norma nº 1337/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.337, de 12 de setembro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA E DISPÓE SOBRE CRITÉRIOS PARA 
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS FRALDAS 
GERIÁTRICAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE". 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades com a 
compra e destinação de fraldas geriátricas para pessoas fisicas no âmbito do município de Marilândia, Estado do 
Espírito Santo, é autorizado nos termos desta lei. 
Parágrafo Único: Os recursos a que se refere o caput deverão observar as condições estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais. 
Art. 2°. Podem ser beneficiárias somente pessoas fisicas com necessidade de uso continuo de fraldas 
geriátricas, mediante Laudo Médico e Cadastro no Programa Municipal de Beneficio de Fraldas Geriátricas. 
Art. 3°. Considera-se Auxílio, para os fins desta lei, a dispensação de 05 (cinco) pacotes de fraldas 
geriátricas do tamanho do beneficiário, dentre estes M, G, ou EG. 
Art. 4°. O fornecimento e a dispensação de fraldas geriátricas, dar-se-á mediante as condições 
estabelecidas nos incisos seguintes: 
I. Laudo Médico especificando a necessidade de uso contínuo da fralda com cm correspondente, tendo 
que ser renovado anualmente. 
11. Estudo Social feito por Assistente Sociallotado(a) na Secretária Municipal de Saúde, tendo com base 
a documentação necessária exigida no Art. 7°, com revisão anual. 
111. Ser munícipe de Marilãndia há no mínimo 03 (três) meses comprovadamente. 
Art. 5°. É vedado a dispensação àqueles que não comprovarem rigorosamente os critérios de inclusão 
descritos. 
Art. 6°. São critérios para a suspensão: 
I. A recuperação da doença que comprometia o controle esfincteriano. 
11. A mudança para outro município, ou caso o usuário venha a falecer. 
111. Não comparecimento para retirada do beneficio por 03 (três) datas consecutivas. 
Art. 7°. Para abrir o processo de solicitação de fraldas geriátricas, é necessária a seguinte documentação: 
I. Laudo médico especificando a doença de base com respectivo CID 10 e justificando o uso continuo 
de fraldas geriátricas. 
11. Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento. 
111. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF). 
IV. Cópia do comprovante de residência de 03(três) meses atrás no nome do solicitante ou familiar, ou 
declaração do locatário do imóvel. V. Cópia do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS). 
Art. 8°. O beneficio somente será entregue nas datas agendadas, e não serão entregues quantitativos 
retroativos do mês em que o beneficiário ou responsável legal não buscar o beneficio. 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia/ES, 12 de setembro de 2017. 
Data de Publicação 
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S,_ VIDO 
Cloudiene Maria Calunan 
Assessora Legislativa 
Gabriela Camisqui Bastos 
Auxiliar Administrativo