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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-09-14
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PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CMMF -14.09.2021
REQUERIMENTO Nº. 080/2021
Proponente: Abrão Levi Kiffer 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Requer, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, empenho no sentido 
de viabilizar projeto urbanístico, de paisagismo e revitalização, com iluminação, em 
Victor Hugo, no km 69,5 da BR 262, onde há um belíssimo local, com cachoeira e 
empreendimento contendo restaurante, café colonial, pastelaria e caldo de cana, 
lanchonete, produtos caseiros, com parque infantil e moinho, em que as pessoas 
param para registrar a passagem pelo local, tirando fotos e fazendo vídeos, divulgando 
cada vez mais as potencialidades desta Municipalidade. 
REQUERIMENTO Nº. 081/2021
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatária: Exma. Sra. Edia Klippel Littig 
 Secretária Municipal de Educação e Esportes
Requer, à Exma. Sra. Edia Klippel Littig, à frente da Secretaria Municipal de Educação 
e Esportes, empenho no sentido de viabilizar a aquisição de Laptops para os alunos da 
rede municipal de ensino, em formato de laboratório permanente ou itinerante nas 
escolas.
REQUERIMENTO Nº. 082/2021
Proponente: Dório Alfredo Braun
Destinatária: Exma. Sra. Edia Klippel Littig 
 Secretária Municipal de Educação e Esportes
Requer, à Exma. Sra. Edia Klippel Littig, Secretária Municipal de Educação e Esportes, 
empenho no sentido de viabilizar um estudo, visando estender o horário do “Centro 
Municipal de Educação Infantil Maria Knidel Lube”, popularmente conhecido como 
Creche Municipal, localizado no Distrito de Santa Maria.
REQUERIMENTO Nº. 083/2021
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez
Destinatária: Exma. Sra. Maria Goretti Pereira Pinto Gerardt
 Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
 
Requer, que esse Poder Executivo Municipal, viabilize por meio da Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo, o mais breve possível, parceria com um You Tube de grande 
relevância, voltado à divulgação das potencialidades dos Municípios, objetivando 
veicular notícias e vídeos dos pontos turísticos, estabelecimentos comerciais e demais 
atrativos, visando fomentar o turismo local.
REQUERIMENTO Nº. 084/2021
Proponente: Maylson Littig
Destinatária: Exma. Sra. Edia Klippel Littig 
 Secretária Municipal de Educação e Esportes
Requer, à Exma. Sra. Edia Klippel Littig, Secretária Municipal de Educação e Esportes, 
empenho no sentido de colocar em prática a Lei Federal nº. ............., visando cantar o 
Hino Nacional, pelo menos uma vez na semana em todas as Escolas Municipais, como 
forma de estímulo à cidadania e amor à pátria, além da satisfação no ato da entoação 
do hino. Quando se trata de valores, precisamos trabalhar a cidadania de diversas 
formas, dentre as quais cantando o Hino Nacional. 
REQUERIMENTO Nº. 085/2021
Proponente: Natalino Bianqui Netto
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Requer, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, empenho no sentido 
de colocar em prática a Lei Municipal nº. 749/2007, que autoriza o Município a 
desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções, com a finalidade de 
determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito Municipal.
REQUERIMENTO Nº. 086/2021
Proponente: Natalino Bianqui Netto
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Requer, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, que envie a esta 
Câmara Municipal, informações inerentes ao funcionamento da Lei Municipal nº. 
1.684/2015, inerente ao “Disque-Silêncio”, a qual não está sendo colocada em prática, 
compreendendo o motivo do seu descumprimento, sobretudo, quais ações serão 
executadas, visando colocar a referida Lei Municipal em prática.
REQUERIMENTO Nº. 087/2021
Proponente: Natalino Bianqui Netto
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Requer, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, que envie a esta 
Câmara Municipal, a relação de estabelecimentos, cuja suas atividades econômicas 
sejam voltadas à realização de serestas e/ou similares, ou seja, que possuem 
autorização para promover música ao vivo, ou a realização de shows em horário 
especial.
REQUERIMENTO Nº. 088/2021
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
Conforme segue sugestão recebida via Ouvidoria deste Legislativo Municipal, em data 
de 03/09/2021, oriunda de munícipes residentes no bairro Santa Rita, nesta 
Municipalidade, requeiro ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Prefeito Municipal, 
empenho no sentido de colocar em prática a Lei Municipal nº. 1.039, de 27 de maio de 
2011, que “DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE A 
ESTUDANTES QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR E SEGUNDO GRAU TÉCNICO 
PROFISSIONALIZANTE FORA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”.
INDICAÇÃO Nº. 137/2021
Proponente: Dório Alfredo Braun 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni 
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES 
VIABILIZAR CALÇAMENTO NA RUA PROJETADA LOCALIZADA EM SANTA MARIA, COM 
INÍCIO NA RUA PROJETADA HENRIQUE KNIDEL ATÈ A LADEIRA DAS FLORES, 
COMPREENDENDO APROXIMADAMENTE 800 (OITOCENTOS) METROS.
INDICAÇÃO Nº. 138/2021
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni 
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES 
VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NA SEDE DESTA MUNICIPALIDADE.
INDICAÇÃO Nº. 139/2021
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni 
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO PARA O PODER LEGISLATIVO DE UM 
PROJETO DE LEI INSTITUINDO O ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO.
INDICAÇÃO Nº. 140/2021
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
VIABILIZAR SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA 
DE SOÍDO DE BAIXO, NESTE MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº. 141/2021
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
VIABILIZAR SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DR. CÉSAR 
VELLO PUPPIM, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº. 142/2021
Proponente: Abrão Levi Kiffer
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
VIABILIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA JOSÉ CÂNDIDO DA SILVEIRA, SITUADA NO FINAL DO 
MORRO DA MACEFEL, NESTE MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº. 143/2021
Proponente: Maylson Littig
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES
INDICO QUE SEJA COLOCADO EM PRÁTICA O CUMPRIMENTO DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.642, DE 23 DE JULHO DE 2015 QUE “INSTITUI A CAMPANHA 
PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, NO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº. 104/2021
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO/ES, O “SETEMBRO VERMELHO PET”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
 PROJETO DE LEI Nº. 105/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS 
DOMÉSTICOS ATROPELADOS PELOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E 
CICLISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES NAS VIAS URBANAS E RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, QUE SEJAM JURISDIÇÃO DO MESMO.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
PROJETO DE LEI Nº. 106/2021
FICA, O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, 
AUTORIZADO A MANTER EM SEU DOMÍNIO DE INTERNET (SITE) UM ACESSO 
(LINK) COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A ARRECADAÇÃO DE IPTU (IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2021
 
“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO.”
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, no uso das prerrogativas regimentais, pro￾põem o seguinte Projeto de Resolução de alteração do Regimento Interno:
Art. 1º - O Artigo74 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do Inciso IV com a 
seguinte redação:
“Art. 74- ...
IV – Em caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou par￾ticular, a Vereadora terá direito a 30 (trinta) dias de licença e o Vereador 
terá direito a 05 (cinco) dias.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano, 14 de Setembro de 2021.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2021
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO no uso de suas atribuições, faz saber, na forma do 
inciso I do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de modificação à Lei 
Orgânica: 
Art. 1º- O Artigo 42 passa a vigorar acrescido do Inciso III com a seguinte redação:
”Art. 42 – … 
III- Em caso de aborto não criminoso, atestado por médico 
oficial ou particular, a Vereadora terá direito a 30 (trinta) dias 
de licença e o Vereador terá direito a 05 (cinco) dias.
Art. 2º- O Artigo 87 passa a vigorar acrescido do Inciso III com a seguinte redação:
”Art.87– O(a) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a) 
poderão licenciar-se:
III- Em caso de aborto não criminoso, atestado por médico 
oficial ou particular, a Prefeita e a Vice-Prefeita terão direito 
a 30 (trinta) dias de licença.
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2021.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI: 095-2021; 096-2021; 097/2021; 098/2021; 
099/2021; 100/2021; 101/2021 E 103/2021
OBS: ESTA PAUTA PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES NO DECORRER DO DIA 
ATÉ O INICIO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA ÀS 18:30 HORAS.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CMMF

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