norma nº 1330/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.330, de 14 de junho de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULO. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a incluir no Orçamento Anual, 
rubrica orçamentâria para custear despesa com aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito no 
montante de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes do 
superávit financeiro de 2016, apurado na fonte de recurso 1903 - Alienação de Bens e Direitos. 
Art. 30 - Fica incluído nos anexos da Lei n? 1.098, de 13 de novembro de 2013, -Plano 
Plurianual, a ação no Anexo I desta Lei, para o exercício de 2017. 
Art.4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndía/ ES, 14 de junho de 2017. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 14/06/2017. 
Data de Publicação 
,--- 
E~~ério 
Secretária da SEMADI 
lsadora do C. Junca 
Asses~or~ Administrativa 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
002 GABINETE DO PREFEITO 
002 GABINETE DO PREFEITO 
04 ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 
RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE 
VEÍCULOS 
3.001 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente 3903 107.000,00 
2 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal