norma nº 1339/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1.339, de 19 de setembro de 2017. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE 
MUNICIPAL "MARIA DALVA BONA PASSSAMANI". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica criada a Creche Municipal "Maria Dalva Bona Passamani", localizada na Rua 
Guilherme Passamani, Centro, Marilândia-ES. 
Art. 2°. A instituição oferecerá a modalidade Educação Infantil e Berçario 11. 
Art.3°. A Creche atenderá a faixa etária de O 1 (um) a 03 (três) anos de idade, com capacidade para 
60 (sessenta) vagas, em tempo integral, com previsão de inicio de funcionamento no ano letivo de 2018 (dois 
mil e dezoito). 
Art. 4°. As despesas com o funcionamento e manutenção da Creche criada por esta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do município. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de setembro de 2017. 
S"'.R.VII)( 
Çi{mara Passamalli p~reira 
Gerente de Apoio Loqistico 
8 PatrimôniO C-1 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 19/09/2017. 
f_iu'LoedffJ Elvzangc1a Soares . '-' 
~or.rpt.i!ria da SEMADI 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Autor:Geder Camata- Prefeito Municipal