norma nº 1341/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1.341, de 19 de setembro de 2017. 
EMENTA: "AUTORIZA O MUNICIPIO A CUSTEAR 
DESPESAS DOS ATLETAS DO MUNICIPIO 
PARTICIPANTES DA COPA PALMEIRAS DE FUTEBOL 
07". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o município autorizado a custear despesas no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) 
com a viagem e alimentação, dos atletas marilandenses, que compõem a Equipe "Marilândia Futebol Clube", 
participantes da Copa Palmeiras de Futebol 07. 
Art. 2°_ A prestação de contas será realizada através de justificativa de gastos e balancete, sendo 
utilizados apenas os documentos fiscais (nota fiscal eletrõnica e cupom fiscal). 
Art. 3°_ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia/ES, 19 de setembro de 2017. 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 19/09/2017. 
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Data de Publicação ,. v , 
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C;1fl11ara (Passamalli Pereira 
~e Apoio Loqlst'co 
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Cu'~ EI)'zanfcía Soares Comério 
Secretária da S'=:MAnl 
Claudiene Maria Caliman 
Assessora Legislativa 
Autor: Geder Camata- Prefeito Municipal