norma nº 1331/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.331, de 21 de junho de 2017. 
EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÓES DA LEI W 1.112 DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2013, QUE "DISPÓE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS 
LIVRES, DO COMÊRCIO NELAS REALIZADOS E DO USO DA ÁREA 
PÚBLICA PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Revoga os incisos II e IV, do Art. 4°, da Lei 1.112/2013. 
Art. 2° - Acrescenta os incisos V e VI ao Art. 5°, com a seguinte redação: 
Art. 5°. Omissis. 
{ ... ] 
V- Estabelecer os critérios norteadores da escolha dos feirantes a serem licenciados, 
priorizando-se a antiguidade na atividade e na área objeto do requerimento, 
conjuntamente; 
VI- Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamento 
instaláveis e no número de pessoas a serem licenciadas para o exercício da atividade 
comercial em casa feira. 
Art. 3° - Altera o Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6°. As feiras livres funcionarão em terrenos de propriedade do Município, com piso 
de concreto, especialmente abertos à população para tal finalidade, ou em vias 
públicas, desde que não impeçam o trãnsito, devendo haver possibilidade de desvios 
acessíveis, com horários e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal 
de Agricultura, sendo realizada de sextafeira e/ou sábado. 
Art. 4°. Altera o inciso II do Art.8°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8°. Omissis. 
{ ... ] 
11- A feira terá duração máxima de 10 (dez) horas, ou seja, das 04hOO as 14hOO, 
incluindo-se nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e funcionamento. 
Art. 5°. Revoga o Art. 10° da Lei 1.112/2013. 
Art.6 ° - Altera o Art. 42°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42°. Os casos omissos serão decididos pela Secretária Municipal de Agricultura e, 
em sendo o caso, regulado por resolução ou portaria, conforme a hi ótese. 
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO f\jESTA 
CÂMARA~:'~~MARI 'PIA E EM,_ (Jl' 1_ 0_ 
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 21 de junho de 2017. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 21/06/2017. 
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Secretária da SEMAOr 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Leqisl'itiva 
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo