norma nº 1332/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.332, de 21 de junho de 2017. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS PARA O MENOR 
RAFAEL FERNANDES LUNZ. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com 
medicamentos Captopril 10 MG/ML, Furosemida 10 MG/ML, Espironolactona 10MG/ML e Digoxina Elixir 
Pediátrico 0,05 MG/ML, pelo período de 12 (doze) meses, para o menor Rafael Fernandes Lunz, nascido em 
24 de março de 2016, residente na Rua Abílio Pinto da Fraga, neste município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art.3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 21 de junho de 2017. 
Registrada na SEMADI Data de Publicação 
Da P.M.M. 
Em, 21/06/2017. 
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Secretária da SEMAOr 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo 
Caudiene Maria Caliman 
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Autor:Geder Camata- Prefeito Municipal