norma nº 1308/2017

-. PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N° 1308, de 16 de fevereiro de 2017.
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLADE MARILÃNDIA-AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio anual com a Associaçâo da Escola Família Agrícola de Marilândia-AEFAM, para repasse
de recursos financeiros, a critério da administração pública municipal, mediante apuração de
valor do exercício financeiro, notadamente no mês de janeiro do ano em referência.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado serâ no valor anual de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), repassado em 12 (doze) parcelas mensais, em conformidade com as
normas a serem estabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo: A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia-AEFAM
apresentarâ a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela,
exceto a recebida no mês de dezembro, que deverâ ser apresentada até o dia 30 (trinta) desse
mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro: A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia-AEFAM,
também farâ a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2°. Para recebimentos das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação
da Escola Família Agrícola- AEFAM deverâ estar quite com o INSS, FGTS e com o erârio
municipal.
Artigo 3°. As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão
suportadas pela dotação orçamentâria própria do município.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2017.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilándie./Eô, 16 de fevereiro de 2017.
Data de Publicação
Autor: Geder Camata - Prefeito Municipal