norma nº 1304/2017

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1304, de 26 de janeiro de 2017.
EMENTA:AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OBRA
DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE SAPUCAIA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Anual
de 2017, rubrica orçamentâria para custear despesa com construção de estação de tratamento de esgoto
no Distrito de Sapucaia, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme dotação
orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Artigo 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente esta
demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são provenientes do
superávit financeiro apurado no exercício de 2016.
Artigo 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilàndiaj' ES, 26 de janeiro de 2017.
Registrada na SEMADI
Da P.M.M.
E , 6/01/201 .
Data de Publicação
(jlrmara :fasSL1malli Pereira
'3erente de Desenvolvimento
;:~I",rimico e Inovação C-1
Isadora do C. Junca
Assessora Administrativa
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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ESTADO DO EspíRITO SANTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO
FONTE DE
VALOR
RECURSO
020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERViÇOS DE INFRAESTRUTURA
020 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERViÇOS DE INFRAESTRUTURA
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0013 INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO
3.017
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE
SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.51 Obras e Instalações 35020013 - Convênio
150.000,00 Federal
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2
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal