norma nº 1338/2017

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Ange1a Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Mari1ândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1.338, de 12 de setembro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÃNCIA 
E FOMENTO AO ESPORTE". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. P. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento anual de 2017, 
dotação orçamentária para custear despesas com aquisição de ambulância e fomento ao esporte, no montante 
de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para as ações descritas no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são provenientes da anulação 
parcial das dotações orçamentárias do Legislativo Municipal assim distribuídos: 
0103100014.001319011- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 94.000,00 
0103100014.001319013- Obrigações Patronais R$ 36.000,00 
0103100014.001339014- Diárias R$ 10.000,00 
0103100014.001339030- Material de Consumo R$ 5.000,00 
0103100014.001339039- Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
0103100015.001449051- Obras e Instalações R$ 30.000,00 
0103100015.002449052- Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 12 de setembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 12/09/2017. 
Data de Publicação 
El{zfngéÍf~ 
-Secretária da SEMAD! 
o PRESEN i E k r v n_." M,-,AAUO 
NESTA PREFEITUR~ MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA ESPIRITO SANTO 
EM:_jL~o,. /20 f~ 
lb~< 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Autor:Geder Camata- Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I 
1,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE VALOR RECURSO 
010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
3.022 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS I 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
1201- Recursos 
Próprios Saúde 200.000,00 
rP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
- - ---- ---- 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR RECURSO 
021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
27 DESPORTO E LAZER 
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 
0041 PROMOÇÃO DO DESPORTO 
2.103 MANUTENÇÃO E INCENTIVO DE ATIVDADES ESPORTIVAS 
3.3.90.30 1000-Recursos 
Material de Consumo Ordinários R$ 5.000.00