerentes ao atendimento à população de alta vulnerabilidade, que tiveram transtornos, prejuízos e perdas com as fortes chuvas e vendaval, ocorrido no dia 31 de março, compreendendo quais as ações e iniciativas que estão sendo desenvolvidas por parte desse conceituado Órgão Municipal, visando contemplar os referidos munícipes. Ressalto que, esta solicitação é de caráter informativo e visa estar munido de dados e informações corretas, no que tange ao trâmite das atividades dessa conceituada Secretaria, no que tange aos munícipes fortemente atingidos pela ação das últimas chuvas em nossa Municipalidade, evitando assim, o repasse de informações equivocadas e sem fundamento, ao ser procurado pelos munícipes, solicitando tais informações, bem como, acompanhar os procedimentos adotados por essa Secretaria Municipal, objetivando amenizar o desconforto dos mesmos, proporcionados pela ação do tempo e da natureza. Ante o exposto, solicito o empenho de V. Ex.ª, à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, no sentido de atender o que segue. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador REQUERIMENTO Nº. 024/2021 Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor desse Executivo Municipal, viabilizar em caráter de urgência, o encaminhamento a esta Casa de Leis, de um Projeto de Leis, visando à alteração do artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.973, de 27 de abril de 2018, no sentido que seja retirada a frase “por outro do mesmo ano ou mais novo”, ficando o referido artigo com a seguinte redação: “Art. 13 Fica assegurado ao proprietário concessionário para o serviço de táxi, o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, diante do critério máximo de 05 (cinco) anos de vida útil, assegurando-lhe o direito de permanecer na mesma Praça”. Nesse contexto, venho solicitar a V. Ex.ª, a gentileza e o empenho no sentido de atender esta solicitação, o mais breve possível, visando corrigir o mencionado artigo, haja vista que a alteração aqui solicitada faz-se necessária, já que, a frase existente atualmente no mesmo, dá dupla interpretação. Portanto, o atendimento a presente solicitação, visando à referida correção, será de suma relevância para os taxistas Florianenses. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador REQUERIMENTO Nº. 025/2021 Proponente: Natalino Bianqui Netto Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Viabilizar com urgência a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Interior e Transportes, como retroescavadeiras, motoserras e mais agilidade na manutenção de máquinas que estão em manutenção, paradas há muito tempo. Ressalto que esta solicitação faz-se necessária, visto que, os maquinários e demais equipamentos que o Município dispõe, não atendem as demandas da referida Secretaria Municipal. Portanto, esta reivindicação merece atenção especial, visando atender a população Florianense, tendo em vista que esta Municipalidade de fato carece do solicitado acima, já que atualmente não consegue atender a demanda local. Ante o exposto, espero poder contar com a compreensão e o apoio de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender o que segue, o mais breve possível. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Natalino Bianqui Netto Vereador REQUERIMENTO Nº. 026/2021 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, dentro das possibilidades e legalidade, que seja colocada em vigor a Lei Federal nº 14.128, de 26 de Março de 2021, que “Dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARCSCOV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou de Combate a Endemias (ACE), tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme segue. Nesse contexto, peço empenho no atendimento ao solicitado acima para esses profissionais da saúde, que aguardam ansiosamente pelo referido benefício, visando contemplá-los, no que tange ao recebimento do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Renato Luiz Veloso Werneck Vereador REQUERIMENTO Nº. 027/2021 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatário: Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, dentro das possibilidades e legalidade, viabilizar a devolução de recursos Financeiros ao Poder Executivo Municipal, visando à aquisição de vacinas contra Covid-19, para atender a população Florianense, a fim de otimizar a imunização, na busca pela prevenção e proteção dos munícipes o mais breve possível, sobretudo, simultaneamente, proporcionar-lhes maior chance de sobrevida. Ressalto que, esta solicitação faz-se necessária e merece especial atenção e agilidade no atendimento, tendo em vista que, infelizmente, nos últimos dias o Município tem registrado alta significativa no número de suspeitos, quando inclusive, alguns não puderam ser atendidos na policlínica, devido à carência de leitos e monitores. Nesse contexto, o atendimento ao solicitado acima será de suma relevância para essa comunidade que aguarda ansiosamente pelo mencionado benefício, visando atendê-la da melhor forma possível, no que tange à vacinação da Covid-19. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Renato Luiz Veloso Werneck Vereador REQUERIMENTO Nº. 028/2021 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro ao Poder Executivo que disponibilize local apropriado para destinação dos dejetos de fossas sépticas das residências localizadas na sede deste Município, haja vista que o veiculo Maconel pertencente à Prefeitura será leiloado, deixando assim a população desprovida de tal serviço. Ante o exposto, espero poder contar com a compreensão e o apoio de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria Competente, no sentido de atender o que segue, o mais breve possível. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Renato Luiz Veloso Werneck Vereador Nestes Termos, Pede Deferimento. PROJETO DE LEI Nº. 019/2021 INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Art. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Art. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço. Art. 4º A realização de Teletrabalho é vedada aos servidores que: I - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano; II - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via Teletrabalho; III - Apresentem contra-indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação. Art. 5º Constituem deveres do servidor em regime de Teletrabalho: I - Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home office”; II - Cumprir as atribuições legais do cargo; III - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração; IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente; V - Consultar diariamente, em dias úteis, a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente; VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da unidade; VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; VIII - Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível redistribuição do trabalho; IX - Manter a Chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; X - Reunir-se periodicamente com a Chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Art. 6º Constituem deveres da Chefia imediata: I - Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho; II - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço; III - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o cumprimento das metas estabelecidas; IV - Homologar mensalmente a freqüência do servidor, indicando a conversão da produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios. Art. 7º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de Teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação. Art. 8º No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de Teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial. Parágrafo Único - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art. 9º Aos servidores em desempenho de Teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno. Art. 10 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado por Resolução do Chefe do Poder Legislativo e demais atos formais. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador PROJETO DE LEI Nº. 020/2021 “DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º São fixadas as seguintes larguras da faixa de trânsito das estradas municipais: I - Secundárias 10 (dez) metros; II - Vicinais 07 (sete) metros. Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se: I - São denominadas “Estradas Secundárias”, as que ligam a sede do Município com suas localidades principais. II - São denominadas “Estradas Vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegarem a sua propriedade. Art. 3º Não é permitido abrir, fechar, modificar ou desviar estradas, sem licença prévia do Município. Art. 4º É expressamente proibido: I - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes; II - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas. III - Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de matais, vidros, louças e outros objetos capazes de danificar pessoas, animais ou veículos que nela transitem. IV - Plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela sombra, a consistência da faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a visibilidade em relação ao tráfego de veículos. Art. 5º Compete ao proprietário lindeiro às estradas municipais proceder à roçada da faixa de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de trânsito ou a sua visibilidade. § 1º A penalidades serão regulamentadas pelo Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar as estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixando limitações de uso, de modo a promover a melhoria dos serviços públicos prestados nas estradas do interior do Município. Atualmente não há ordenamento municipal que regule a largura correta das estradas e, sua regulamentação traria inúmeros benefícios ao Município, sobretudo, na padronização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas estradas do interior. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os munícipes em melhorar a trafegabilidade das estradas do interior do município de Marechal Floriano, uma vez que nossa cidade está rodeada de produtores rurais, que trazem crescimento ao Município e, necessitam que as estradas estejam em boas condições para o transporte e escoamento de seus produtos. Ante o exposto, apresento aqui o presente Projeto de Lei e encaminho à análise dos Nobres Pares, visando à sua apreciação e aprovação. Sala das Sessões, 13 de abril de 2021. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador